As Razoes Do Direito

639, do Código de Processo Penal, requerer, tempestivamente, a extração de CARTA TESTEMUNHÁVEL; fazendo-o pelas relevantes razões de fato e fundamentos de direito a seguir delineados. Requer, portanto, seja efetuado o translado das seguintes peças: a) decisão que ensejou a interposição do recurso denegado; b) certidão de intimação dessa decisão; c) interposição e razões do recurso denegado; d) decisão que negou seguimento ao recurso; e) certidão de intimação da decisão que…

., vem respeitosamente perante Vossa Excelência interpor recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO contra a citada e respeitável decisão que concedeu ................., na referida ação, apresentando em anexo as razões do recurso, requerendo seja o mesmo processado, conhecido e provido, conforme as razões adiante articuladas. Nestes termos, Pede Deferimento. ................, ..... de ................ de ....... (local e data) ............................. Advogado (nome) OAB/..... no ............

tornar sua letra legível; e) As regras da gramática devem ser respeitadas, para que não haja descontos; Cuidados com a estrutura da peça a) Toda petição possui:  Endereçamento;  Preâmbulo;  Narrativa dos fatos;  Embasamento jurídico do Direito;  Pedido. b) Utilize a terminologia adequada para cada peça (autor, réu, apelante, embargante, recorrente, agravante etc). c) É proibido inventar dados para o problema, jurisprudência ou qualquer informação que não seja…

bacharelismo beletrista. Se tentarmos levar os argumentos do STF a sério, porém, esbarramos numa outra dificuldade: argumentos “do tribunal” quase nunca existem, exceto por obra de uma metáfora. Não há, exceções à parte, razões compartilhadas pela maioria dos ministros, razões que, boas ou ruins, pudéssemos generalizar como do tribunal. Se perguntarmos por que o STF decidiu um caso numa determinada direção, não raro ficamos sem resposta. Ou melhor, ficamos com muitas respostas que nem…

Apelação MODELO N.º 01: APELAÇÃO COM RÉU PRESO, PEDINDO A TOTAL REFORMA DA R SENTENÇA DEFINITIVA CONDENATÓRIA OU REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA E PRAZO PARA APRESENTAR RAZÕES. (C.P.P. , arts. 593, I, 594, 598, 600, 601, 381 até 393 e 800). EXMº SR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CRIMINAL DESTA COMARCA. TICIO, brasileiro, solteiro, mecânico, r.g. n. 5, cic n. 6, atualmente preso na ...... desta Cidade, com fundamento na lei (C.P.P., art. 593,I), vem, mui respeitosamente,…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 5° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ______________ Processo nº _____/_____ CAIO, nacionalidade, estado civil, casado, portador do RG n.º, e do CPF n.º, residente e domiciliado, por intermédio de sua advogada (procuração em anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, com fulcro no arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal apresentar …

Direito Romano – Aula do dia 7.8.2013 Prof. Ms. Raimundo Neto Turma Semestre I – Noite - Sala 39 Direito Romano: Conceito e História (Unidade 1.1 do Programa) 1. Diversos Conceitos de Direito Romano 1.1 Sentido Lato sensu – durou 26 séculos (séc. VIII a.C. ao Código de Napoleão, em 1804); 1.2 Sentido Stricto sensu – durou 13 séculos (do ano 753 a.C. a 565 d.C.). 2. Características que se destacam 2.1 Positivismo – pragmatismo e laicismo; demonstrado pelo realismo, 2.2

Com vistas a sanar a OMISSÃO a seguir apontada: O resp. v. acórdão atacado, que negou provimento ao agravo de instrumento de fls., embora da lavra de digno e competente Ministro desta Casa de Justiça, deixou o mesmo, de justificar suas razões de decisão, no tocante ao exame decisório constante do agravo de instrumento em comento., causando assim flagrante omissão, na resp. dec. de fls. contrariando assim o artigo 93 inciso IX que determina que todas as decisões devam estar…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________ Processo-crime nº _________ _________, devidamente qualificado, pelo Defensor subfirmado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, por força do artigo 600 do Código de Processo Penal, ofertar as presentes contra-razões ao recurso de apelação de que fautor o MINISTÉRIO PÚBLICO, propugnando pela manutenção integral da decisão injustamente reprovada pela ilustre…

por termo? Aqueles que aceitam as razoes em momento posterior. a) Recurso em sentido estrito – 5 dias e posterior intimação para razoes em 2 dias b) Apelacao – 5 dias e intimacao para razoes em 8 dias c) Agravo em execucao – 5 dias e razoes em 2 dias d) Carta testemunhável – requerimento em 48hs e razoes no mesmo prazo das razoes do recurso denegado ou obstado Exceção: por escrito ou oral: embargos declaratorios juizado especial. OBS: Ausência de razões: nao produz nulidade…