RESUMO PESQUISA 2013

III SALÃO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA

Resumo para a apresentação de trabalho

a) Título: Superação das regras jurídicas: Uma questão de justiça
b) Área de classificação jurídica: Teoria Geral do Direito
c) Autor e curso: Rosemeri Munhoz de Andrade – Curso de Direito- FMP
d) Docente Orientador: Anizio Pires Gavião Filho
e) Objetivos da pesquisa: Apresentar a possibilidade da superabilidade das regras sem comprometimento da racionalidade argumentativa.
f) Metodologia: Método dialético - estudo de casos.
g) Fundamentação: O Direito é um sistema de normas que tem como objetivo regular a vida social, implementar a segurança e efetivar a justiça através da racionalidade nas decisões. Evitando a arbitrariedade.
De fato, até meados do século XX, essa racionalidade era aplicada mediante uma lógica de subsunção, em um sistema de normas descritivas, que indicam uma conduta de dever ser (conduta de obrigação, permissão ou proibição). Com o passar do tempo e a complexidade da sociedade um sistema puro de regras não atendia mais às exigências de racionalidade e pretensão de justiça, passando a ser também um sistema de princípios. Dessa forma um sistema lógico-dedutivo que na maioria dos casos, não consegue atingir a racionalidade, tornando-se necessário um sistema argumentativo que sustenta as decisões de forma racional e evita a arbitrariedade.
Que princípios são normas superáveis ou excepcionais conforme as circunstâncias do caso concreto, a ponderação já explicou, a questão é a excepcionalidade para as regras jurídicas.
No contexto atual, com a recepção do neo-constitucionalismo, frequentemente nos deparamos com decisões judiciais nas quais a aplicação das regras não é realizada, por mais variadas razões. Essa não aplicação pode ocasionar reflexos discutíveis em nosso sistema jurídico com o comprometimento da previsibilidade e segurança jurídicas.
O legislador e a ciência do Direito não podem formular antecipadamente um sistema jurídico perfeito capaz de antecipar todos