As Reformas Da Previdencia Do Servidor Público E O Fim Da Paridade

Decorrente de Decisão da Justiça do Trabalho exceto 17 o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713, de 1988 1889 Rendimentos Acumulados – art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988 20 3223 Resgate de Previdência Privada e Fapi – não optantes 23 5565 Benefício ou Resgate de Previdência Privada e Fapi – optantes 25 2063 Remuneração Indireta 27 RENDIMENTOS DE CAPITAL 5706 Juros sobre o Capital Próprio 29 3426 Aplicações Financeiras de Renda…

Federal (art. 1º da Portaria 317 da Secretaria do Tesouro Nacional, de 16/06/2008). 2.2. Como os recursos do Fundeb são distribuídos? Os recursos do Fundeb são distribuídos de forma automática (sem necessidade de autorização ou convênios para esse fim) e periódica, mediante crédito na conta específica de cada governo estadual e municipal, no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal. A distribuição é realizada com base no número de alunos da educação básica pública, de acordo com…

voltados para a obtenção, gestão e aplicação de recursos pecuniários nos fins perseguidos pelo Poder Público. Podemos arrolar, entre outras, as seguintes responsabilidade estatais cujo atendimento demanda recursos pecuniários: manutenção da ordem, solução de litígios, prestação de serviços públicos, fiscalização de atividades e realização de ações sociais nos campos da saúde e educação. Os fins a serem alcançados pelo Poder Público estão indicados ou institucionalizados em inúmeros…

........................... 13 SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL: SEGMENTOS NORMATIVO E SUPERVISOR. 19 2.1 Antecedentes históricos............................................................................................ 19 2.1.1 A Reforma da Lei das Sociedades Anônimas........................................................ 22 2.1.2 O Novo Mercado.................................................................................................... 23 2.2…

política pública, de caráter universal, integral e intersetorial. De maneira histórica, contraditória e complementar, dois modelos predominam como formas de atenção a pessoas idosas no Brasil: o modelo médico assistencial privatista e o modelo de Reforma Sanitária. Ambos os modelos, também são conhecidos pela denominação de medicina científica/flexneriana e campo da saúde coletiva, respectivamente. Os modelos de atenção, modelos assistenciais ou modos de intervenção em saúde constituem…

Direito. Orientador Doutor Paulo Takayuki Tamura. Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP, Jacarezinho, 2014. RESUMO Por meio deste trabalho busca-se estudar o custeio do benefício previdenciário da Aposentadoria Especial do Regime Geral da Previdência Social e alertar sobre o atual desrespeito à imposição legal da existência do pré-custeio no momento da concessão desta prestação, sendo esta modalidade de aposentadoria deferida sem a devida contraprestação econômica exigida.…

legal(greve dos servidores públicos) Exemplo: quando o STF atua em relação ao direito de instalação de CPI por minorias (instrumento das minorias) Exemplo: jurisdicionalização de políticas publicas. Exemplo: problemas de saúde (TFD) ............... Isonomia é “tratar os iguais de forma igual e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade(Rui Barbosa). ............. Não existe procurador natural, conforme decisão do STF. Mas existe juiz natural (CF/88, art. 5, XXXVIII, EC…

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE : MARIA LUZINETE MARINHO : WALDEIR DANTAS E OUTRO(A/S) : SINJUSC - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA. : PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO E OUTRO(A/S) : SINDIFERN - SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE : FÁBIO LUIZ MONTE DE HOLANDA E OUTRO(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS PENSIONISTAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO APIPREM : RAFAEL JONATAN MARCATTO E OUTRO(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS…

magistério ininterrupto do Direito Administrativo, 24 horas por dia, sete dias por semana, seja na Rede LFG, para minhas turmas de concursos públicos, Exame de Ordem e Pósgraduação, seja pela atuação incessante no apoio aos alunos por meio das redes sociais. A experiência de ministrar palestras, compor bancas de Mestrado e Doutorado, além de dar aulas para públicos muito distintos (OAB, concursos e pós-graduação), tem me obrigado a “virar o Direito Administrativo do avesso” com o…

................................................................................................9 Funções do Estado ...........................................................................................................................9 Bens públicos e bens privados .......................................................................................................10 Consumo Não-rival..........................................................................................................