Até Que Momento O Contribuinte Recorrente Pode Juntar A

recurso protocolado intempestivamente suspenderia a exigibilidade do crédito tributário até a sua decisão. No entanto, tendo os representantes do povo estabelecido em lei de forma expressa regra de perempção, não cabe ao aplicador da lei ignorar o comando normativo, construindo interpretação totalmente dissociada do texto legal. Ressalte-se que o princípio da ampla defesa como garantia individual do contribuinte não é sinônimo de defesa irrestrita, mas de ampla defesa nos limites da…

crédito tributário até o seu julgamento, uma vez que por força do art. 35 do Dec. 70.235/72 quem julga aperempção é a 2ª instancia administrativa. 2. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? A: Eu estou de acordo com as colocações do doutrinador Paulo Celso B.Bonilha que diz que não compete sempre ao contribuinte visto…

Maior da República, especialmente, neste caso, aos princípios do contraditório e ampla defesa, com fito de garantir a participação plena e eficaz do contribuinte quanto a reinvindicação de seus direitos e, consequentemente, limitando os abusos feitos pela administração. Inicialmente, entende-se que enquanto o contraditório é a garantia dada ao contribuinte para se defender das imputações feitas pela a Fazenda Pública, a ampla defesa é o direito de exercer o contraditório por intermédio…

------------------------------------------------- I - fora do prazo; (...) A intempestividade é um ato defeituoso puro e simples, que deve ser atestado quando do recebimento do recurso, não há porque protelar que o recurso é defeituoso, declarando a sua intempestividade até o julgamento do CARF, devendo o recurso ser protocolado tempestivamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão (artigo 35 do Decreto Federal 70.235/1972), portanto, a determinação de…

prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? (anexo IV) 3) Os tribunais administrativos exercem ``jurisdição``? Justifique sua resposta, definindo ``jurisdição ``. Podem, no ato de julgar, afastar a aplicação da lei sob a alegação de sua incompatibilidade com a Constituição? Pode a decisão administrativa inovar o feito, agravando o lançamento por ocasião do julgamento da defesa do contribuinte? ( Vide…

perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção “(Vide Anexo I) No presente caso observamos que a preconização que o art.35 se refere à análise de segunda instância acerca da perempção do recurso ofertado pelo contribuinte, e não acerca do efeito atribuído ao mesmo com o condão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. As situações de suspensão da exigibilidade do crédito tributário encontram—se previstas no artigo 151 do Código Tributário…

70.235/1972: “Art.35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção” A admissibilidade do processo administrativo, perpassa não somente pela observância dos critérios pessoais atinentes ao contribuinte, mas também por critérios objetivos, que dão validade ao procedimento. Nessa senda, a tempestividade para a interposição da impugnação, faz-se necessária para proporcionar tanto ao sujeito passivo, tanto ao Fisco, direito de manifestação quanto

a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? R: Assim leciona o Professor Hugo de Brito Machado, “O desconhecimento da teoria da prova, ou a ideologia autoritária, tem levado alguns a afirmarem que no processo administrativo fiscal o ônus da prova é do contribuinte. Isso não é, nem poderia ser correto em um estado de Direito democrático. O ônus…

suspendem a exigibilidade de crédito tributário, até que o julgamento da perempção seja finalizado, de acordo com Art. 151 do CTN. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? Tendo em vista o Princípio da Presunção de Legitimidade dos Atos Administrativos, cabe ao contribuinte provar sua contestação. Esse princípio…

tomará conhecimento dele, uma vez que, neste momento a decisão de primeira instância já se tornou definitiva. 2. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? No processo administrativo, tanto o contribuinte quanto a autoridade julgadora, podem promover a produção da prova. No caso de o contribuinte não concordar com a…