As Razoes Do Direito

(para interpor e arrazoar): 10 dias. As contrarrazões devem ser ofertadas em 10 dias. 3. Formato da peça Regra: Peça com petições de interposição e razões, ambas oferecidas perante o Desembargador Relator. A parte recorrida oferece contrarrazões, anexada a uma petição de juntada. O objetivo aqui simplesmente é o de contrapor os argumentos lançados nas razões recursais, defendendo a decisão impugnada. 4. Competência/Atribuição Juízo a quo: Desembargador Relator do acórdão embargado…

substanciada nas anexas razões de apelação, as quais requer sejam recebidas, processadas e encaminhadas à superior instância, após pagas as custas na forma da lei. Nestes Termos, Pede Deferimento. Local..., data... Defensor Público - OAB Egrégio Tribunal Regional federal da ...Região RAZÕES DE RECURSO Em que pese o elevado saber jurídico do Meritíssimo Juiz federal da vara ... do estado..., a sentença penal condenatória não deve prosperarpelas razões de fato e de direito…

subsiste a possibilidade de recurso de ofício (reexame necessário) da decisão que absolver sumariamente o réu (art. 574, inc. II, CPP). No pertinente ao Ministério Público, o art. 576, do CPP, representa um desdobramento da indisponibilidade do direito de ação, na medida em que o citado dispositivo é claro no sentido de que o parquet não poderá desistir do recurso apresentado. Assim, apresentado o recurso, seja com o protocolo da petição, seja por termo, não é admitida a desistência.…

de acordo com as razões em anexo. Nestes Termos, Pede Deferimento. João Pessoa, 08 de abril de 2014. XXXXXXXXXXX ADVOGADA – OAB/PB XXXXX EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA xxxxxxxxxx Eminente Relator AGRAVO INTERNO Razões do recurso Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto contra Decisão Monocrática proferida pela Eminente Relatora Desembargadora, em APELAÇÃO interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Xª…

A era dos direitos – Resumo Sobre os fundamentos do Direito do homem I - Nesse ensaio discute-se três temas: 1- qual o sentido do problema acerca do fundamento absoluto dos direitos do homem; 2- se um fundamento absoluto é possível 3- se, caso possível, é desejável. II – O problema do fundamento de um direito apresenta-se diferentemente conforme se trate de buscar o fundamento que se tem ou se deseja ter –Quando, num seminário de filósofos e não de juristas, colocamos o…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ADVENTISTA DE SÃO PAULO CAMPUS ENGENHEIRO COELHO DIREITO RAYNNE LOPES DE SOUZA DIREITO DO CONSUMIDOR: FUNDAMENTOS E PRINCÍPIOS ENGENHEIRO COELHO 2013 DIREITO DO CONSUMIDOR: PRINCÍPIOS E FUNDAMENTOS O Direito do Consumidor é ramo específico do direito que, por meio de doutrinas, princípios e normas, objetiva a tutelas dos direitos e a resolução dos conflitos derivados das relações de consumo da qual participam os…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVIL DA COMARCA DE VILHENA ESTADO DE RONDONIA Processo Nº ( ) Paulo já qualificado nos autos da ação possessória que lhe move Jonas processo em epígrafe, não se conformando com parte da veneranda sentença, fls. ( ), de primeira instância, no prazo legal, vem interpor recurso de APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do código de processo civil, pelas razões que seguem acostadas. Requer seja recebido, autuado e, feito o devido…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 26ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO Processo. 0000000000000000000 Contra-razões de Apelação Fulano de tal, já qualificado nos autos da AÇÃO ORDINARIA, em epígrafi, por seu procurador, vem respeitosamente, no prazo regulamentar, apresentar suas CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO interposto por BANCO DO BRASIL S/A, sucessor do BANCO NOSSA CAIXA S/A, já qualificado nos autos, fazendo mediante as…

de dever e sanção deixaram de ser os elementos centrais. 2º os elementos centrais para compreensão do D são as noões de regra social e de união entre regras sociais 1ªs e 2ªs. O D+ é constituído de regras que representam razoes para agir, critérios de orientação. Sistema de razoes praticas. Esse sistema funciona graças a união de regras 1ªs e 2ªs do próprio sistema. Não se sustenta so com regras 1ªs porque a validade de qualquer regra jurudica vem sempre da regra 2ª de reconhecimento. O…

MATÉRIA: Direitos Fundamentais TEXTO: A Estrutura das Normas de Direitos Fundamentais (Robert Alexy) INTEGRANTES: Luis Eduardo Oliveira, Marina Cattapan, Mozart Cattapan, Francielle Velho, Larissa Garcia, Laura Hoy, Caroline Longhi, Thiago Sandim, Umberto Pavim, Mauricio Brandele. I – REGRAS E PRINCÍPIOS No conteúdo abaixo iremos fazer uma analise da estrutura de norma de direito fundamentais desde a perspectiva da distinção entre regras, princípios e valores. A distinção entre…