As Raízes Históricas da Garantia Constitucional do Devido Processo Legal

AS RAÍZES HISTÓRICAS DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL O instituto do devido processo legal tem suas raízes históricas na Magna Carta de 1215 promulgada na Inglaterra. Naquele contexto histórico o rei João “sem-terra” governava seus súditos de forma tirânica e arbitrária. Assim que ascendeu ao trono ele elevou sobremaneira os tributos e fez outras imposições tão absurdas que levaram os barões a se levantarem contra aquela situação. Diante da pressão que estava sofrendo o rei João não viu outra alternativa ao não ser concordar com os termos da Magna Carta apresentada pelos barões, inserindo nela o seu selo real. Com este ato, o rei João jurou respeitar todas as franquias que ali estavam presentes, dentre elas a garantia ao Law of the land. Senão, vejamos o teor de seu conteúdo: § 39. Nenhum homem livre será detido ou sujeito à prisão, ou privado dos seus direitos ou seus bens, ou declarado fora da lei, ou exilado, ou reduzido em seu status de qualquer outra forma, nem procederemos nem mandaremos contra ele senão mediante um julgamento legal pelos pares ou pelo costume da terra. De acordo com Paulo Fernando Silveira1, pela primeira vez na história instituiu-se o devido processo legal que constitui a essência da liberdade individual em face da lei, ao afirmar que ninguém perderá a vida ou a liberdade, ou será despojado de seus direitos ou bens, salvo pelo julgamento de seu pares, de acordo com a lei da terra. Vale ressaltar, contudo,…

AS RAÍZES HISTÓRICAS DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Nossa Constituição em seu art. 5º, inciso LIV, estabelece que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Trata-se de um dispositivo que assegura que ninguém sofrerá restrições em sua esfera individual de liberdade senão por intermédio de um procedimento estatal que respeite todos os direitos e garantias processuais previsto em lei. A observância do devido processo legal…

AS RAÍZES HISTÓRICAS DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL O instituto do “devido processo legal”, que constitui a essência da liberdade individual, foi positivado em 1215 com a carta magna promulgada na Inglaterra. O rei João “sem-terra” havia usurpado o trono de seu irmão, Ricardo “coração de leão” e impusera uma forte tirania ante o povo inglês. Esta tirania, aliada ao sentimento de revolta oriunda das constantes derrotas para a França, provocou o insurgimento dos…

Resumo: O presente trabalho versa sobre os aspectos mais relevantes dos Direitos Fundamentais e do Constitucionalismo, de modo que o estudo efetuado traz em seu corpo compilações a cerca da historicidade, bem como apresenta as características principais, classificações e dimensões por ele alcançadas. Palavras-chave: Direitos Fundamentais; Constitucionalismo; Evolução Histórica; Classificação dos Direitos Fundamentais; Dimensões dos Direitos Fundamentais. Sumário: 1. Introdução; 2.…

FUNÇÃO GARANTISTA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Nereu José Giacomolli Magistrado em Porto Alegre, Doutorando em Processo Penal pela Universidade Complutense de Madrid. SUMÁRIO 1. Origens e Antecedentes do Princípio de Legalidade Penal; 2. Conceitos; 3. Fundamentos; 4. Efeitos e Garantias; 4.1. No Processo Tipificador; 4.2. Na Aplicação Típica e Sancionadora; 5. Conclusões. 1.ORIGENS E ANTECEDENTES O princípio da legalidade em matéria de Direito Penal não…

compreendermos o tema do nosso estudo, dividimos o trabalho em cinco capítulos, onde iniciamos conceituando os Direitos Fundamentais e falando da importância d evolução histórica para nos situarmos aos dias atuais, falamos sobre as caracterísiticas, classificação, natureza jurídica, controvérsia, colisão, restrições dos direitos fundamentais e conclusão. Dentre tantas outras funções, a garantia e a efetivação dos Direitos Fundamentais representam hoje o parâmetro de aferição do…

Guerra da Secessão, entre os que queriam permanecer soberanos sobre si e os que queriam se unificar sob uma só lei maior, uma Carta Magna, uma Constituição. Com a vitória dos que lutaram por independência em 1787, ficou pronta a Constituição dos Estados Unidos com fortes características iluministas. Nesta Constituição ficaram estabelecidas as garantias a propriedade privada e optou-se pelo sistema de República Federativa com uma grande defesa aos direitos e garantias individuais do…

cidadania é estar em pleno gozo das disposições constitucionais. Preparar o cidadão para o exercício da cidadania é um dos objetivos da educação de um país. Educação, é o ato de educar, de instruir, é polidez, disciplinamento, no seu sentido mais amplo, educação significa o meio em que os hábitos, costumes e valores de uma comunidade são transferidos de uma geração para a geração seguinte, e vai se formando através de situações presenciadas e experiências vividas por cada indivíduo ao…

RAÍZES QUILOMBOLAS Informativo sobre a questão quilombola Ano 1. Natal, 17 de setembro de 2013. Nº1 Comunidades quilombolas O acesso legal à terra As comunidades quilombolas são formadas por grupos étnicos constituídos por populações de características negras que na sua gênese se definem a partir das relações com a terra, território, parentesco, ancestralidade as tradições e práticas culturais próprias. Essas…

e a filhos de policiais civis, militares, bombeiros mortos ou incapacitados em razão do serviço, desde que carentes (artigo 1° da Lei Estadual n° 5.346/08). A Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul reserva parte de suas vagas a aluno negros e indígenas. O tema já foi envolvido por polêmicas que tomaram repercussão nacional. Todos se lembram dos irmãos gêmeos idênticos Alex e Alan Teixeira da Cunha que solicitaram inscrição no vestibular da UNB pelo sistema de cotas. A…