As Reformas Da Previdencia Do Servidor Público E O Fim Da Paridade

como legal. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. No caso em tela, pretende a recorrente, por meio de agravo de instrumento, atribuir efeito suspensivo a seu apelo, interposto em autos diversos, em sede de embargos à execução, para o fim de obstar o prosseguimento da execução, tal qual determinado pelo Juízo a quo. 3. Tal medida mostra-se totalmente inadequada a seu intento, seja porque a decisão ora agravada apenas deu regular prosseguimento ao feito executivo, à vista da…

Constitucional ECA = Estatuto da Criança e do Adolescente ECAD = Escritório Central de Arrecadação e Distribuição EE = Escola Estadual EEEU = Escola Estadual Rural EFP = Estatuto dos Funcionários Públicos EJA = Educação de Jovens e Adultos ENEM = Exame Nacional do Ensino Médio ESP = Estatuto dos Servidores Públicos FAI = Ficha de Assentamento Individual FDE = Fundação para o Desenvolvimento da Educação Fed. = Federal FNDE = Fundação Nacional para o Desenvolvimento da Educação FUNDEF =…

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR BRASILEIRA: um estudo sobre a aderência da informação do passivo atuarial entre empresas patrocinadoras de plano de benefícios de aposentadoria e pensão e seus respectivos fundos de pensão. PAULO CESAR CHAGAS Brasília 2006 2 UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA –UnB UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA –UFPB UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO –UFPE UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN PROGRAMA MULTIINSTINSTITUCIONAL E INTER-REGIONAL DE PÓSGRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS…

e o Executivo. Artigo 3º - São símbolos do Município: o brasão de armas, a bandeira e o hino. SEÇÃO II DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA Artigo 4º - O Município de Santos, unidade territorial do Estado de São Paulo, é pessoa de direito público interno, com sede no distrito de Santos. Parágrafo Único - Qualquer alteração territorial do Município só poderá ser feita na forma da lei complementar estadual, preservando a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente…

8.500 verbetes, registraram-se motivações várias que as justificam. A recorrência ao Dicionário foi além das inerentes aos operadores da Ciência da Administração. Atendeu a laborantes dos ramos negociais em geral e participantes de concursos públicos nas administrações municipais, estaduais e federal. O autor, desde meados dos anos noventa, quando principiou na feitura de um vocabulário de termos de Administração para sua utilização profissional, ante a carência de dicionário…

atipicamente função administrativa. Ex.: Judiciário abre concurso publico para analista do TRT – nesta circunstancia, o judiciário está desempenhando função administrativa. Se o legislativo abre concurso para consultor legislativo, este executa função administrativa. Ex.: Para exemplificar, todos os três poderes estão obrigados a licitar para conceder ou permitir a particulares a prestação de serviço público ou o uso de bens públicos, locar imóveis, contratar a realização de obras ou…

decisão adotada foi no sentido de avanço e aprofundamento do próprio PSI. Vários países subdesenvolvidos optaram por este caminho alternativo, porém o Brasil alcançou maior sucesso, apesar de sofrer constantemente da falta de recursos cambiais. Após o fim da segunda guerra mundial, eclodiu, nos anos 50, a Guerra Fria. Neste contexto, países como o Brasil foram deixados à própria sorte, dependendo estritamente do mercado e dos movimentos privados de capitais para o financiamento de…

.................................................................12 2.1.Vantagens da burocracia .................................................................15 3. As reformas administrativas e a redefinição do papel do Estado. Reforma do Serviço Civil (mérito, flexibilidade e responsabilização) e Plano Diretor para a Reforma do Aparelho do Estado de 1995. 18 4. Administração Pública: do modelo racional-legal ao paradigma pós-burocrático. O Estado Oligárquico e patrimonial, o Estado…

administração federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos: I – Moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; II - Política, administração, fiscalização e arrecadação tributária federal, inclusive a destinada à previdência social, e aduaneira; III - Atualização do plano de custeio da seguridade social, em articulação com os demais órgãos envolvidos; IV - Administração financeira e…

condições pessoais que tinha inicialmente. Um paralelo pode ser traçado com o casamento. O Código Civil prevê a possibilidade, após determinado período e constatado que o cônjuge acometido de doença mental grave não tem cura, de o outro cônjuge requerer o fim da sociedade conjugal. Não há inconstitucionalidade em nenhum dos dois dispositivos, pois a exclusão do sócio estará sujeita ao crivo judicial e não se pode falar em direito adquirido de permanecer na sociedade, especialmente quando…