As Razoes Do Direito

fundamentos para a existência dos recursos nos ordenamentos jurídicos? No entender de Antônio Alberto Machado, ‘’o direito ao recurso decorre do Direito Constitucional de ampla defesa. Não seria nem mesmo lógico proclamar a amplitude desse direito sem a previsão de mecanismos destinados a impugnar as decisões que viessem a cerceá-lo ou suprimi-lo .É da própria essência do direito de defesa a possibilidade de reagir diante de uma decisão adversa; e o recurso é exatamente o mecanismo que…

MOORE, Michael S. Interpretando a interpretação. In: MARMOR, Andrei. Direito e Interpretação. São Paulo: Martins Fontes, 2004. P. 3-46. “ As metáforas tem um ciclo de vida simples. Nascem de novos discernimentos a respeito de uma similaridade despercebida, definham com o uso excessivo e morrem quando se tornam tão familiares que passam a ser tratadas como sentidos estabelecidos das palavras.Os modismos intelectuais são como metáforas nesse aspecto. Embora passam iniciar a vida frescos e

2ª FASE OAB – Direito Penal Material de Apoio Professor: Rogério Cury MATERIAL DE APOIO - PROFESSOR Índice I. I. MATERIAL DO PROFESSOR MATERIAL DO PROFESSOR APELAÇÃO Observações Preliminares sobre a peça: “Tal peça é cabível quando, no processo, houver sentença definitiva ou com força de definitiva. Então, haverá sentença, que ainda não transitou em julgado. Diante de uma sentença proferida durante o processo de conhecimento, não sendo caso de Recurso em…

por Hart transformou o Direito Positivo em um fenômeno muito abstrato, sutil e relativo, e fragmentou em vários aspectos: • As noções de dever e sanção deixaram de ser os elementos centrais do Estudo do Direito.  Desde o início do século XIX já se falava em Direitos acompanhados de sanções.  Para Austin, Direito era COMANDOS COERCITIVOS DE UM SOBERANO DE FATO, e se acaso não fossem cumpridos eram acompanhados por uma sanção posta pelo Estado.  Holmes dizia que o Direito era…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS E JURÍDICAS - CURSO DE DIREITO DISCIPLINA DE LABORATÓRIO DE PRÁTICA DE PROCESSO CIVIL PROFESSORA: Stefani Urnau Bonfiglio Vicente propôs, contra Hélder, ação de conhecimento pelo rito ordinário para a cobrança da quantia de R$ 125.000,00. O pedido foi julgado procedente e, após o exaurimento das vias recursais, a decisão transitou em julgado. Vicente, então, ingressou com pedido de cumprimento da sentença, o que ensejou a penhora

nos autos do processo crime nº..., que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente, perante vossa excelência, dentro do prazo legal, apresentar MEMORIAIS, com fulcro no art. 403_ do cpp, Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. Esqueleto Peças Duplas RESE João, já qualificado nos autos de ação penal nº..., que lhe move A Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando Com a respeitável decisão que…

dos 18 AS RAZÕES DA TOLERÂNCIA Inicia o autor salientando que hoje, o conceito de tolerância égeneralizado para o problema da convivência das minorias étnicas, raciais,para aqueles que são chamados de "diferentes". Uma coisa é o problema datolerância de ciências e opiniões diferentes; outra é a tolerância em face dequem é diferente por razões físicas ou sociais, o que leva ao preconceito ediscriminação.Para o intolerante, o tolerante é um ser cético, sem convicções fortes,sem…

), já qualificado, pelas razões de fato e de direito apresentadas na minuta em anexo. Requer seja recebido e processado o presente recurso, intimando-se a parte contrária para que ofereça, dentro do prazo legal, as contra-razões e, após seja o recurso encaminhado com as inclusas razões ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Por fim, requer a juntada das custas de preparo e porte de remessa e retorno. Nestes termos,pede deferimento. Local e data. Advogado/OAB Razões do recurso…

Paulo Law School of Fundação Getulio Vargas – DIREITO GV Research Paper Series – Legal Studies Paper n. 80 Judges in Impredictabilityland? Quality and Predictability in Brazil Os Juízes no País da Imprevisibilidade? Qualidade e Previsibilidade no Brasil Paulo André Nassar1 Faculdade Ideal (FACI) Rubens Glezer2 São Paulo Law School of Fundação Getulio Vargas – DIREITO GV August 2013 This paper can be downloaded without charge from DIREITO GV Working Papers at:…

Cabe apelação XI (1ª parte). - Pede o juízo de retratação – art. 589 do CPP. No Agravo também pede. - Prazo – 5 dias para o termo; 2 dias para as razões. Endereçamento do termo – ao juiz prolator da sentença) - Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre – RS. - Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília – DF. - Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da ___ Vara da Seção…