Atividades Exercidas No Comércio Exterior

organização política, social, econômica e pela moral. Certamente a liberdade não pode ser exercida de maneira absoluta, isto é, cair em extremos absurdos, como p. ex. matar alguém, apenas porque a vontade assim o determina. Na verdade, o exercício do direito de liberdade encontra a sua justa medida de contenção na esfera jurídica do outro, em outras palavras, a minha liberdade pode ser exercida até onde começa a liberdade do outro e, também, sempre que a ordem jurídica o…

legislação tributária com destaque ao principio da capacidade contributiva. 1- Direito Comercial e Empresarial Direito Empresarial ou Comercial é um ramo do Direito Privado que pode ser percebido como conjunto de leis disciplinadoras da atividade negocial do empresário, e de, qualquer pessoa física ou jurídica, proposta a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens e serviços conducentes a resultados patrimoniais e lucrativos, e que a exerça…

dos sócios; III - que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios; IV - que tenham sócio pessoa jurídica ou que sejam sócias de outra sociedade; V - que tenham sócio que delas participe exclusivamente para aportar capital ou administrar; VI - que sejam filiais, sucursais, agências ou escritórios de representação de sociedades sediadas no exterior; VII - que exerçam o comércio; VIII - que se caracterizem como empresárias ou cuja atividade constitua elemento de…

em processo próprio. O Departamento Nacional de Registro do Comércio, por meio da Instrução Normativa n° 103, de 30 de abril de 2007, disciplinou, para as juntas comerciais, os procedimentos e atos necessários para a formalização do enquadramento. EPP: Empresa de Pequeno Porte A Empresa de Pequeno Porte (EPP) é um empreendimento com faturamento bruto anual entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões. Caso essa empresa não exerça uma atividade vedada pela LC 123/2006, ela também poderá optar…

Teórico 03 • Órgãos responsáveis pela Exportação; • Câmara de Comercio Exterior (CAMAEX) • Conselho Monetário Nacional (CMN) • Secretaria de Comercio Exterior (Secex) • Departamento de Operações de Comercio Exterior (Decex) • Sistema Integrado de Comercio Exterior – Siscomex • Habilitação ao Comercio Exterior – Registro de Exportação –RE 3. Material e Metodos 11 O comércio bilateral Brasil - Estados Unidos 11 Como vender para EUA…

Beckman – 1684 O que foi? A Revolta de Beckman foi uma rebelião nativista ocorrida na cidade de São Luís (estado do Maranhão) em 1684. Causas Grande insatisfação dos comerciantes, proprietários rurais e população em geral com a Companhia de Comércio do Maranhão, instituída pela coroa portuguesa em 1682. Os comerciantes reclamavam do monopólio da Companhia. Os proprietários rurais contestavam os preços pelos quais a Companhia pagava por seus produtos. Já grande parte da…

EXPORTAÇÃO NOVO HAMBURGO, 24 DE SETEMBRO DE 2012 SANDRA SILVA AZAMBUJA PRÁTICA PROFISSIONAL I EXPORTAÇÃO Universidade Feevale Instituto de Ciências Sociais Aplicadas Curso de Tecnologia em Comércio Exterior Relatório de Pesquisa Prof.: Vilson Francisco Selch Prof.: André Luciano Viana Novo Hamburgo, 24 de setembro de 2012 RESUMO O assunto abordado neste trabalho é a pratica profissional…

onde esse tributo não pode ser compensado). • Incide sobre o faturamento da pessoa jurídica, isto é, a RECEITA BRUTA , sendo esta entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para essas receitas. • 1.65%- no caso do PIS/PASEP FATURAMENTO ( no regime não cumulativo, isto é, no caso em que esse tributo é recuperável). • Incide sobre a mesma RECEITA…

as evoluções e os procedimentos que se fazem necessários a uma nação participante do mercado internacional de comércio. 1. Importação Importação é o processo comercial e fiscal que consiste na compra de produtos do exterior, por parte dos países que deles necessitam e na entrada de mercadorias num país, provenientes do exterior. Na sua maioria os países recorrem ao exterior para obter enorme gama de produtos não produzidos internamente. No Brasil, destinam-se…

Introdução O Direito Comercial remonta a Idade Média, quando intensificaram o surgimento das feiras e corporações nas cidades medievais. Naquela época, o crescimento das cidades e do comércio deu origem a profissão do comerciante e, em seguida, deu origem a classe burguesa em contraposição aos senhores feudais. Temos nessa fase o período estritamente subjetivista do direito comercial a serviço do comerciante, isto é, um direito corporativo, profissional, especial,…