As Razoes Do Direito

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de ......................... Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxx - 10 linhas - João, já qualificado nos autos do Processo de Execução n.º..........., por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que determinou o cumprimento da pena no regime disciplinar diferenciado, vem, respeitosamente, perante de Vossa Excelência, dentro

XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Modular Semanal INTENSIVO SEMANAL – XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina Direito Administrativo Aula 05 EMENTA DA AULA 1. Concessão e Permissão 2. Lei 8987/95 3. Parcerias Públicas Privadas PPPs 4. Meios de intervenção a propriedade GUIA DE ESTUDO 1. Concessão e Permissão São instrumentos através dos quais a administração pública transfere na licitação à execução de serviços ou obras públicas a particulares. A titularidade…

jurídicas: Uma questão de justiça b) Área de classificação jurídica: Teoria Geral do Direito c) Autor e curso: Rosemeri Munhoz de Andrade – Curso de Direito- FMP d) Docente Orientador: Anizio Pires Gavião Filho e) Objetivos da pesquisa: Apresentar a possibilidade da superabilidade das regras sem comprometimento da racionalidade argumentativa. f) Metodologia: Método dialético - estudo de casos. g) Fundamentação: O Direito é um sistema de normas que tem como objetivo regular a vida…

Direito Processual Penal III: Teoria dos Recursos TEORIA DOS RECURSOS Conceito Do latim Re – cursus, retorno, volta, repetição. A etimologia nos ensina que recorrer procede do latim recurrere, ou seja, tornar a correr, percorrer. O prefixo re indica a ideia de ato de voltar, re/tornar, de modo que, em face do principio do duplo grau de jurisdição, a parte descontente com a decisão da primeira instancia pretende a re/condução do statu quo ante, ou seja, à situação anterior à decisão

acadêmicos e disciplinas curriculares ministradas durante os dias de sexta-feira à noite, sábado matutino e sábado vespertino, bem como, justificar faltas às aulas e provas ocorridas nesses dias/horários Fundamentando o pedido pelos fatos, razões de direito e razões bíblicas a seguir aduzidos. DOS FATOS 1. O Requerente é cristão fundamentalista, criacionista, membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia (declaração assinada pelo líder eclesiástico e Pastor em anexo), e…

expulsão, devolução ou extradição de uma pessoa para outro Estado, quando houver razões substanciais para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida a tortura. §2. A fim de determinar a existência de tais razões, as autoridades competentes levarão em conta todas as considerações pertinentes, inclusive, se for o caso, a existência, no Estado em questão, de um quadro de violações sistemáticas, graves e maciças de direitos humanos. Artigo 5 Ninguém será submetido à tortura,…

as anexas CONTRA RAZÕES ao Recurso Ordinário interposto, requerendo que sejam as mesmas recebidas e processadas nos termos legais. Termos em que, Pede e Espera Deferimento São Paulo, 05 de janeiro de 2015. CONTRA RAZÕES RECORRENTE: RECORRIDO: PROCESSO Nº 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA – ESTADO DE SÃO PAULO EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA TURMA A R. Sentença deve ser mantida na sua totalidade, para todos os fins e efeitos de direito. Em que pese o

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do 1º Tribunal do Juri da Comarca_____ Processo nº: Felicio, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por seu advogado infra-assinado a presença de vossa excelência inconformado com a r. decisão de fls. ___ que pronunciou o recorrente com base no art. 121, caput do CP, com fulcro no art. 581, IV do CPP, interpor: Recurso em sentido estrito, Pelas razões de fato e de direito a seguir Requer seja recebido e processado o presente

UMA NOVA REALIDADE DIANTE DO PROJETO DE CPC: A RATIO DECIDENDI OU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA DECISÃO Luiz Guilherme Marinoni Titular de Direito Processual Civil da UFPR. Pós-Doutorado na Universidade Estatal de Milão. Visiting Scholar na Columbia University. Advogado em Curitiba e em Brasília. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Ratio decidendi e obiter dictum no common law; 2.1 Ratio decidendi; 2.2 Obiter dictum; 2.3 A ratio como proposição necessária e suficiente ao alcance da decisão;

que o prazo recursal começa a fluir da data da última intimação; 4º. REGULARIDADE PROCEDIMENTAL:devem ser preenchidas as formalidadeslegais para o recurso ser recebido; 5º. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO(surge antes da interposição): renúnciaao direito de recorrer. Súmula 705 do STF: "A renúncia do réu aodireito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, nãoimpede o conhecimento da apelação por este interposta"; 6º. INEXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO(surge depois da…