As Raízes Históricas Da Garantia Constitucional Do Devido

1988 PAULO CESAR DOS SANTOS DE ALMEIDA Mestrando em Direito pela Instituição Toledo de Ensino – ITE, campus de Bauru-SP; Pós-Graduado em Direito Processual Civil, curso Damásio E. Jesus; Advogado ÁREA DO DIREITO: Constitucional, mudanças, Informação História constitucional; Constituiçâo; Constituiçâo brasileira 1988; Estado Novo; Parlamentarismo; Presidencialismo RESUMO: Este artigo procura demonstrar as mudanças ocorridas após a promulgação da Constituição de…

natural é a liberdade que cada indivíduo possui para usar seu poder e sua força, de acordo com suas vontades. Para Hobbes, os homens no estado de natureza são todos iguais, até mesmo o mais forte não possui a garantia de poder sobre os demais. Possuem, ademais, a mesma inteligência, entretanto devido à vaidade humana (requisito comum a todos) cada indivíduo se sente e se considera mais inteligente que o seu semelhante. Para Hobbes, quando dois homens desejam a mesma coisa e esta não pode…

é o fato de o eqüitativo ser justo, mas não o justo segundo a lei, e sim um corretivo da justiça legal.” (ARISTÓTELES. Ética a Nicômacos. UnB, 3ª ed., 1992, p. 109) O propósito deste trabalho é, à luz das inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 29/2000 e do Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257/01), discutir o fenômeno da progressividade fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e sua relação jurídico-axiológica com o Princípio da Capacidade…

fato esse espírito orienta o representante autônomo no exercício de sua atividade. Finalmente, é valido ponderar sobre os limites impostos pela nova concepção contratual a autonomia e empresarialidade do representante comercial. O novo paradigma constitucional contratual de isonomia pode ser questionado no caso particular das relações comerciais contratuais de representação. Fábio Ulhoa ensina que “o princípio da isonomia como base para a disciplina das relações entre particulares…

Francesco Carnelutti SUMÁRIO SUMÁRIO PROVISÓRIO 1 INTRODUÇÃO 2 A EFETIVIDADE DO PROCESSO PENAL COMO INSTRUMENTO JURÍDICO DE GARANTIA 2.1 O Processo Penal: Funções ordinárias e efetividade. 2.2 Eqüidade administrativa na consecução dos objetivos do Estado Democrático de Direito. 2.3 Histórico e tendências dos instrumentos processuais de garantia. 3 O PARADIGMA DAS VIOLAÇÕES PROCESSUAIS PENAIS AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO 3.1 Violações legais e de Estado à Democracia e aos Diretos

Exercícios do livro Direitos Humanos Manoel Gonçalves Ferreira Filho CAPITULO 1. O ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO E A SEGURANÇA DOS DIREITOS DO HOMEM 1.o Estado de Direito significa que: a) O Poder Político está preso e subordinado a um Direito Subjetivo, que exprime o injusto. b) O Poder Político está preso ao monarca, que exprime o justo. c) O Poder Político está preso e subordinado a um Direito Objetivo, que exprime o justo. d) O Poder Político está preso e…

PCAD - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PPPT - PRINCÍPIOS PECULIARES DO PROCESSO DO TRABALHO FDPT - FONTES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PCP - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PIJ - PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ PI - PRINCÍPIO DA ISONOMIA PJN - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL PPL - PRINCÍPIO DEVIDO PROCESSO LEGAL CLT – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS TCC – TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO IES – INSTITUIÇÃO DO ENSINO SUPERIOR FC – FACULDADE CATHEDRAL…

UNIVERSIDADE JOSE DO ROSÁRIO VELLANO Faculdade de Direito Mary Cristina Neves Mansoldo EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS MODELOS ADMINISTRATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NO ATENDIMENTO PÚBLICO. Belo Horizonte - MG 2009 Mary Cristina Neves Mansoldo EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS MODELOS ADMINISTRATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NO ATENDIMENTO PÚBLICO. Monografia apresentada à UNIFENAS, como parte das exigências do Curso de Direito para…

SITEMA DE DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS E COLETIVOS SUMÁRIO I – Introdução II – ferramentas Constitucionais: ADPF – ADIN – ADECON – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AÇÃO POPULAR – MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO – MANDADO DE INJUNÇÃO III – O papel da Sociedade Civil Organizada à luz da Constituição de 1988 IV – Conclusão I - INTRODUÇÃO O presente trabalho busca de forma sucinta elaborar breve estudo a cerca das Ações que visam proteger e ou resguardar os direitos individuais…

enquanto partes vitais da identidade do indivíduo:3 “Isto é, além de, na dimensão religiosa, compor um dos elementos fundamentais para a formação do indivíduo que segue uma religião e para estruturar sua concepção acerca da vida, o mesmo direito ou garantia, também é recurso precisoso para legitimar a liberdade de pensamento dos ateus, agnósticos e mesmo dos desinteressados”.4 Conforme o Artigo 9, a Corte Européia de Direitos Humanos já havia determinado que “crença”, nos…