As Normas Regimentais Básicas

ciente do falecimento do executado, ORDINO BARBOSA CARDOSO, a Procuradoria da Fazenda Municipal somente comparece aos autos através de petição protocolada em 09 de julho de 2008 apenas para requerer a citação do espólio na pessoa da inventariante NORMA CARDOSO, sem no entanto, informar dado essencial à realização da diligência, que seria o endereço da inventariante. 5. Mesmo tendo sido regularmente intimada em 22 de maio de 2009 para indicar o endereço da inventariante, somente em 12 de…

mantendo-os a salvo de eventuais mudanças legislativas. O debate sobre o ato jurídico perfeito surge no próprio contexto do direito adquirido, pois este é freqüentemente obtido por meio daquele, em especial no segmento previdenciário. Daí a norma constitucional disciplinar os institutos em conjunto. Como afirma BEVILÁQUA: ------------------------------------------------- “O direito quer que o ato jurídico perfeito seja respeitado pelo legislador e pelo interprete na aplicação da lei,

ABSOLUTORIO FUNDADO NA PERDA DE EFICACIA DA NORMA CONTRAVENCIONAL ("A CONDUTA EMBORA PUNÍVEL DEIXÁ DE SÊ-LO SOCIALMENTE"). DECISÃO QUE NEGA VIGÊNCIA AO ART. 58, PARÁGRAFO 1., "B", DO DECRETO-LEI 6.259/44. Reconhece-se, em doutrina, que o costume, sempre que beneficie o cidadão, é fonte do direito penal. Não obstante, para nascimento do direito consuetudinário são exigíveis certos requisitos essenciais (reconhecimento geral e vontade geral de que a norma costumeira atue como direito…

anencéfalo - 2 Ao frisar que laicidade não se confundiria com laicismo, rememorou orientação da Corte, proferida na ADI 2076/AC (DJU de 8.8.2003), no sentido de que a locução “sob a proteção de Deus”, constante no preâmbulo da Constituição, não seria norma jurídica. Logo, enfatizou que o Estado seria simplesmente neutro — não seria religioso, tampouco ateu. Ademais, a laicidade estatal revelar-se-ia princípio que atuaria de modo dúplice: a um só tempo, salvaguardaria as diversas…

Regulamento, instruído com as seguintes informações: I - indicação de seus atos constitutivos e regulatórios, registrados nos órgãos oficiais, que atestem sua existência e capacidade jurídica de atuação; II – indicação de suas peças estatutárias ou regimentais, aprovadas pelos conselhos de educação ou instâncias competentes, que informem sua categoria administrativa e sua estrutura acadêmica; e III - relação dos cursos regulares oferecidos nas áreas profissionais abrangidas pelo…

DIDÁTICOS Quadro negro, datashow e materiais dos laboratórios específicos. VII - AVALIAÇÃO: A avaliação do processo de ensino-aprendizagem será realizada de acordo com o estabelecido no Regimento Geral do UNIRP (artigos 35 a 44). De acordo com normas regimentais, a avaliação do rendimento escolar será feita abrangendo os aspectos de frequência e aproveitamento. Em relação ao aproveitamento, visando à avaliação progressiva da aprendizagem, ao longo do semestre letivo serão…

recursos áudio-visuais - Atividades práticas em laboratório - Elaboração de desenhos e esquemas - Estudos dirigidos Avaliação: O semestre letivo é composto por 02 (duas) avaliações de aprendizagem, com conteúdos cumulativos: - Avaliação Regimental (A1): 5,0 (cinco) - Avaliação Docente (A2): 5,0 (cinco) A Nota Final (NF) é obtida pelo somatório de A1 e A2. Assim: A1 + A2 = NF Para aprovação o estudante deverá obter NF igual ou superior a 6,0 (seis) e, no…

partidos políticos no Brasil são fortes no que tange a arena legislativa, entretanto são fracos na arena eleitoral. Em relação às diferenças das duas casas legislativas podemos verificar diferenças no que tange as normas, dinâmica e a cultura organizacional. Entre as diferenças básicas destacamos que o volume de processo é bem maior comparado ao Senado. Para Araújo e Silva, o fato de ter no jogo 513 deputados na Câmara faz toda diferença em relação ao Senado que é composto por 81…

a concessão de Justiça Gratuita, nos termos da Lei n° 1.060/50, uma vez que não possuem meios para arcar com os custos de uma lide processual, visto que se encontram com mais de 80% (oitenta por cento) da renda familiar comprometida com despesas básicas, dentre as quais podem ser citadas as despesas de água e esgoto, energia elétrica, telefonia, alimentação, vestuário e educação, conforme pode ser verificado nos documentos que instruem o presente recurso. Em 13 de Setembro de 2013 foi…

da TR não sendo possível vedar a sua cobrança quando pactuada - Resp 337.957. Os princípios informadores da TR e da TJLP são, basicamente, os mesmos). b.2) Súmula 287 - A Taxa Básica Financeira (TBF) nãopode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. (OBS. T B F - “Sigla para Taxa Básica Financeira. Criada pelo Banco Central em junho/95 com o objetivo de alongar o perfil das aplicações em títulos com uma taxa de juros de remuneração superior à TR -…