A Atuação do Conselho Municipal de Assistência Social enquanto Instancia de Controle da Política de Assistência Social no âmbito do município de Manaus

INTRODUÇÃO

Esse trabalho estudará especificamente o caso do Conselho Municipal de assistência Social de Manaus e propõe um estudo acerca do Controle Social, no âmbito do CMAS/Manaus e sobre os mecanismos que este utiliza para efetivação do controle social. Decorridos mais de quinze anos da regulamentação da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, faz-se necessário realizar um profundo debate sobre os caminhos do controle social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. Ressalte-se que a dimensão política do controle social está relacionada à dinâmica e ao compromisso que os conselhos de assistência social alcançam. Nesse contexto é que se estabelece a necessidade de aprofundar o debate em âmbito local. O fortalecimento do controle sobre a política e a recriação de uma cultura que responda às necessidades demandadas pela assistência social, para o alcance da universalidade das atenções de proteção social, demonstram os desafios que têm os conselhos de assistência social. Com o objetivo de compreender o papel do CMAS/Manaus e analisar suas atividades no exercício de suas competências, esse artigo está organizado em 05 (cinco) partes, sendo: I) introdução, II) do Controle Social; III) da Política Pública de Assistência Social; IV) O Conselho Municipal de Assistência Social de Manaus; e V) Considerações Finais. A abordagem metodológica a ser utilizada neste trabalho prevê estudo de caso, bibliográfico e pesquisa documental ou com material consultado em bases de dados do CMAS/Manaus.

A ATUAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ENQUANTO INSTÂNCIA DE CONTROLE DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANAUS

1Luiz Carlos Santos Junior
1 – DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

A construção do direito da Assistência Social é recente na história do Brasil. Durante muitos a questão social esteve ausente das formulações de políticas do país. O grande