As Raízes Históricas Da Garantia Constitucional Do Devido

Orientadores: Prof. Marco Aurélio Togatlian; Prof. Marcus Vinicius Rodrigues. Nova Friburgo 2009 RESUMO Foi abordada a propriedade nos seus aspectos material e imaterial, com uma breve evolução histórica, sua posição e tratamento constitucional e infraconstitucional, suas características e os institutos a eles aplicáveis, bem como os limites impostos pela observância à sua função social, que prestigia o bem estar coletivo em detrimento do interesse…

| A Constituição, a garantia fundamental ao acesso à Justiça e a assistência judiciária gratuita. | | Estudo de caso | |[pic]

que incluiu a identificação de direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, além de um conjunto preciso de garantias constitucionais. Esse fato significou enorme avanço conceitual e jurídico para a promoção dos direitos humanos no Brasil. Os direitos humanos considerados tão naturais, más que de naturais não tem muito, já que foram conquistas históricas, fruto de lutas, empenhos, e tenacidades, resultantes do esforço, da valentia e do sacrifício de pessoas…

afeto é tamanho, capaz de fazer com que a criança assimile os dois pais. Dra. Priscila Matzenbacher Tibes Machado RESUMO O presente trabalho desenvolve-se entorno da problemática acerca do exercício multiparentalidade e seus efeitos na garantia da tutela plena dos interesses do menor. Baseada nas famílias recompostas, bem como nos princípios da dignidade da pessoa humana, da afetividade e do melhor interesse da criança e do adolescente, busca-se explicar a possibilidade…

despersonalização do indivíduo que é caracterizado como Inimigo e a atuação estatal diferenciada sobre esse ser que é considerado uma não-pessoa. Diante de tais restrições de garantias, verificar-se-á a atuação do Estado Democrático de Direito frente a essas supressões de garantias. Palavras chaves: Direito Penal do Inimigo – Garantias – Estado Democrático de Direito – Dignidade da Pessoa Humana - Igualdade SUMÁRIO 1 Introdução 9 CAPÍTULO 1 10…

ponto chegaram. Para o autor, é de extrema relevância, também, contextualizar o surgimento e o desenvolvimento desse conceito. Nesse ponto, é notável a extrapolação do âmbito nacional, com um levantamento de dados preocupado que contribui para o devido conhecimento do assunto. Ulteriormente, ele explicita a importância dos fatores, até então externos, e sua respectiva influência nos direitos concernentes à cidadania. Logo, de antemão, explica historicamente, como fatores econômicos,…

dirigir a palavra a alguém. Tratava-se de um recurso hierárquico com o objetivo de ensejar novo julgamento substantivo do anterior, com novas provas. Tuorinho Filho nos dá conta de sua origem. “A apelação é recurso de largo uso e, salvo engano, deita raízes no direito romano. A principio, havia a provocatio ad populum, segundo a qual o condenado pedia ao povo a anulação da sentença. CARACTERÍSTICAS. É um recurso amplo, porque, em regra, devolve o conhecimento pleno da matéria…

COTAS NAS UNIVERSIDADES I - A desigualdade social entre as raças no Brasil – Origem Histórica (produzido por Heber Vieira) Neste capítulo tem como base o Livro “As políticas públicas e a desigualdade racial no Brasil 120 anos após a abolição”, 1ª Edição, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, escrito por Mário Teodoro, Luciana Jacound, Rafael Guerreiro Osório, Sergei Soares, versando profundamente a respeito das desigualdades raciais, do racismo e da implementação de políticas

doação feita pelo primeiro donatário de Pernambuco, Duarte Coelho, aos povoadores e moradores. Este documento elevou o povoado de Olinda à Vila, estabelecendo seu patrimônio público, bem como um plano de ocupação territorial. Além da importância histórica, gera, ainda hoje, à Prefeitura Municipal, o direito de cobrança do foro anual, laudêmio e resgate de aforamento. Através do resgate histórico deste documento do século XVI, o Projeto Foral de Olinda possibilitou o aumento da…

that they can be consistent with the State’s reason and the Common Good. Keywords: Fundamental Rights. Health Right. Public Revenue Limitation. Social Justice. Separation of Powers. Basic Needs. Common Good. INTRODUÇÃO O estudo de direito constitucional é tarefa instigante, esclarecedora e elevadora do espírito, especialmente no que diz respeito aos direitos fundamentais, em virtude da vasta gama de teorias e autores, das diversas ciências envolvidas (filosofia, direito, ciência…