As Razoes Do Direito

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara do Juizado Especial Criminal de _____ já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA interpor recurso de APELAÇÃO, com fundamento no art. 82 (ou 76, parágrafo 5º), por não se conformar com a r. decisão de fls. Em anexo, seguem as razoes recursais requerendo o processamento do presente recurso para a superior instância. Pode…

Princípio do contraditório – assegura que todo acusado terá o direito de resposta contra a acusação que lhe foi feita, utilizando todos os meios de defesa admitidos em direito. O contraditório é portanto, a opinião contrária daquela manifestada pela parte oposta da lide. São Princípios decorrentes do contraditório: Princípio da não surpresa - não é permitido a autoridade decidir com fundamentos, fatos, provas, teses e ideias que não tenham sido objeto de análise pelos interessados. Princípio da

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO DE TESTE DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP NOME DO REQUERENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG 00.000.000-00, inscrito no CPF/MF sob n° 000.000.000-00, residente na Rua do Requerente, 000 – Bairro, município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 00000-000 vem respeitosamente por meio de seu patrono infra-assinado (doc. 01),

sido freqüentes as dúvidas sobre o alcance, e efeitos, das contra-razões no processo do trabalho. Os pontos a serem destacados são: a real função dentro do processo; e quais as conseqüências que geram. 2. As contra-razões e a obediência ao princípio do contraditório. As contra-razões, havendo necessidade de formular conceito genérico, consistiriam em “alegações escritas, apresentadas por uma das partes, refutando as razões do contendor”.1 O principal fundamento para…

Alegações finais no Direito do Trabalho 1 - Breves comentários acerca das alegações finais no Direito do Trabalho 1.1 – Denominação Comumente conhecidas pelos operadores do direito pela expressão "alegações finais", podem também receber a denominação de "razões finais", ou mesmo "memoriais", por utilização do processo civil. No direito do trabalho, por expressa determinação legal, a denominação "razões finais" foi eleita pela CLT como a mais correta. CLT Art. 850 -…

limitadoras: normas jurídicas, argumentação desenvolvida pela dogmática e o âmbito do processo judicial. 4) O discurso prático geral é a combinação, complementação e penetração de argumentos morais, éticos e pragmáticos. A argumentação jurídica pressupõe razões morais, éticas e pragmáticas. PROCESSO JUDICIAL A racionalidade de uma proposição normativa concreta depende de sua referência ao sistema de normas jurídicas, à dogmática jurídica e ao uso dos precedentes. Procedimento do…

A natureza do direito Os juristas estão geralmente interessados na pergunta: o que é o direito em um caso particular? Essa é sempre uma pergunta local e as respostas tendem a diferir de acordo com a jurisdição específica na qual é formulada. Em contraste, a filosofia do direito é interessada na pergunta geral: o que é o direito? Essa pergunta geral sobre a natureza do direito pressupõe que o direito é um fenômeno sócio-político único, com mais ou menos características…

estrutura das normas de direitos fundamentais I. Regras e Princípios Para analisarmos a estrutura da norma de direito fundamental é necessário efetuarmos uma distinção entre regras e princípios, sendo essa diferenciação a base da teoria da fundamentação no âmbito dos direitos fundamentais e uma chave para a solução de problemas centrais da dogmática dos direitos fundamentais. (ALEXY, p. 85) Referida distinção constitui a estrutura normativo-material dos direitos fundamentais.…

Neste dia tão especial desejamos a você e sua família tudo de bom. Também é possível compreender o pensamento por razões distintas das apresentadas até aqui, eu queria dizer que tudo que aconteceu não passou despercebido. A empresa de trabalho temporário é obrigada a celebrar contrato individual escrito de trabalho temporário com o trabalhador, no qual constem expressamente os direitos ao mesmo conferidos, decorrentes da sua condição de temporário. O empregado é obrigado a mencionar…

APELAÇÃO Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - os fundamentos de fato e de direito; III - o pedido de nova decisão. Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões…