As Razoes Do Direito

a idéia de que o direito deve ser provocado, ele não socorre a quem dorme. O recurso deve ser interposto no prazo fixado em lei sob pena de preclusão (temporal – perda de um direito por conta da inércia). Preclusão lógica – praticar um ato incompatível com um ato praticado no passado. Preclusão consumativa – o ato não pode ser praticado mais que uma vez. O prazo para recorrer no processo crime está relacionado ao momento da interposição do recurso, não está relacionado às razões…

a idéia de que o direito deve ser provocado, ele não socorre a quem dorme. O recurso deve ser interposto no prazo fixado em lei sob pena de preclusão (temporal – perda de um direito por conta da inércia). Preclusão lógica – praticar um ato incompatível com um ato praticado no passado. Preclusão consumativa – o ato não pode ser praticado mais que uma vez. O prazo para recorrer no processo crime está relacionado ao momento da interposição do recurso, não está relacionado às razões…

BENS. TRANSFORMAÇÃO PARA O DE SEPARAÇÃO TOTAL. CASAMENTO REALIZADO SOB A ÉGIDE DO CCB/16 (ART. 230), PREVENDO A IRREVOGABILIDADE DO REGIME ESTABELECIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2.039 DO CCB/02. FLEXIBILIZAÇÃO RELATIVA E CONDICIONADA À PROCEDÊNCIA DAS RAZÕES JUSTIFICANDO O PEDIDO (CC, ART. 1.639, § 2°). INALTERABILIDADE RECOMENDADA, MOTIVAÇÃO INJUSTIFICADA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA. Apelação Cível Oitava Câmara Cível Nº 70018757245 Comarca de Santiago…

Direito Processual. DAS RAZÕES FINAIS Alexandre Henrique Maia Machado Razões finais, alegações finais ou, ainda, memoriais (estes escritos), são a última manifestação das partes - autor e réu, bem como o terceiro que interveio no processo, pessoalmente ou mediante procurador constituído nos autos - com vistas à prolação da sentença ou julgamento em primeiro grau de jurisdição. São, portanto, o último ato processual praticado por ambas as partes após o procedimento instrutório, mas sempre

1) (2011/FCC ? TCE/SP ? Procurador) O ato administrativo distingue-se dos atos de direito privado por, dentre outras razões, ser dotado de alguns atributos específicos, tais como: (A) autodeterminação, desde que tenha sido praticado por autoridade competente, vez que o desrespeito à competência é o único vício passível de ser questionado quando se trata deste atributo. (B) autoexecutoriedade, que autoriza a execução de algumas medidas coercitivas legalmente previstas diretamente…

que encerra o processo (Quando o provimento jurisdicional é definitivo) RECURSOS: Apelação: Interposição art. 593, CPP. (art. Residual) Razões art. 600, CPP. Rese: Interposição art. 581, CPP. (art. Taxativo) Razões art. 588, CPP. Juizo de Retratação art. 589, CPP. Júri: Pronúncia e Desclassificação – RESE Impronúncia e…

prática de não comer carne, aves, peixes, frutos do mar ou qualquer outro animal, com ou sem uso de laticínios e ovos. [1] [2] O vegetarianismo pode ser adotado por diferentes razões. Uma das principais é o respeito à vida dos animais. Tal motivação ética foi codificada em várias crenças religiosas juntamente com os direitos dos animais. Outras motivações estão relacionadas com a saúde, o meio ambiente, a estética e a economia. Existe uma grande variação de dietas vegetarianas em…

Direito e democracia Para Habermas, existiriam três dimensões fundamentais do Direito: coerção para a liberdade, estabilização social e controle econômico e administrativo. José Pedro Luchi Em 1981, Habermas havia publicado sua “obra maior”, a Teoria do agir comunicativo. Em 1992, foi dada a público uma concretização encorpada daquela teoria para o campo específico do Direito e da Política no volume que em português se chama Direito e democracia entre facticidade e validade. O próprio autor

ESTRUTURA DO RECURSO DE APELAÇÃO PEÇA DE INTERPOSIÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA ... DA COMARCA DE ... DO ESTADO DE ... (observar art. 282, I do CPC e CODJERJ) Processo n ° ... (NOME DO APELANTE), nacionalidade, estado civil, profissão, CI, CPF, endereço , por seu advogado, com endereço profissional, nos autos da AÇÃO ________, que tramita pelo rito _________, movida por (ou que move em face de) (NOME DO APELADO), nacionalidade, estado civil,…

OF EXTRAORDINARY APPEAL Nº 597-270-4/RS Adilor Danieli * João Batista Lazzari ** Resumo: A fim de que as decisões judiciais sejam desafiadas, recusadas ou apoiadas, cabe ao magistrado justificar as razões que o levaram a decidir desta ou daquela maneira. A falta de clareza na justificação das razões que fundamentaram a decisão judicial diminui ou, em última análise, inviabiliza a possibilidade de controle do comando judicial. O estudo da jurisprudência pátria, em especial aquela…