As Raízes Históricas Da Garantia Constitucional Do Devido

usuário de via pública, a fim de acobertar despesas de construção, remunerar os trabalhos aí implicados ou relativos à sua permanente conservação bem com serviços complementares a quem dela se utilize” 6. 3. PEDÁGIO NA HISTÓRIA Na perspectiva histórica de Savaris, o pedágio sempre foi citado na história da humanidade, e como sempre criando na linha do tempo controvérsias pela sua falta de aceitação, resistência e protestos na intenção de eliminar-los. Escritos antigos como a…

JEFFERSON SERRANO DE LIMA FLÁVIO MAXIMINO DA SILVA “ANÁLISE DO HABEAS-DATA E DA AÇÃO POPULAR ART. 5º LXXlll COMO INSTRUMENTOS DE VERDADEIRAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS” Trata de trabalho referente à avaliação para disciplina de Processo Constitucional. Prof. Bruno Bastos João Pessoa 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.....................................................................................................3 2. RESUMO.........................................

INSTITUIÇÃO AUTORES DIREITO CONSTITUCIONAL: Garantia aos Direitos e Garantias Fundamentais São José Maio de 2015 AUTOR DIREITO CONSTITUCIONAL: Garantia aos Direitos e Garantias Fundamentais São José 2015 SUMÁRIO: INTRODUÇÃO 2 CONSIDERAÇÕES INICIAIS 3 PERCEPÇÃO HISTÓRICA 3 O VALOR SUPREMO DA DIGNIDADE HUMANA 7 O DIREITO MÍNIMO EXISTÊNCIAL 10 A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 14 CONSIDERAÇÕES FINAIS 18 REFERÊNCIAS 19 …

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 19881 Sandra Soares de Pontes2 Sumário: Introdução. 1. A evolução histórica dos chamados “novos” direitos. 2. Os fundamentos do novo direito da Criança e do Adolescente. 3. O direito da criança e do adolescente na Constituição Federal de 1988. 3.1 Onde começa o direito da criança e do adolescente na Carta Federal de 1988. 3.2 O direito infanto-juvenil no capítulo dos direitos e garantias fundamentais. 3.3. O direito infanto-juvenil no título da ordem social.…

protegendo também a sociedade dos riscos iminentes dos perigosos criminosos que rondam os cidadãos com o fim de intimidar as pessoas que trafegam tranqüilamente pelas ruas da cidade. Nossa Carta Magna recepciona em seu artigo 5º, inciso XXXIX, o devido processo penal, estando, no entanto, taxado pela legislação ordinária penal brasileira em seu artigo 1º, que assim dispõe “não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem previa cominação legal ”. A prisão cautelar, por…

Processual Penal com raízes autocráticas e inquisitoriais. Trata-se de um julgamento que fica centralizado nas mãos dos jurados, sem qualquer possibilidade de participação * Mestre e doutorando em Direito Processual pela PUC-MG. Prof. da Universidades Montes Claros e Araxá, Faculdades de Pará de Minas e Pitágoras-MG, da Fundação Pedro Leopoldo, e do Inst. Ed. Continuada PUC-MG. Advogado. 123 dos interessados na construção do provimento. Caracteriza-se, assim, verdadeira afronta ao…

“é o procedimento que dá exterioridade ao processo, revelando-lhe o modus faciendi, com que vai atingir o escopo da tutela jurisdicional”. Segundo o entendimento de Paulo Lúcio Nogueira (199 3, p. 28), “o processo é instruído por princípios constitucionais, além dos princípios informativos e fundamentais”. O mesmo autor o distingue de procedimento, afirmando que “processo é a forma extrínseca e procedimento é a forma intrínseca”. Porém, em sentido oposto, Antônio Carlos de Araújo…

passado é de grande utilidade para o jurista, por ser também o direito fenômeno histórico, que tem largo passado, ou seja, que tem história relacionada com fatos e acontecimentos históricos. A história fornece ao jurista fontes históricas do direito, porque o direito tem suas raízes no passado, dando a conhecer direitos antigos, erros cometidos pelos legisladores do passado e os bons e maus efeitos sociais das legislações antigas, apontando o caminho que hoje não se deve seguir. No…

DEFENSORIA PÚBLICA Itabuna – Bahia 2013-2 Cratercirciziana Morais Trabalho apresentado como requisito para a obtenção de nota da disciplina; Direito Constitucional II, do curso de Direito pela Faculdade de Tecnologia e Ciências de Itabuna – FTC. Itabuna – Bahia 2013-2 UMA BREVE HISTÓRIA SOBRE A DEFENSORIA PÚBLICA Se

Tribunal do Juri: aspectos históricos, constitucionais e legislativos. O Tribunal do Júri tal como se conhece atualmente, surgiu na Inglaterra, em época do Concílio de Latrão. No Brasil, seu surgimento, foi em 1822 com a Lei de 18 de Junho. Na atual Carta Magna, a instituição do Júri Popular está elencada no artigo 5º, XXXVIII, como Garantia Individual, tendo assegurados como Princípios básicos: a plenitude do direito de defesa, o sigilo nas votações, a soberania dos veredictos e a competência