As Normas Regimentais Básicas

2/2010 Data de registro: 04 01/2011 Outros números: 994082061152 Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO- ACIDENTE - Cumulação com aposentadoria previdenciária - Beneficio acidentário concedido antes da vigência da norma proibitiva (Lei n° 9.528/97) - Admissibilidade - Observância do princípio do tenipus regit actnm - Impossibilidade de cessação de auxilio-acidente em razão da superveniente concessão de aposentadoria -…

de 1993, estabelecendo que o Poder Público estadual fornecerá medicamentos especiais ou excepcionais aos cidadãos mediante a comprovação do seu estado de carência e também de sua família.3 É importante destacar, ainda, a edição em 1996 da Norma Operacional Básica (NOB 96) do Ministério da Saúde, disciplinando sobre como deve ser o serviço de saúde prestado pelos municípios, seu financiamento e suas prerrogativas.4 3 COMPETÊNCIA PARA A DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS Luís Roberto…

vidas em risco. Apesar disto, o requerente sempre conheceu e respeitou as normas de trânsito, jamais as desobedecendo. Logo, não deve prosperar o auto de infração em apreço pelos motivos expostos, razão pela qual pede-se o seu cancelamento. 4) DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - DEFICIÊNCIAS DO FOTOSSENSOR. Como conceito lógico derivado da análise das normas de trânsito, o fotossensor teria duas funções básicas: detectar a presença do automóvel e a velocidade deste.…

DO DISTRITO FEDERAL Resolução nº 1/2012-CEDF Estabelece normas para o Sistema de Ensino do Distrito Federal, em observância às disposições da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Brasília 2012 GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO Conselho de Educação do Distrito Federal RESOLUÇÃO Nº 1/2012-CEDF, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012 (*) Estabelece normas para o Sistema de Ensino do Distrito Federal, em…

respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. A não-incidência decorre de situações fáticas fora do campo de incidência da norma tributária. Nas palavras de Pedro Lunardelli: [...] não incidência refere-se à impossibilidade de composição daqueles conceitos pertinentes à norma e ao evento, tendo-se em conta as propriedades de cada um. Feiro há na conduta manifestada em linguagem, mas não chega a tornar-se fato jurídico, por…

do Consumidor e suas inovações, explicando o conceito de consumidor, fornecedor, produto e serviço. Abordará também os direitos do consumidor, no tocante ao contrato adquirido quando este compra uma passagem aérea; discorre sobre o conflito de normas existentes entre o Código Civil de 2002 e o código de Defesa do Consumidor, a divergência entre o contrato de transporte de passageiros e o de transporte de bagagens, as sanções aplicáveis às companhias 13 aéreas, em caso de…

facilitar a compreensão da referida norma e torná-la executável, o Estatuto da Criança e do Adolescente tratou, em capítulo específico, do direito à educação estabelecendo seus objetivos, os direitos dos educandos, as obrigações do Estado, dos pais e dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino fundamental (ECA, Cap IV - arts. 53 59). No referido capítulo, não há qualquer referência à questão disciplinar envolvendo o educando. O Estatuto apenas procurou tomar exequível a norma…

Importância da auditoria interna no processo de gestão tem aumentado exigência por um alto grau de especialização do quadro de auditores, o que pressupõe uma equipe com visão multidisciplinar, actuando de forma coordenada e tendo como finalidade básica o assessoriamente da administração por meio do exame e avaliaçã. 2. Razões que levão uma empresa a criar um departamento de Auditoria Interna Cria˗se o departamento da auditoria interna para ajudar na…

Ministério da Saúde 2.1 Introdução O SUS foi criado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas Leis n. 8.080/90 (BRASIL, 1990) e n. 8.142/90 (BRASIL, 1990). A partir daí, vem sendo, socialmente, construído especialmente por meio de Normas Operacionais (ver Capítulo 5) feitas em consenso pelas três esferas de governo e materializadas em Portarias Ministeriais. Os princípios do SUS, fixados na Constituição Federal em 1988 e detalhados na Lei Orgânica da Saúde (Lei n.…

policial, apesar de muito criticado esse modelo obteve importantes sucessos, principalmente em relação à febre amarela. Durante esse período, não havia ações públicas curativas e as que existiam eram privadas. Na década de 30, há uma estruturação básica do sistema que passa a realizar ações curativas e é criado o Ministério da Educação e Saúde Pública, são criados também os IAP’S (Institutos de Previdência) que durante o regime militar foram substituídos pelo INPS (Instituto Nacional de…