As Razoes Do Direito

OAB VIII EXAME – 2º FASE Direito Penal e Processual Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça HABEAS CORPUS E RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL - DICAS FUNDAMENTAÇÃO: Habeas Corpus art. 5º, LXVIII, CRFB/88 LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; art. 647 e ss, CPP Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar…

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DA DÉCIMA VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA PROC. N. 0012355.2013.0010.13.00-7 EMPRESA VIAÇÃO BOAVENTURA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, inscrita no CGC/MF sob n. 00.000.321/001-00,inscrição estadual n.12.6543-7, estabelecida nesta Capital, na Rua Severino Silva, n. 476, Distrito Industrial, por seus advogados adiante assinados,…

de Segurança perante o Tribunal de Justiça local, órgão competente de forma originária, para conhecer e julgar a questão. A segurança foi denegada, pretendendo o impetrante interpor recurso alegando a violação de preceitos constitucionais, como o direito de petição, o acesso à Justiça e os atinentes à Administração Pública. Não houve deferimento da gratuidade de Justiça. R: Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro do Superior Tribunal de Justiça Recorrente: Tício Recorrido: Ato do…

the ‘Filosofia do Direito’ Category « Older Entries A Hipocrisia Jurídica ou de Como a Argumentação Jurídica é o Antro da Dissimulação Março 11, 2014 Ninguém costuma assumir seus preconceitos. No mundo do politicamente correto, todos querem transmitir a impressão de que fazem parte do grupo dos mocinhos. O resultado prático disso certamente não é um mundo melhor, mas um mundo com mais desonestidade e hipocrisia. Pois bem… E o que isso tem a ver com o direito? O direito é um…

AULA+ HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO Aula 6 – O Reinado de Pedro II PROF. MARCELO MACHADO LIMA HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO OBJETIVOS DA AULA 6 O aluno deverá ser capaz de: •- Entender as razões determinantes para a declaração da maioridade de D.Pedro II; •- Correlacionar a promulgação da Lei de Terras e do Código Comercial com as circunstâncias políticas e econômicas do período: •- Entender as razões explícitas e implícitas para a emanação das leis abolicionistas anteriores à Lei…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Manaus Pedro, nos autos da Ação de Cobrança que move contra Américo, inconformado com os termos da Respeitável Sentença de fls. X da Ação de Cobrança, vem com fundamento nos arts. 513 e seguintes do CPC, da mesma apelar para o Egrégio Tribunal, mediante o oferecimento das anexas razões. Razões para a apelação Egrégio Tribunal: A respeitável sentença exarada pelo ilustre Juiz de Direito da 3ª Vara Cível Cível da…

investigação de uma possível negociação imobiliária qual a finalidade de absolvição das divididas adquiridas com o banco. Decisão de 1º grau: Rejeição ao apelo por parte dos requerentes. Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Razões da reforma ou manutenção da decisão: A decisão foi mantida, considerando que compreende aos requisitos que constitui fraude aos credores com base no código civil. Opinião do grupo sobre o caso, com…

Considerações Vivemos num Estado Democrático de Direito que tem por base fundamental a Constituição de 1988. A nossa carta magna trouxe muitos direitos e garantias a fim de concretizar os objetivos descritos em seu artigo terceiro, notadamente o de construir uma sociedade livre, justa e igualitária, observados os fundamentos descritos no artigo primeiro. Através desses preceitos, fundamentos e objetivos vitais para a própria efetivação do

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT PROCESSO Nº 135.06.000414-6 ADVOGADO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/MT sob o nº 0000, com endereço profissional na Avenida José Mafra, nº 370, Centro, na Cidade de Rondonópolis/MT, CEP: 78.375-000, telefones (66) 3423-3452, onde recebe avisos e intimações, vem “mui” respeitosamente perante V. Exa., com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DIREITO DA 1° VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR Autos n° 0000202-4.8.16/2015 Aparecida da Silva, devidamente qualificada nos autos do processo crime em epígrafe, vem muito respeitosamente, por intermédio do seu advogado infra-assinado, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a respeitável sentença que a condenou à pena de 6 anos de reclusão, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, com…