As Raízes Históricas Da Garantia Constitucional Do Devido

2.2.1. Direito da comunicação, à informação ou da informação 2.2.1.1. Direito de informar 2.2.1.2. Direito de se informar 2.2.1.3. Direito de ser informado 2.2.2. Comunicação social na Constituição de 1988 2.2.2.1. Princípios constitucionais 2.2.2.1.1. Princípio da vedação do anonimato 2.2.2.1.2. Princípio do sigilo da fonte 2.2.2.1.3. Princípio das cláusulas pétreas 2.2.2.1.4. Princípios atinentes à programação das emissoras de rádio e televisão…

ordem Liberal 5.1.2 – O LIBERALISMO POLÍTICO; A SECULARIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES O Constitucionalismo (Constituições e Cartas Constitucionais) Os textos constitucionais surgem como instrumentos legais de legitimação do poder Liberalismo económico  A separação dos poderes Romantismo pág. 139 O Liberalismo moderado fez depender os direitos e garantias dos cidadãos, consagrados nas constituições, do princípio da separação e do equilíbrio dos poderes…

dos temas, pois não caberia ao moldes do presente artigo. PALAVRAS – CHAVE Quilombo, remanescentes, Estado de São Paulo. INTRODUÇÃO: Vivemos em uma região em que ignorar a temática quilombola é ignorar prin-cipalmente a essência histórica de nossas raízes, os quilombos foram em seus pri-mórdios a expressão máxima de resistência de um povo, forma de contestação e negação de sua situação, contrariando a ordem estabelecida, hoje ainda percebe-mos que tais comunidades, não mais…

o exercício não depende de previsão em legislação infraconstitucional, cercando-se o direito de diversas garantias com força constitucional, objetivando-se sua imutabilidade jurídica e política. Considera-se, portanto que os direitos do homem, mesmo não estando positivados, são subentendidos e, por encontrar-se nessas condições é reforçada a necessidade de seu cumprimento e, também o devido respeito que eles devam receber. Embora direitos humanos e direitos fundamentais sejam utilizados como

INTRODUÇÃO O mandado de segurança é um remédio constitucional positivado no artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Diversos questionamentos surgem a respeito de sua origem e finalidade. Pois bem, nosso ordenamento pátrio é reflexo das mais diversas conquistas, a Revolução Americana de 1776, a Revolução Francesa de 1789. Elas foram o marco inicial, de inegável importância e decisivo em favor das liberdades públicas em detrimento do arbítrio…

repetitivas, como as de hoje. Quando os Estados Constitucionais chegaram à sua segunda fase, do Estado Social, ocorreram grandes mudanças que refletiram na sociedade. Com o objetivo de intervir na vida em sociedade, com o fim de diminuir as desigualdades sociais, tratando os desiguais de forma desigual, o Estado saía do seu absenteísmo, penetrando em diversos setores da sociedade, regulando e exercendo seu poder, que outrora era omisso. Com as mudanças históricas e políticas ocorridas…

Fundamentos teóricos Fundamentos jurisprudenciais 1 Evolução histórica dos direitos fundamentais e constitucionalismo a) CONSTITUCIONALISMO Várias raízes deram origem à noção moderna de Constituição em diversos espaços geográficos, históricos e culturais surgiram movimentos constitucionais: inglês, americano, francês “Constitucionalismo é a teoria (ou ideologia) que ergue o princípio do governo limitado indispensável à garantia dos direitos em dimensão…

A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO BRASILEIRO: Uma nova visão do direito instituída pela Constituição da República de 1988 Belo Horizonte 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 2 A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO BRASILEIRO 3 2.1 Fase colonial: descobrimento, legislação lusitana e o início da formação de um direito nacional 3 2.2 Fase monárquica: independência, constituição imperial (direitos civis e políticos) e a queda da monarquia 10 2.3 Fase republicana:

respeito à construção do sistema de proteção social no Brasil nos períodos de 1930 a 1960 e a partir de 1960 até a atualidade. Acompanharemos também como se passou o Serviço Social nestes períodos e como se reformulou acompanhando todas estas mudanças históricas. 2 DESENVOLVIMENTO A Constituição Federal de 1934 foi a primeira do país a abrir espaço a um capítulo que diz respeito à ordem e economia social. Foi também pioneira na definição das responsabilidades do Estado como…

esta limitado expressa ou implicitamente, além de sujeito ao controle de constitucionalidade. Caracteriza-se por ser: derivado, subordinado e condicionado. Subdivide-se em: reformador e decorrente. O reformador é aquele capaz de alterar o texto constitucional, conforme as regras previstas na própria Constituição (no Brasil isso ocorre por meio de emendas). O Decorrente consiste na possibilidade que os Estados-membros têm, em razão da sua autonomia, de se auto-organizarem por meio das…