As Raízes Históricas Da Garantia Constitucional Do Devido

são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes". Inicialmente, a garantia do contraditório e da ampladefesa consagrada da Constituição revogada aplicava-se apenas ao processo penal, sendo, com a promulgação da Constituição de 1988, alargado a todos processos administrativos e judiciais. Clara manifestação do Estado Democrático de Direito, a garantia do contraditório traduz-se na ciência bilateral dos atos e termos do processo, com a…

ao problema proposto ou ensejar uma visão crítica sobre o debate. Para tanto, foi feita uma pesquisa sobre os métodos de interpretação da constituição, bem como os princípios constitucionais que estão imbricados ao debate, quais sejam: o princípio da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da harmonização e da proporcionalidade. Também foi realizada uma explanação sobre a possibilidade de intervenção do …

com dificuldade de locomoção, o direito de ir e vir a todos os lugares que necessitar, seja no trabalho, estudo ou laser, o que ajudará e levará à reinserção na sociedade. A constituição Federal de 1988 em seu conteúdo traz direito e garantias fundamentais de forma não taxativa principalmente quanto aos direitos sociais. A nossa participação nesse processo é fundamental, respeitando as diferenças na construção do direito a cidadania, mas principalmente como…

TJSP - 25 de Novembro de 2008 HABEAS CORPUS HC 14362 SP 2000/0097041-7 (STJ) ), não afronta o princípio da irretroatividade penal, por se tratar de norma..., VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, POSSIBILIDADE, JUIZ, APLICAÇÃO...: CONSTITUCIONAL. PENAL. SEQUESTRO. ROUBO QUALIFICADO. ALTERAÇÃO INT... STJ - 10 de Abril de 2001 HABEAS CORPUS HC 75793 RS (STF) às suas alterações do princípio da irretroatividade penal: validade da condenação...,PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE,…

discussões em relação ao ativismo e à judicialização no Brasil, verificaram-se ao longo dos anos diversos casos decididos pelo STF nesses sentidos. Podendo citar como Judicialização a efetivação do que está previsto na Carta Magna como Jurisdição Constitucional; e no âmbito do Ativismo, alguns casos específicos como o nepotismo no judiciário, a lei de imprensa, a união homoafetiva, a cláusula de barreira, etc. Os temas aqui discutidos podem ter a mesma origem – competência do Poder…

devido a diversas denúncias de irregularidade de desvio de verbas, bem também como de atos violentos cometidos contra os internos. As punições físicas eram tão frequentes e intensos que diversas vezes induziam a criança ao óbito. Nesse panorama de violência

sendo acompanhado pela maior parte da doutrina penal, vislumbra-se que a proximidade demasiada do julgador em relação ao Inquérito Policial ferem diversos princípios constitucionais pertinentes ao Sistema Acusatório, tendo como exemplos: o princípio da igualdade processual, da imparcialidade do julgador e, principalmente, do devido processo legal. 1.3. Características do Inquérito Policial 1.3.1 Procedimento escrito Conforme está preceituado no artigo 9º do Código de Processo…

doação feita pelo primeiro donatário de Pernambuco, Duarte Coelho, aos povoadores e moradores. Este documento elevou o povoado de Olinda à Vila, estabelecendo seu patrimônio público, bem como um plano de ocupação territorial. Além da importância histórica, gera, ainda hoje, à Prefeitura Municipal, o direito de cobrança do foro anual, laudêmio e resgate de aforamento. Através do resgate histórico deste documento do século XVI, o Projeto Foral de Olinda possibilitou o aumento da…

06 O ESTADO BRASILEIRO: EVOLUÇÃO POLÍTICO-CONSTITUCIONAL POLÍTICA, 07 Conjunto de fenômenos e das práticas relativas ao Estado ou a uma sociedade. A arte e ciência do bem governar e de cuidar dos negócios públicos, modo acertado de conduzir uma negociação; estratégia. CONSTITUIÇÃO, 08 Diante da…

como garantia do juízo. Palavras-chave: calote; precatório. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art: Artigo CF: Constituição Federal CPC: Código de Processo Civil CC: Código Civil TST: Tribunal Superior do Trabalho STJ: Superior Tribunal de Justiça Inc: Inciso §: Parágrafo SUMÁRIO INTRODUÇÃO CAPITULO 1 - DOS PRECATÓRIOS 1.1 Evolução Histórica do Precatório 1.1.1 Perfil Constitucional Atual