AS RAÍZES HISTÓRICAS DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

AS RAÍZES HISTÓRICAS DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Nossa Constituição em seu art. 5º, inciso LIV, estabelece que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Trata-se de um dispositivo que assegura que ninguém sofrerá restrições em sua esfera individual de liberdade senão por intermédio de um procedimento estatal que respeite todos os direitos e garantias processuais previsto em lei. A observância do devido processo legal passa pelo respeito às garantias processuais, dentre as quais podemos mencionar a citação regular, a publicidade do processo, o direito à ampla defesa e ao contraditório, a inadmissibilidade das provas ilícitas, o princípio do juiz natural e à decisão imutável. Sob o aspecto material, o princípio do devido processo legal veda ao poder público a tomada de decisões de conteúdo arbitrário ou irrazoável, exigindo que o Estado, ao impor sanções aos particulares, decida de maneira justa, razoável e proporcional. O princípio é oriundo do direito anglo-saxão e tem seu primeiro registro na Magna Carta, de 1215, que estabelecia que nenhum homem seria detido ou preso, nem privado de seus bens, banido ou exilado ou, de algum modo prejudicado, senão mediante um juízo de seus pares ou segundo a Lei da terra. Tal instituto foi ratificado Parlamento Inglês em 1354, na promulgação do Statute of Westminster of the Liberties of London, quando, pela primeira vez, foi adotada a terminologia due process of law. Nos Estados Unidos da América, o Bill of Rights, conjunto de dez emendas propostas à constituição sob a orientação de Thomas Jefferson com o objetivo de instituir um rol de direitos de liberdade, tratou, em sua emenda de número cinco, do princípio do devido processo legal, inserindo-o naquela carta. A emenda XIV, aprovada em julho de 1896, período posterior à Guerra Civil Americana, também se referiu ao devido processo legal. A alteração constitucional tinha por finalidade a extensão dos direitos