Politicas sociais

Sistema de Ensino Presencial Conectado
SERVIÇO SOCIAL

MICILENE GOMES DOS SANTOS

UMA ANALISE DAS POLÍTICAS SOCIAIS

Alagoinhas
2012.1

MICILENE GOMES DOS SANTOS

UMA ANALISE DAS POLÍTICAS SOCIAIS

Trabalho apresentado as disciplinas de: Direito e Legislação Social, Trabalho Profissional I, Políticas Sociais II e Planejameto Social da Universidade Norte do Paraná – UNOPAR. V Semestre.

Professores: Edna Braun, Jossan Batistute, Rodrigo Eduardo Zambon

Alagoinhas
2012.1

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 34

2 DESENVOLVIMENTO 5

3 CONCLUSÃO 78

4 DADOS LEVANTADOS NA PESQUISA 79

5 BIBLIOGRAFIA 815

1. INTRODUÇÃO
A proposta da descentralização e do controle social, em termos legais, propõe um caminho inovador para as políticas públicas brasileiras. Permite, em tese, a maior presença do cidadão na fiscalização dos recursos e da gestão das políticas setoriais. Uma presença que pode influir significativamente na agenda do governo em relação às prioridades e as metas a serem desenvolvidas nas áreas compreendidas pelas respectivas políticas. Essa maior presença e influência na agenda governamental requisita um exercício democrático que prescinde de uma qualificação dos atores que representam a sociedade civil organizada, como também de uma disposição política para a gestão democrática por parte dos atores governamentais.
Esse exercício, na realidade, está em construção histórica, uma vez que a sociedade brasileira não tem uma experiência republicana que instituiu a cidadania e a democracia como prática social cotidiana nos diferentes espaços sociais em que os brasileiros atuam.
Quanto à descentralização das políticas públicas, é importante destacar que a diversidade geopolítica dos municípios brasileiros tende a não ser considerada na implantação dos processos de descentralização das políticas setoriais. A descentralização de competências e responsabilidades para os municípios não estão sendo acompanhadas por uma correspondente descentralização de recursos que