As Normas Regimentais Básicas

instituidora do respectivo tributo. Uma das mais relevantes distinções entre competência tributária e capacidade tributária ativa é digna do merecido destaque: a competência tributária é absolutamente indelegável. À pessoa política destinatária da norma constitucional que lhe outorga a competência tributária cabe-lhe exercê-la, não podendo delegá-la a quem quer que seja (mesmo que seja outro ente federado); a capacidade tributária ativa, d’outra margem, é delegável. A aptidão para…

específica de atuação, mas também de aspectos legais relacionados a sua profissão. Como não podia deixar de ser, com os profissionais contábeis isso não acontece de forma diferente. A obediência à legislação profissional pelo contabilista é premissa básica a ser respeitada, pelo fato de os resultados apresentados terem repercussão imediata na sociedade. Por conta disso, o Sistema CFC/CRCs vem trabalhando, permanentemente, na atualização e na modernização da legislação contábil vigente,…

assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no Art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes: I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social; II - participação da população, por meio de organizações…

Continuada. A publicação da terceira edição do livro Legislação da Profissão Contábil – revisada e ampliada – que fazemos neste início de ano, como parte desse Programa, vem ao encontro da necessidade da classe de permanente atualização em relação às normas contábeis vigentes. Elaborado com o propósito de facilitar o dia-a-dia de trabalho e servir de fonte segura e atualizada a respeito da legislação contábil, o livro traz os decretos e as leis federais relacionados à organização…

regras de convivência dá-se o nome de norma jurídica. São as normas jurídicas que disciplinam a organização de um povo, os direitos e deveres dos cidadãos, a distribuição do poder e o seu exercício. Convencionou-se que há uma norma jurídica fundamental, não escrita, mas que todos seguem e que é a origem da organização social moderna: “obedecerás a Constituição.” Cada nação (povo + território + soberania) escolhe para si as normas jurídicas básicas e indispensáveis, que são…

entendido. Tal fator contribuiu, diretamente, para o estabelecimento de um conceito jurídico indeterminado do que se compreende por meio ambiente, de modo a garantir uma maior abrangência, a partir da criação de um “espaço positivo de incidência da norma”1, conforme explicita o doutrinador Celso Antonio Pacheco Fiorillo. Partindo do conhecimento geral básico sobre meio ambiente, relacionado especialmente às concepções de fauna e flora, definiu o legislador infraconstitucional, conforme…

vídeo: V - as Seções Especializadas em Dissídios Coletivos e em Dissídios Individuais; VI - as Turmas; e - Nota 1: Redação do inciso de acordo com o Ato Regimental TRT3 n. 2, de 14/03/2013 (DEJT/TRT3 10/04/2013). - Nota 2: Redação original: "VI - as Turmas;" VII - os Desembargadores do Trabalho. - Nota 1: Redação do inciso de acordo com o Ato Regimental TRT3 n. 2, de 14/03/2013 (DEJT/TRT3 10/04/2013). - Nota 2: Redação original: "VII - os Desembargadores." https://goo.gl/6bSeBw TÍTULO…

Paulo: Ática, 2006. 5) CONTRERAS, José. A autonomia de professores. São Paulo: Cortez, 2002. 6) DELORS, Jacques et al. Educação: um tesouro a descobrir. 7) EDUCAR PARA CRESCER. Por dentro do IDEB: o que é o Índice de Desenvolv. da Educação Básica? 8) HARGREAVES, Andy. O ensino na sociedade do conhecimento:educação na era da insegurança. Porto Alegre: Artmed, 2004. 9) GATTI, Bernadete Angelina (Coord.). Professores do Brasil: impasses e desafios. Brasília: UNESCO, 2009.…

O Ensino de História e Cultura dos Povos Indígenas e dos Afrodescendentes no Brasil. Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena na Educação Básica. Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais. Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica. UNIDADE II – Cultura e história das populações indígenas no Brasil Darcy Ribeiro e sua teoria sobre os índios no Brasil e o processo civilizatório. O…

Evangelista SÃO JOÃO DA BOA VISTA INTRODUÇÃO: Esta atps tem a finalidade de observar e apontar as vantagens e desvantagem do ensino brasileiro em ênfase ao ensino fundamental. Elencando valores e normas que assegurem a integração social do aluno juntamente com as contribuições do MEC. Apontando os pontos positivos e negativos sobre a educação de nove anos e informações que auxiliam na formação de educadores. Tendo como foco principal…