As Reformas Da Previdencia Do Servidor Público E O Fim Da Paridade

três esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal); pelo fato da arrecadação e distribuição dos recursos que o formam serem realizadas pela União e pelos Estados, com a participação do Banco do Brasil, como agente financeiro do Fundo e, por fim, em decorrência dos créditos dos seus recursos serem realizados automaticamente em favor dos Estados e Municípios de forma igualitária, com base no nº de alunos. Esses aspectos do FUNDEB o revestem de peculiaridades que transcendem sua…

no mesmo ano acaba a =ntervenção do Ministério do Trabalho nos sindicatos; • 1945 - Criou-se o MUT - Movimento =nificador dos Trabalhadores. Objetivos: romper com a estrutura sindical =ertical; retomar a luta da classe operária; liberdade sindical; fim do =IP - Departamento de Imprensa e Propaganda; enfim do Tribunal de =egurança Nacional; • Setembro de =946 - Congresso Sindical dos Trabalhadores do Brasil, no Teatro =unicipal do Rio de Janeiro, 2.400 delegados. Os comunistas criam a…

COB tinha uma estrutura frouxa e começou a fenecer, verificando-se sua inatividade até 1912. No ano de 1912, por iniciativa da Federação Operária do Rio de Janeiro, organizou-se uma comissão reorganizadora da COB e convocado um congresso para esse fim. Ressurgiu novamente a COB e, com ela, a Voz do Trabalhador, seu órgão de imprensa, que chegou a alcançar uma tiragem de 4.000 exemplares. A COB desenvolveu então intenso trabalho entre os operários e entidades sindicais, destacando-se uma…

condição de política pública2 à assistência social, constituindo, no mesmo nível da saúde e previdência social, o tripé da seguridade social que ainda se encontra em construção no país. A partir da Constituição, em 1993 temos a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), n. 8.742/93, que regulamenta esse aspecto da Constituição e estabelece normas e critérios para organização da assistência social, a fim de subsidiar a implementação de mecanismos que permitam interromper…

força crescente, os costumes políticos impregnados de autoritarismo, ainda hoje dominantes, na formação social brasileira. A constituição dessa nova sociabilidade apresenta-se indubitavelmente, como um dos momentos mais altos dessa “construção do público” pela sociedade civil, a qual, segundo Carvalho e Felgueiras, “foi lenta e permanentemente construindo-se nas brechas destestatus quo hierárquico e impermeável às demandas sociais” (2000, p. 5). 2. REPERCUSSÕES POLÍTICO-INSTITUCIONAIS 2.1

................................................................................................ 2.2 “Abaixo da linha” - NFSP........................................................................................ 2.2.1 Dívida Líquida do Setor Público - DLSP ......................................................... 2.2.1.1 Dívida Interna Líquida - DIL.................................................................... 2.2.1.1.1 Governo Federal e Banco Central.................................

hegemonia política das propostas neoliberais, com duros reveses ao longo dos anos, destacando-se o período do governo Collor, logo após a edição da Carta Magna. Aquele governo vetou vários artigos da lei orgânica da saúde impondo restrições ao avanço da Reforma Sanitária que só agora tem sido possível superar e seguir em frente. Mas se os primeiros anos após a criação do SUS foram de dificuldades para consolidar o novo sistema, serviram também para testar a consistência e correção do…

mediante exibição da Carteira de Trabalho e portar cópia e original dos documentos RG e CPF e do comprovante de endereço. Dentre as pessoas jurídicas de Direito privado, podemos distinguir as associações, isto e, agrupamentos de indivíduos sem fim lucrativo, como os clubes desportivos, os centros culturais, as entidades pias, etc.; e, de outro, as sociedades, isto é, os agrupamentos individuais com escopo de lucro. Requisitos para a existência legal das pessoas jurídicas. 2)…

agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; c) normas gerais sôbre orçamento, despesa e gestão patrimonial e financeira de natureza pública; de direito financeiro; de seguro e previdência social; de defesa e proteção da saúde; de regime penitenciário; d) produção e consumo; e) registros públicos e juntas comerciais; f) desapropriação; g) requisições civis e militares em tempo de guerra; h) jazidas, minas e outros recursos minerais; metalurgia; florestas, caça e…

sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo…