As Razoes Do Direito

CONTRA-RAZÕES ao RECURSO ORDINÁRIO interposto pela 1ª Reclamada, consubstanciado nas razões em anexo. Requer às presentes razões, sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. Termos em que Pede deferimento. ______________, 01 de março de 2012. ______________________ OAB EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Processo n.: 00xxx-xx.20xx.5.24.0072 Objeto:…

guerreada ter sido julgada totalmente procedente foram recolhidas as custas (comprovante anexo). Ademais, o deposito recursal foi efetuado conforme comprovante anexo. Termos em que Pede deferimento, Local e data Advogado Oab n­­­º____ RAZÕES DE RECURSO Recorrente: Voar com Segurança Ltda. Recorrido: Ana Luiza Moreira Origem: __ Vara de Trabalho de__ Processo: Egrégio Tribunal, Colenda Turma, Nobres Julgadores, I-) DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS O…

regular as taxas de juros Da cobrança de juros sobre juros Do enriquecimento Ilícito experimentado pelo Banco réu Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Da tutela antecipada Da não inclusão do nome da Autora do Serasa, Spc e Sdc Do direito de continuar na posse dos bens arrendados até a prolação da decisão final Do Pedido Inicial 3. CONTESTAÇÃO Sumário fático Preliminar ao Mérito Mérito Juros limitados a 12%aa Cobrança de juros sobre juros Dissonância e…

1º instância – a qualquer momento sem anuência do recorrido ( se subir se fode kkkkkk) 2º tribunal – oral, mas antes do voto do relator de julgamento. RAZÕES E CONTRA- RAZÕES RECURSO O apelante apresenta razões (matéria fato e direito). O juíz abre vistas a partir contrária para contra-razões. Também (mais fato e direito) – prazo para contra-razões é o prezo recursal provido. CORREÇÃO PARCIAL OU RECLAMAÇÃO Não é recurso, é medida adm contra ato MM Correição : a) Decisão, despacjho…

Teresa Quintela de Brito DIREITO PENAL. PARTE ESPECIAL ESBOÇO DE PROGRAMA I INTRODUÇÃO 1. Parte especial como conjunto de tipos de crime e como ordem de bens jurídicos. 2. Relações entre a parte geral e a parte especial do Direito Penal. 2.1. Conexão entre a parte geral e a parte especial do Direito Penal. 2.2. A «função de parêntesis» («Klammerfunktion») da parte geral: a formação do tipo sistemático e do tipo de garantia. 3. Organização sistemática da parte especial. 3.1.…

RECURSO DE APELAÇÃO (Art. 513 do CPC) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ........, ESTADO ....... PROCESSO Nº................ AÇÃO DE ........................ AUTOR ............................ RÉU ............................ NOME DO APELANTE, já devidamente qualificado, por seu procurador infra-assinado, nos autos da ação em epígrafe, que move em face de NOME DO APELADO, inconformado com a r. sentença respeitosamente, vem à presença de Vossa

pedido de cumprimento de sentença sem extinção da execução (art. 475-M, § 3º) a) embargos de pequeno valor em execuções fiscais 1) A quem é dirigida? Ao Juiz de 1º grau; 2) O que deve conter? Nome e qualificação das partes, fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão (art. 514); 3) Pode ser interposta por fax? Sim, desde que o original seja apresentado em 5 dias contados imediatamente após a remessa do fax (lei 9800/99); 4) O que objetiva? Pode objetivar a reforma ou…

organizações internacionais, como as Nações Unidas, o termo continua a ser mal empregado e erroneamente utilizado na linguagem comum do dia-a-dia. Os meios de comunicação, por exemplo, freqüentemente confundem os refugiados com as pessoas que migram por razões econômicas (“imigrantes econômicos”) ou com grupos de perseguidos que se mantém dentro de seus próprios países e não cruzam nenhuma fronteira internacional (“deslocados internos”). Quem solicita asilo - isto é, aqueles que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAÇADOR/SC Ação Penal n° 010.XXXXX-X Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina Réu: Caio de Tal CAIO DE TAL, já qualificado nos autos em epígrafe, na ação movida pelo Ministério Público, vem tempestivamente, por meio de seu advogado que a esta subscreve, perante vossa Excelência apresentar: RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no art. 396-A do CPP, pelos motivos fáticos e…

sob pena de ser acrescida de 50%, nos termos do dispositivo legal citado”. Multa do art. 477 CLT (multa por atraso no pagamento da rescisão) “O reclamante como já mencionado nada recebeu a título de verbas rescisórias, razão pela qual possui o direito ao recebimento da multa prevista no art. 477, par. 8º da CLT, o que desde já se requer.” Tutela antecipada – art. 273 CPC “Por estarem presentes os requisitos previstos no art. 273 do CPC, quais sejam, a prova inequívoca e o perigo da…