As Raízes Históricas Da Garantia Constitucional Do Devido

fundamentos e garantias. A grande questão aqui colocada e que serve de ponto mediador para a nossa abordagem é a seguinte: sendo os direitos humanos institucionalizados em nosso ordenamento jurídico e socialmente aceitos e sendo uma condição inerente ao princípio da convivência harmônica entre os indivíduos, qual a possibilidade real de sua efetivação, numa sociedade de população numerosa e crescente como a nossa? Ocorre que os direitos e garantias tutelados em nossa norma…

amplia a distribuição de justiça. Assim para a efetiva distribuição de justiça, o acesso a ela deve ser visto como uma garantia fundamental a toda a população. Cappelletti dividiu as soluções do acesso à justiça em três momentos, denominados “ondas”, onde cada uma surgiu em um tempo, mas relacionando entre si. A primeira “onda” foi a assistência judiciária aos mais carentes, devido a desigualdade social, e aos autos custos de processos, as taxas e honorários advocatícios, que…

democrático que prescinde de uma qualificação dos atores que representam a sociedade civil organizada, como também de uma disposição política para a gestão democrática por parte dos atores governamentais. Esse exercício, na realidade, está em construção histórica, uma vez que a sociedade brasileira não tem uma experiência republicana que instituiu a cidadania e a democracia como prática social cotidiana nos diferentes espaços sociais em que os brasileiros atuam. Quanto à descentralização…

(Charles Chaplin) RESUMO O presente trabalho tem como objeto a abordagem da valorização do trabalho manual como condição da preservação da dignidade humana, primeiro sob sua perspectiva histórica e sociológica e, após, sob sua perspectiva jurídica, na medida de sua aplicabilidade e eficácia no ordenamento brasileiro. Objetiva-se demostrar que a divisão dicotômica entre trabalho manual e intelectual é fundamentada, sobretudo, em uma orientação

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LAICIDADE E DA ISONOMIA. Igor Bastos de Almeida Dias1 Fábio Periandro RESUMO: A partir da formação do Estado Democrático de Direito, consagrado pela Constituição brasileira de 1988, houve e há um apelo diante das garantias sociais, que devem ser fomentadas e asseguradas pelo Estado. Dentre essas garantias, uma das temáticas que mais demonstra complexidade nos dias atuais é a instituição de feriados religiosos…

conceito e a evolução histórica da saúde no mundo, passando pelas formas de normatização no Brasil até se chegar na sua consagração na Constituição Federativa do Brasil de 1988. Em seguida, expõe-se sobre a eficácia dos direitos sociais, como a importância e sua problemática. Trata-se ainda dos princípios da reserva do possível e do mínimo existencial. E finalmente chegando à Judicialização da Saúde de forma a ser a última via que o individuo se vale para obter a garantia de um…

artigo objetiva realizar uma breve reflexão sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, desenvolvido para organizar e operacionalizar as ações na área da Assistência Social e o seu processo de implantação no Brasil que perpassa pela luta de garantia de direitos, e pelo reconhecimento da assistência social como política pública no campo da seguridade. Para tanto, a metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica nas literaturas existentes como forma de subsidiar esta produção.…

Geisielly Alves Costa Carvalho Luanderson Batista Ferreira Thainara Conceição SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL LIMITES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTARIOS Cuiabá 2011 Ana Paula Rodrigues Ferreira Bruno Charles Moraes do Val Geisielly Alves Costa Carvalho

absolutista); John Locke (1632-1704) defende o modelo da divisão dos poderes entre o Rei o e Parlamento, sendo o parlamento a fonte originária do poder e admite a tolerância religiosa, ou seja a existência de mais religiões no mesmo Estado (monarquia constitucional ou parlamentar de tipo liberal); Jean Jacques Rousseau (17121778) defende um modelo de Estado em que a Assembléia Geral representa diretamente a vontade geral (modelo democrático); Immanuel Kant (1724-1804) projeta, pela…

representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;A norma que consagra, na Constituição de 1988, a opção pelo Estado laico, ou separação Estado-Igreja, traz nexo indissociável com as garantias fundamentais previstas no artigo 5º, incisos VI, VII e VIII:VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de…