As Raízes Históricas Da Garantia Constitucional Do Devido

construção da cidadania, é necessário 6612 abandonar o “velho modelo” de representação política, para finalmente as pessoas serem inseridas na discussão do poder, ou seja, para que assim, haja a democratização do poder. 1. CIDADANIA, NOÇÕES HISTÓRICAS E CONCEITUAÇÃO Ser cidadão significa ser súdito e soberano, conforme a situação descrita na carta de Direitos da Organização das Nações Unidas (ONU), de 1948. Teve suas primeiras referências marcantes nas cartas de Direito…

DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL TEXTO A Evolução histórica da Previdência Social e os direitos fundamentais Aécio Pereira Júnior Procurador Federal em Brasília, Mestrando em Direito pela PUC-SP SUMÁRIO: 1. Introdução 2. Os primórdios da proteção social 2.1 A preocupação inerente ao homem com o seu bem-estar. 2.2 O embrião dos mecanismos de proteção social. 2.3 A influência religiosa como um dos fatores determinantes para a intromissão estatal na criação dos mecanismos

essência e o desenvolvimento de cada modelo. Esboçado o panorama dos principais modelos de constitucionalidade, far-se-á a análise da influência deles na construção do sistema de controle de constitucionalidade brasileiro. Palavras-Chaves: Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade – Sistemas de Controle no Direito Comparado – Modelos Paradigmáticos de Controle: Controle Norte-americano, Europeu (austríaco) e Francês – Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro …

DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO E CONTROLE JURISDICIONAL DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira 1 – INTRODUÇÃO: A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL É UM PODER CONSTITUINTE PERMANENTE? Em fins de novembro de 2000, em seminário organizado pela Procuradoria da República em Minas Gerais,[1] foi proposta a questão de se no marco do Estado Democrático de Direito seria adequado caracterizar a “Jurisdição Constitucional como Poder Constituinte permanente”,…

proprietários desfrutavam de direitos devido ao sistema censitário imperial. Esse sistema vigorou durante o Segundo Reinado e tinha sido definido pela Constituição de 1824, a qual assegurava o direito de votar e ser votado, participar da Câmara e do Senado, apenas àqueles cidadãos que se enquadrasse em determinados níveis de renda. Não obstante, tanto os constituintes de 1823, quanto os de 1824 preconizavam a disseminação de escolas, ginásios e universidades, bem como a garantia da…

Dos Princípios Gerais de Direito aos Princípios Constitucionais (Cap. 08) Para se entender o constitucionalismo contemporâneo é fundamental o estudo da função dos princípios nos ordenamentos jurídicos. Ou seja, investigar todo o caminho feito pelos princípios gerais até a sua transformação em princípios constitucionais. Pois uma vez constitucionalizados tornam-se elemento decisivo de todo o sistema normativo. Paulo Bonavides, ao falar de conceituação dos princípios…

um espaço múltiplo e complexo permeado por relações entre diferentes indivíduos, nas diferentes concepções de vivências. Para refletirmos sobre as fundamentações da educação de surdos atual, não há nada melhor do que fazer um breve passeio pelas raízes da história de surdos.Conhecer a história de surdos não nos proporciona apenas a ocasião para adquirimos conhecimentos, mas também para refletirmos e questionarmos diversos acontecimentos relacionados com a educação em várias épocas.…

discurso humano para explicar a natureza das coisas. A atividade interpretativa dos textos, legais ou não, somente veio a ser praticada como uma disciplina autônoma, depois da Renascença e da Reforma. No entanto, encontra-se na escolástica medieval as raízes do que, atualmente, denominamos 110 como hermenêutica, que se inicia nos trabalhos dos intérpretes e dos glosadores dos textos do direito romano e do direito canônico. A interpretação, desde a Antigüidade, e durante…

.................................................................................................. 10 1.3 – Fontes do Direito............................................................................................ 11 Unidade 2 – Direito Constitucional ............................................................................. 18 2.1 – Introdução ...................................................................................................... 18 2.2 – Conceito......................

fundamentos e garantias. A grande questão aqui colocada e que serve de ponto mediador para a nossa abordagem é a seguinte: sendo os direitos humanos institucionalizados em nosso ordenamento jurídico e socialmente aceitos e sendo uma condição inerente ao princípio da convivência harmônica entre os indivíduos, qual a possibilidade real de sua efetivação, numa sociedade de população numerosa e crescente como a nossa? Ocorre que os direitos e garantias tutelados em nossa norma…