As Razoes Do Direito

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... Autos n.º ... __________, qualificado nos autos, por meio de seu advogado que subscreve a presente, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor a presente APELAÇÃO contra a r. sentença de fls. ______, proferida por esse D. Juízo, na ação promovida por __________, já qualificado, nos termos de fato e de direito…

APELAÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO – SÃO PAULO PROCESSO NÚMERO... MÉVIO, já qualificado por ser advogado que esta subscreve nos autos da Ação de Indenização pelo rito ordinário que lhe move TÍCIO, vem respeitosamente, à presença de Voa Excelência, não se conformando com a respeitável sentença de fls... Interpor, com fundamento nos artigos 513 e ss. Do CPC, APELAÇÃO, pelas razões anexas. Requer seja recebida a apelação nos…

RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: INDIVIDUO“A” EMBARGADO:RECURSO N. ____. Egrégio Tribunal de Justiça, Colenda Câmara, Doutor Procurador de Justiça, Em que pese o notório conhecimento jurídico da Colenda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, areforma do venerando acórdão é medida que se impõe pelas razões de fato e de direito a seguir expendidas: I – DOS FATOS: INDIVIDUO “A”, ora Embargante, foi denunciado como incurso nas penas do art.155, caput, do Código…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO NEUZA MARIA GOMES ALVES, brasileira, cozinheira, casada, inscrita no do CPF sob o nº 701.523.497-15 e portadora da CI nº 532317/ES, residente e domiciliado Rua Maria Cláudia, nº 64, Residencial Santa Clara, Vale Encantado, Vila Velha/ES, CEP 29.130-722, por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo), com escritório…

Vieira, Oscar Vilhena. A desigualdade e a subversão do Estado de Direito. 1.1 Conceito de Estado de Direito "O Estado de direito é visto como uma ferramenta indispensável para evitar a discriminação e o uso arbitrário da força." Como mostra a afirmação retirada do texto, O Estado de direito tem se tornado uma ideologia poderosa contra o autoritarismo e o totalitarismo. Ao ser renovado, e recebendo auxílio financeiro, tornou-se um pré-requisito essencial para o estabelecimento de economias

impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS em favor de DIEGO ROSA RODRIGUES, brasileiro, casado, auxiliar de serviços gerais, residente e domiciliado na Rua Bartolomeu Dias, nº 701, casa, nesta capital, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS O Paciente encontra-se preso desde o dia 23 de setembro de 2010, em razão de “flagrante”, por infringência ao disposto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Referida prisão em flagrante…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... O MUNICÍPIO DE ....., pessoa jurídica de direito público interno, sediado na Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., representada por ....., com endereço profissional acima especificado, por seu procurador, vem mui respeitosamente, na desapropriação movida em face de ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do

DE HOUVER CESSADO O MOTIVO QUE AUTORIZOU A COAÇÃO (ART. 648, IV, CPP), DEVE-SE PEDIR QUE O PACIENTE SEJA POSTO EM LIBERDADE E A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA. NULO CABIMENTO MANDADO DE SEGURANÇA REVISÃO CRIMINAL PROTEÇÃO DO DIREITO DO ADVOGADO ACOMPANHAR O SEU CLIENTE DURANTE O INQUÉRITO; ENTREVISTAR O SEU CLIENTE PRESO; OBTER CERTIDÕES; REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS; REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL OU SUA RENOVAÇÃO; QUANDO FOR NEGADO O REQUERIMENTO…

Fontes do Direito Conceito: São fontes do direito as origens do direito, ou seja, o lugar ou a matéria prima pela qual nasce o direito. Estas fontes podem ser materiais ou formais. Como explica Vitor Frederico Kümpel, as fontes de direito são as formas de expressão do direito positivo, sendo caracterizadas como meios de exteriorização e reconhecimento das normas jurídicas. A expressão fonte do direito ainda pode ser entendida como a origem ou causa do direito ou repositório de onde

PEÇAS PROCESSUAIS PENAIS I. RECURSOS 1.1. Razões de Embargos de Declaração EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________________/______ PROCESSO Nº _______________ EMBARGANTE: FULANO DE TAL EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO__________ FULANO DE TAL, já qualificado às fls. 02/03, nos autos do processo-crime que lhe move o Ministério Público do Estado ________, por seu advogado,…