As Raízes Históricas Da Garantia Constitucional Do Devido

tiro de canhão. Somente no séc. XX isto mudou. O que gerou confusão foi o crescimento da utilização do mar para fins econômicos. b) Espaço aéreo - problema de difícil solução, aumentado com a virada do séc. XX e o desenvolvimento da aeronáutica. Devido ao risco para a paz mundial do grande desenvolvimento das conquistas espaciais, a ONU, em 1966 celebrou um Tratado do Espaço Exterior, ou seja, que proíbe que um Estado possa se apossar do espaço ultra terrestre. c) Terra firme e subsolo…

críticas oportunas. De início, é imperioso destacar que a compreensão do estágio interpretativo atual dos direitos sociais – objetivo a que se propõe este artigo com a apresentação da teoria do mínimo existencial – pressupõe uma breve digressão histórica acerca da evolução na interpretação dos direitos sociais até se chegar ao estágio atual, em que o núcleo de direitos sociais mínimos ganha sobressalência sob o manto da teoria do mínimo existencial. Aprioristicamente, o combate à pobreza…

Privado. Tal divisão irá cuidar da atividade empresarial e de seu executante, o empresário, estabelecendo um corpo de normas disciplinadoras importantes na condução harmônica da atividade com os interesses do coletivo. Direito Comercial tem raízes históricas, mas algumas utilizam a denominação de Direito Empresarial Mercantil ou de Negócios . Alguns povos da antiguidade acabavam se destacando pelas trocas que faziam com outros povos, o que estimulava a produção de bens que também eram…

"Constituição Cidadã", estabeleceu diversos princípios, direitos e garantias individuais e coletivos aos cidadãos brasileiros. Entre eles, os que avultam maior importância, sem dúvida alguma, ao menos no processo de execução, são o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Contudo, não esqueceu-se o legislador constituinte de proteger o patrimônio, a propriedade, a liberdade, entre outros direitos elevados à garantia de direito fundamental. Disciplinou,…

direito, através do processo legislativo, regula sua própria criação, uma vez que as normas que disciplinam os outros processos, a exemplo do penal e civil, são produzidas a partir do regular processo legislativo, em conformidade com as disposições constitucionais e infraconstitucionais pertinentes. O processo legislativo tem grande importância, pois é ele, que regula os outros processos. Sendo assim, este deve ser observado como o conjunto de atos preordenados mediante os quais se…

1 HERMENEUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO PROF. SERGIO CADEMARTORI 2 A INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL 1) OS MÉTODOS E CONCEITOS CLÁSSICOS APLICADOS À INTERPRETAÇAO CONSTITUCIONAL Introdução A hermenêutica jurídica é um domínio teórico, especulativo, cujo objeto é a formulação, o estudo e a sistematização dos princípios e regras de interpretação do direito. A interpretação é atividade prática de revelar o conteúdo, o significado e o alcance de uma

País em níveis econômico, político e social. São vistas como mecanismos de manutenção da força de trabalho, em alguns momentos, em outros como conquistas dos trabalhadores, ou como doação das elites dominantes, e ainda como instrumento de garantia do aumento da riqueza ou dos direitos do cidadão O estudo das políticas sociais, na área de Serviço Social, vêm ampliando sua relevância na medida em que estas têm-se constituído como estratégias fundamentais de enfrentamento das…

jurídicas correlatas ao tema objeto de estudo. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo interpretar e delimitar o alcance, abrangência e amplitudes da norma constitucional que trata das imunidades tributárias para os templos de qualquer culto. A Constituição da República por meio de seus princípios constitucionais tributários, bem como pelas imunidades tributárias surgem no ordenamento jurídico como uma forma de proteger o contribuinte do apetite voraz de arrecadação…

Arinos e em 1988, a Constituição declara em seu artigo 5º, inciso XLII, que “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”. Em 1989 tivemos a Lei Caó que regulamenta o princípio constitucional para combater o racismo. Em 1997, aprovamos, por unanimidade, a Lei 9.459, de minha autoria, que, entre outras coisas, define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, condena o nazismo e considera a injúria…

Temas de Direito Constitucional: Estudos em Homenagem ao Prof.º Carlos Augusto Alcântara Machado Ubirajara Coelho Neto Organizador e Editor Especialista, Mestre e Doutor em Direito Constitucional - UFMG Ex. Prof.º do Curso de Direito - UFMG Ex. Prof.º Adjunto do Curso de Direito - UFRN e UFT (Graduação e Mestrado) Prof.º Adjunto II do Curso de Direito - UFS (Graduação e Mestrado) Temas de Direito Constitucional: Estudos em Homenagem ao Prof.º Carlos Augusto Alcântara Machado