As Razoes Do Direito

empresarial e como parceria ou simples contrato empresarial. 5) As sociedades cooperativas necessitam de autorização governamental para funcionar? Por que motivo a cooperativa de trabalho é utilizada comumente como forma de fraudar direitos trabalhistas? Quais as razões pelas quais a sociedade cooperativa não está sujeita ao procedimento previsto na Lei de Falências? 6) Em que consiste a holding familiar cada vez mais utilizada para o planejamento estratégico sucessório de sociedades…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA Processo nº REGICLECIO, qualificação completa, nos autos do processo em referência ajuizado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu advogado regularmente constituído, inconformado com a sentença de fls.___, vem, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO com base no art. 593, I, CPP, consoante as razões recursais que seguem em anexo. Assim, o apelante pleiteia o recebimento do presente recurso e o envio dos

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Florianópolis Saltar 5 linhas ALESSANDRO, já qualificado nos autos do processo número ..., por seu advogado que estra subscreve (procuração anexa, documento 01), respeitosamente se faz presente ante Vossa Excelência para apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro nos artigos, 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal. I – DOS FATOS BREVE DESCRIÇÃO DOS FATOS II – DO DIREITO art. 564, IV do…

advogado inscrito na OAB/.. ..., residente e domiciliado na cidade de, com endereço profissional estabelecido na Rua: , número:..., Centro, CEP: , nesta na cidade de... , a quem concede poderes da cláusula “AD JUDICIA” para os fins de defender os direitos e interesses do outorgante, perante o Juízo competente, acompanhando-a em todos os termos até o trânsito em julgado, em qualquer instância, podendo, para tanto, requerer, excepcionar, transigir, desistir, transacionar, dar e receber…

desde que autorizada judicialmente em pedido motivado de ambos os cônjuges, comprovando-se as razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros. Nesse sentido, assim dispõe o § 2.º do artigo 1.639: "É admissível alteração do regime de bens entre os cônjuges, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros". Portanto, deixou de ser irrevogável o regime de bens, uma vez que o novo…

empresarial e como parceria ou simples contrato empresarial. 5) As sociedades cooperativas necessitam de autorização governamental para funcionar? Por que motivo a cooperativa de trabalho é utilizada comumente como forma de fraudar direitos trabalhistas? Quais as razões pelas quais a sociedade cooperativa não está sujeita ao procedimento previsto na Lei de Falências? 6) Em que consiste a holding familiar cada vez mais utilizada para o planejamento estratégico sucessório de sociedades…

totalidade da decisão apelada, e par parcial se visa impugnar apenas parte dessa decisão. Quando plena, devolve toda a matéria Esse material é parte integrante do Videoaulas on-line do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.videoaulasonline.com.br DIREITO PROCESSUAL PENAL decidida em primeiro grau para o julgamento do tribunal. Não sendo expressamente parcial, a Apelação será presumida plena. Principal ou subsidiária É principal a Apelação quando interposta pelo Ministério Público…

CURSO: Direito DISCIPLINA: Processo Penal-III UNIDADE – III DOS RECURSOS EM ESPÉCIE APELAÇÃO Prof. Esp. Júlio Ugalde professor.ugalde@hotmail.com DIREITO APELAÇÃO - AP 1 CONCEITO É o recurso cabível para a reforma (total ou parcial) ou anulação de uma decisão do juízo a quo, pelo órgão de 2º Grau. DIREITO APELAÇÃO - AP 1 CONCEITO 1.1 Classificação a) Quanto à extensão: plena ou limitada b) Quanto ao rito: sumária e ordinária. c) Quanto ao apelante: principal ou subsidiária.…

RECURSO – Apelação EXCELENTíSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __. REFERÊNCIA AO PROCESSO: PROCESSO Nº: _________. (QUALIFICAÇÃO da PARTE) , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente, não se conformando com a R deciso de fls.x , à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 513 do CPC, pelos motivos a seguir expostos. Requer o recebimento, o processamento e o…

oferecimento das razões recursais, assim como das contrarrazões, artigo 81, §§ 1.º e 2.º, da Lei 9.099/1995). 3. Formato da peça Regra: Peça com petições de interposição e razões, ambas oferecidas perante o juízo a quo (exceto no caso do artigo 600, § 4.º, Código de Processo Penal, que faculta a apresentação perante a 2.ª instância, desde que haja pedido expresso na petição de interposição). Caso o recurso já esteja interposto, elabora-se uma petição de juntada, anexando-se as razões;…