As Reformas Da Previdencia Do Servidor Público E O Fim Da Paridade

administração das políticas públicas, aos fins do Estado, à prestação do serviço público, ao cidadão. Administrar é a atuação de quem não tem vontade própria. (RUI CIRNE LIMA) O Estado e a Administração Pública existem para servir ao cidadão. Nessa perspectiva pode-se obter duas visões da AP:  Uma Administração Pública voltada meramente à pretensão de organizar o Estado. O Estado é a razão de tudo, os direitos fundamentais seriam concessão do Estado. O interesse público prevaleceria…

controladas”, “empresas públicas transfederativas”, entre tantas outras novidades recentes que envolvem o Direito Administrativo. A privilegiada circunstância de dar aulas ininterruptamente na Rede de Ensino LFG, tanto para as turmas de OAB e concursos públicos quanto na condição de coordenador da pós-graduação em Direito Administrativo, tem me permitido uma proximidade diária com aquilo que “vem caindo” nas provas. Meu querido leitor, a cada edição você terá um livro ainda mais…

constitucional brasileiro. D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato, lei complementar poderá estabelecer outras hipóteses de inelegibilidade, além daquelas já previstas na Constituição Federal. E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Nos termos da Constituição Federal, os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público. 07 Assinale a assertiva correta. A)…

fundamentais e garantias institucionais, 62 4 Destinatários da proteção, 62 5 Direito à vida, 63 6 Princípio da igualdade, 64 6.1 Princípio da igualdade e limitação de idade em concurso público, 66 6.2 Tratamento isonômico entre homens e mulheres (art. 5.°, I), 67 6.2.1 Critérios de admissão para concurso público, 67 6.2.2 Critérios para admissão de emprego, 67 6.2.3 Constitucionalidade da prerrogativa do foro em favor da mulher e sua aplicação tanto para a ação de separação judicial quanto para

identidade;  O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local da prova por, no mínimo, 1 hora após o início. Se sair antes, está eliminado;  Só pode levar o caderno de questões para casa se sair da prova faltando menos que 15 minutos para o fim;  Será considerado habilitado na prova objetiva seletiva (P1), o candidato que obtiver o mínimo de 30% de acertos das questões em cada bloco e nota final de, no mínimo, 60% de acertos do total referente à soma das notas dos três blocos.…

garante a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5°, XVII). A respeito desse direito fundamental, é correto afirmar que a criação de uma associação: A) depende de autorização do poder público e pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa. B) não depende de autorização do poder público, mas pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa. C) depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas…

GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2013/ CAGECE/19 DE FEVEREIRO DE 2013. O Presidente da Companhia de Água e Esgoto do Ceará, no uso de suas atribuições legais, torna público que realizará, através da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, Concurso Público para provimento de 315 vagas de empregos no quadro de pessoal da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, criados pela Lei nº 15.296 de 08 de…

individuais 3.2 Direitos fundamentais e garantias institucionais 4 Destinatários da proteção 5 Direito à vida 6 Princípio da igualdade 6.1 Princípio da igualdade e limitação de idade em concurso público 6.2 Tratamento isonômico entre homens e mulheres (art. 5.°, I) 6.2.1 Critérios de admissão para concurso público 6.2.2 Critérios para admissão de emprego 6.2.3 Constitucionalidade da prerrogativa do foro em favor da mulher e sua aplicação tanto para a ação de separação judicial…

manutenção da taxa de juros em um patamar elevado no Brasil. Desde o início do Plano Real, em 1994, a manutenção da estabilidade da moeda e do controle da inflação teve um custo alto para a sociedade brasileira. Houve vários planos econômicos e reformas monetárias diversas. Esta trajetória aumenta o valor da conquista da estabilidade. As condições exigidas para a estabilização foram caras para o país. Este custo está diretamente ligado à elevação da taxa de juros no mercado interno.…

infraestrutura). Logo, o tamanho da carga tributária não é um problema grave, desde que exista a restituição com serviços públicos de qualidade. No Brasil, os gastos com a dívida pública e com o custeio da máquina estatal contribuíram para a elevação da carga tributária, a qual não condiz com a renda média da população, com o desenvolvimento humano e muito menos com os serviços públicos oferecidos pelo Estado. A FIESP assinalou, no Índice de Competitividade das Nações - 2009…