As Raízes Históricas Da Garantia Constitucional Do Devido

"pós-positivista", como a dos princípios normativos e interpretação constitucional, eis que constitui o Direito do Trabalho um tronco especial e próprio do Direito, mas vinculado à árvore da ciência jurídica globalmente analisada. Em palavras outras, o Direito do Trabalho não pode ter a pretensão de se isolar do ambiente em que viceja, mantendo teorias de interpretação próprias e desfocadas da evolução da interpretação constitucional transformadora, vivida no país nos últimos anos.…

determinação da Constituição vigente prescreve que é dever do Estado à garantia da Segurança Publica através de alguns órgãos, entre eles, Policia Civil e Policia militar. O presente artigo pretende demonstrar que a atuação “investigatória preventiva” e de “auxiliar da justiça”, nas solicitações e cumprimentos de mandados de busca e apreensão domiciliar, é legal e “legítima” à Polícia Militar no cumprimento de sua missão constitucional de preservação da ordem pública. Palavras-chave:…

humanos são aqueles direitos inerentes à personalidade humana, é a ausência de constrangimento para toda atividade que não destrua, nem embarace a conservação do homem e da sociedade.” (Sampaio Dória): “É o conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano que tem por finalidade básica o respeito à sua dignidade, por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana.”…

social, significando que somente com a harmonia desses dois princípios constitucionais será promovida e assumida a responsabilidade social prática. Essa compreensão da execução penal não será efetivada pela discricionariedade judicial, mas, sim, pela aplicação da jurisdição constitucional, decorrente da linguagem republicana, democrática, laica e social do Estado de Direito. Palavras-chaves: execução penal, jurisdição constitucional, princípio, segurança, paz, ordem social,…

Faculdade Raízes 1º Período - Direito Resenha do livro: Teoria Geral do Estado Sahid Maluf Disciplina:Ciências Política Professor: Leucimar Aluna: Valdina José Lima 05-NAÇÃO E ESTADO É certo que a sociedade é uma peça fundamental na existência do Estado, estas são realidades distintas, mas completamente interligadas entre si. O conceito de Nação é uma realidade sociológica,…

RE 633.703. Há três questões a responder neste julgamento, quais sejam: (1) se as inelegibilidades introduzidas pela Lei Complementar nº 135/10 poderão alcançar atos ou fatos ocorridos antes da edição do mencionado diploma legal e (2) se é constitucional a hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, “m”, da Lei Complementar nº 64/90, inserido pela Lei Complementar nº 135/10. Sucede que o exame dessas questões demanda, previamente, (3) a própria fiscalização abstrata de…

prática profissional no âmbito do SUS. Os estudos referentes ao eixo ético-político, dentre os quais se destacam o de Bravo (1996) e de Nogueira (2002, 2002a, 2004), relacionam os riscos quanto às possibilidades da ação profissional no sentido da garantia de direitos universais ao analisarem o cenário atual, apontando as ameaças presentes no confronto entre o projeto privatista de cuidados de saúde e o projeto da reforma sanitária. As produções direcionadas à ação profissional, em meio…

conteúdo que, de fato, dá embasamento à utilização do termo como algo relevante para a organização política. Certamente, como veremos, não podemos utilizar o termo como um fim em si mesmo. Por trás do Estado Democrático de Direito existe uma história constitucional, cujo início é o Estado Liberal e o fim, o próprio Estado Democrático de Direito. Portanto, o Estado Democrático Direito é resultado de um processo iniciado pelo Estado liberal que, perpassando pelo Estado Social de Direito e…

Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA) com mestrado em educação pela UFC. Coordena, desde 1995, o Núcleo de Estudos Lingüísticos e Sociais (NELSO/UVA). SUMÁRIO Este trabalho é uma análise evolutiva da Educação, como norma jurídica, na organização constitucional do Brasil-Império de 1824 à Nova República de 1988.A pesquisa está dividida em duas partes: geral e especial. Na parte geral, localizamos a Educação como norma jurídica nas Constituições Nacionais, situando-a como matéria…

como sujeito de direitos. Adotado o modelo rígido de modificação tem-se a estabilidade dos dispositivos constitucionais, ademais, ante, ao caráter de norma fundamental do Estado, o reconhecimento da supremacia das normas constitucionais no ordenamento jurídico. Assim, diante dos princípios hermenêuticos de aplicação dos dispositivos constitucionais, principalmente no que tange aos direitos e garantias dispostos devem ter efetividade plena, é, aliás, o que a própria Constituição dispõe.…