As Raízes Históricas Da Garantia Constitucional Do Devido

entre a norma infraconstitucional e o texto constitucional, esta análise se dá tanto no tocante ao conteúdo da norma quanto no processo de formação desta. Desse modo, a constituição figura como parâmetro de validade e o controle de constitucionalidade, instrumento para averiguar a validade da norma infraconstitucional. Pondera Hans Kelsen que: O controle de constitucionalidade configura-se, portanto, como garantia de supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na…

Joaquim Barbosa define como “políticas públicas voltadas à concretização do princípio constitucional da igualdade material e à neutralização dos efeitos perversos da discriminação racial, de gênero, de idade, de origem nacional e de compleição física” (BRASILIA, 2012), ressaltando ainda que “A igualdade deixa de ser simplesmente um princípio jurídico a ser respeitado por todos, e passa a ser um objetivo constitucional a ser alcançado pelo Estado e pela sociedade” (BRASILIA, 2012, s/p). …

Professor da UFJF e Juiz de Direito do Estado de Minas Gerais RESUMO: O presente artigo tem por objetivo primordial apurar a efetiva conformação do sistema acusatório com o ordenamento constitucional e infra constitucional vigente no Brasil. Para tal desiderato, ingressa em verdadeira incursão pela evolução histórica do processo penal perante as civilizações ocidentais, observando o envolvimento dos povos mais desenvolvidos com a realidade social, política e econômica vivenciada desde…

VITÓRIA Aluno: Pedro Henrique Nascimento Zanon Disciplina: Teoria da Constituição Professor: Daury Cesar Fabriz FONTE ACKERMAN, Bruce, Nós, o povo soberano: Fundamentos do direito constitucional, Belo Horizonte: Del Rey, 2006 RESUMO Bruce Ackerman oferece uma reinterpretação radical da experiência constitucional norte-americana e sua promessa para o futuro. É abordado temas da história americana, ciência política e filosofia; o livro confronta o passado, presente e futuro da…

observando os componentes deste conjunto de instituições púbicas de um país, especialmente sob a ótica constitucional, isto é, sob as suas várias constituições, desconsiderando o período colonial, mas a partir da chegada da Corte portuguesa ao Brasil, em 1808, sua independência, em 1822 e sua pioneira constituição de 1824, passando por cada uma delas até a atual de 1988, avaliando sua instabilidade histórica e institucional nas suas repercussões em termos educacionais. PALAVRAS-CHAVE:…

tratativa dos detentos dentro dos diplomas legais e identificando soluções alternativas, argüindo as causas sociais da problemática em questão. Palavras-chave: Sistema carcerário, Criminalidade, Código Penal, Direitos Humanos, Direitos fundamentais, Garantias individuais. 1. Introdução O sistema penal brasileiro, fundamentado na legislação contemporânea, se transformou e se modificou ao longo do tempo. Porém, tais políticas não tem se mostrado eficazes no âmbito da prevenção e combate…

grau de certeza. Apesar da Suprema Corte americana raramente indeferir suas decisões anteriores, isto pode vir a acontecer. Por exemplo, em 1954, a Corte declarou as escolas segregadas ilegais sob a Cláusula de Proteção Igualitária da Emenda Constitucional Quatorze, que estabelece que nenhum estado deve "negar a nenhuma pessoa dentro de sua jurisdição a proteção da igualdade de direitos." A Corte expressamente indeferiu sua decisão em Plessy v. Ferguson4 na qual havia declarado que…

.................................................... 4 | |2.2 A história do Júri no Brasil ............................................................................ 10 | |3 A CONSTITUIÇÃO COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DA DEMOCRACIA | |.................................................................................... 15 | |3.1…

Constituição Federal de 1988. Os quais são o princípio do devido processo legal, da isonomia, do contraditório e ampla defesa, do juiz natural, da inafastabilidade da jurisdição, da publicidade dos atos processuais, da motivação das decisões, do duplo grau de jurisdição e proibição da prova ilícita. Os princípios processuais constitucionais estão insculpidos no artigo 5º da Constituição Federal, dentro do Título Dos direitos e garantias fundamentais, demonstrando, assim, a sua…

José Saramago RESUMO Este trabalho de conclusão de curso trata do desrespeito dos princípios e garantias constitucionais, em especial do art. 5º, III, CF/88 que proíbe a tortura e os tratamentos desumanos e degradantes, sofridos pelos presos no Brasil. O objetivo que visamos alcançar é demonstrar que o Estado, responsável pela guarda e segurança de seus detentos