As Raízes Históricas Da Garantia Constitucional Do Devido

longo da minha vida acadêmica. A minha companheira de trabalho e amiga Salete por toda compreensão. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ....................................................................................................... 09 2 ANÁLISE HISTÓRICA DO SISTEMA PROBATÓRIO .......................................... 11 3 PROVAS ................................................................................................................ 14 3.1 Conceito…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS Disciplina: JUR 3401 - DIREITO AGRÁRIO. Prof.: Hélio Capel Filho 1. INTRODUÇAO AO ESTUDO DO DIREITO AGRÁRIO 1.1. Referências históricas sobre normas e relações jurídicas agrárias Investigadores da antropogênese jamais se acertaram em relação à datação da origem do homem no planeta terra, mas sabe-se que a natureza humana é a mesma desde os primórdios de sua…

principal, se não o único objetivo do governo federal com a aprovação dessa lei fiscal penal, é arrecadar recursos para pagar a dívida externa brasileira. ... Demais, o Poder Executivo Federal precisava cumprir o disposto no artigo 30 da Emenda Constitucional 19, de 04.06.1998, que estabelece o prazo de 06 (seis) meses, contado da sua promulgação, para apresentar ao Congresso Nacional o projeto de lei complementar a que se refere o artigo 163 da Constituição Federal, isto é, as…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: NOVA VISÃO OU NOVA CONFUSÃO? RESUMO A Redução da Maioridade Penal é o objeto de estudo do presente trabalho devido à grande polêmica causada no meio jurídico, social e diversas entidades e organizações a favor e contra a citada redução. Visa trazer a conhecimento público assunto tão complexo e de difícil solução. A fixação de um critério biológico por nossa legislação, que usa da presunção para justificar a inimputabilidade aos menores de…

que são normas jurídicas não específicas, precisando assim de serem interpretadas diante do caso concreto. Temos na Constituição Brasileira os princípios constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1, III, Constituição da Republica Federativa do Brasil), da Autonomia Privada (princípio implícito no art. 5o) e a proibição constitucional de tratamento desumano (art. 5o, III). Significa dizer que a Lei Maior do Brasil reconhece o direito à vida desde que esta seja digna e mais,…

Código Penal trata o adulto de homicida e a Lei n. 8.069/90 considera o adolescente apenas um mal educado; um vai para a cadeia, outro será internado em estabelecimento educacional. Os juristas afirmam a impossibilidade de mudança do dispositivo constitucional, porque se trata de clausula pétrea, que não admite alteração, quando relativo aos direitos individuais, estes relacionados no art. 5º da Constituição. Ampliaram o alcance deste conceito para outros casos, mesmo sabendo-se que a…

politics. Key - Words: Children; adolescent; crime responsibility; penal majority. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ....................................................................................................................... 8 2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA IMPUTABILIDADE PENAL.......................................... 10 2.1 A IDADE PENAL NO TEMPO............................................................................................. 10 2.2 A IDADE PENAL NO DIREITO…

A este cenário, é pertinente questionar: o exercício do poder de polícia age como um instrumento de fiscalização e controle da Administração Pública? As normas que dão suporte a esse poder estão sendo aplicadas de acordo com os parâmetros constitucionais? A aplicabilidade das taxas corresponde às exigências determinadas pela legislação? Enfim, são alguns questionamentos como estes que propiciaram a elaboração deste trabalho. É de fundamental importância estabelecer os objetivos a…

Law; Regional Development. 6 SUMÁRIO RESUMO ABSTRACT INTRODUÇÃO CAPÍTULO 1 – ASPECTOS RELEVANTES DO SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO BRASILEIRO E DO ORÇAMENTO E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS...................................................................................................... 12 1.1 FUNDAMENTOS DO ESTADO E DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA ... 12 1.1.1 O sistema constitucional tributário brasileiro ...................................... 12 1.1.2 As funções fiscal e…

......................................................................................... 11 1. Introdução......................................................................................................................... 11 2. A Evolução Histórica da Problemática do Acesso à Justiça.............................. 12 3. A Defensoria Pública no Estado Democrático de Direito...................................17 4. O Movimento de Acesso à Justiça: da Justiça Gratuita ao Sistema da…