As Razoes Do Direito

(art. 475-M, § 3º) Embargos Infringentes do art. 34 da Lei 6830/80 a) embargos de pequeno valor em execuções fiscais 2 1) A quem é dirigida? Ao Juiz de 1º grau; 2) O que deve conter? Nome e qualificação das partes, fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão (art. 514); 3) Pode ser interposta por fax? Sim, desde que o original seja apresentado em 5 dias contados imediatamente após a remessa do fax (lei 9800/99); 4) O que objetiva? Pode objetivar a reforma ou…

Descrição do caso - Orgão julgador - Razões da reforma Página 6 - Opinião do grupo sobre decisão do tribunal - Acordão 1.2 - Ementa: Ação declaratória de inexibilidade de cobrança - Descrição do caso - Decisão de 1° grau - Orgão julgador - Razões da reforma Pagina 7 - Opinião do grupo sobre decisão do tribunal - Acordão 2.1 - Ementa: Apelação civel - Descrição do caso Pagina 8 - Decisão de 1° grau - Orgão julgador - Razões da reforma - Orgão julgador - Razões da reforma Pagina 9 -…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE CAMPO GRANDE DIREITO PROCESSUAL CIVIL III PROFESSOR ZOROASTRO ATPS III E IV TEORIA GERAL DOS RECURSOS 5º SEMESTRE NOTURNO TURMA A ALUNOS MANOEL ANTONIO QUELHO RA - 1042102599 ADIR GAFFURI RA - 1018833799 LUIZ ALBERTO VILALVA RA - 1033933141 ISRAEL A. CAMPANHA RA - 1018821269 DARCI RICARDO…

expõe a respeito do exercício arbitrário das próprias razões (termo jurídico). Como se há de verificar, no Brasil, não é permitida a autotutela, ou seja, se a pessoa sente-se ameaçada em seus direitos, ou tem um direito violado, ela não pode resolver da forma que acha correta, todavia, deve buscar o Poder Judiciário, para que, através da justiça, seus direitos sejam resguardados. O crime em tela, é chamado de exercício arbitrário das próprias razões, pois consiste em fazer justiça pelas…

OAB XV EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça AGRAVO EM EXECUÇÃO 1. CONCEITO, CARACTERÍSTICAS E HIPÓTESES DE CABIMENTO O Agravo em Execução é um recurso criminal que NÃO está expressamente previsto no Código de Processo Penal e sim na Lei de Execução Penal – LEP, Lei nº 7.210/84, em seu artigo art. 197. Ele será cabível contra as decisões, despachos ou sentenças proferidas pelo Juiz da Vara de Execuções Penais. Neste sentido, vale lembrar o teor…

2ª FASE PRIME – DIREITO CIVIL Disciplina: Direito Civil Prof.: Renato Montans Aula nº 01 MATERIAL DE APOIO - MONITORIA Índice I. Anotações de Aula I. ANOTAÇÕES DA AULA ATENÇÃO: No Juizado Especial Cível cabe Recurso inominado. OBSERVAÇÃO: Qualquer petição inicial deverá haver qualificação. LEMBRE-SE = Não existe apelação sem efeito suspensivo. Reforma: ocorre reforma quando o acórdão do Tribunal simplesmente substitui a sentença de mérito. Invalidação: só irá ocorrer…

MESTRADO EM SEGURANÇA PÚBLICA, JUSTIÇA E CIDADANIA TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Autor: ROBERT ALEXY Discente: Geórgia Quadros Alves Docente: Saulo Casali Bahia SALVADOR - BAHIA 2015 Universidade Federal da Bahia Mestrado em Segurança Pública, Justiça e Cidadania - 2015.1 Disciplina: Direitos Humanos, Direitos Fundamentais Alexy, Robert(Autor). Teoria dos Direitos Fundamentais – Capítulos 2 e 3, Editora…

República, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS, em favor de MARIA, brasileira, solteira, desempregada, residente e domiciliado na Rua Esperança, Nr 07 na Cidade de Rio de Janeiro, RJ, CEP: 00.000-000, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS A Paciente encontra-se presa desde o dia 24 de dezembro, em razão de “flagrante”, por infringência ao disposto no art. 155, do Código Penal. Referida prisão em flagrante aconteceu em…

judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros”. Sendo assim, tem-se que a mudança no regime de bens adotado no casamento não decorre da simples vontade do casal, sendo necessário o cumprimento, cumulativo, dos seguintes requisitos legais: pedido de ambos os cônjuges, motivação do pedido, procedência das razões invocadas, ressalva dos direitos de terceiros e autorização judicial. Assim, passa-se a…

Imparcialidade e concepções do Direito. Josep Aguiló Regla. 1. Introdução. Em dois trabalhos anteriores me ocupei extensamente dos princípios de independência e de imparcialidade dos juízes1. Em ambos os casos fiz uso de alguns esquemas conceituais trazidos da contemporânea teoria da argumentação jurídica para jogar alguma luz na interpretação dos mesmos. O resultado foi a construção destes dois princípios