As Normas Regimentais Básicas

de Estado de Negócios da Justiça. Os ministros auxiliam o Presidente da República no exercício do Poder Executivo. O de Relações Exteriores, por exemplo, assessora na formulação e execução da política externa brasileira. Os Ministérios elaboram normas, acompanham e avaliam os programas federais, formulam e implementam as políticas para os setores que representam. São encarregados, ainda, de estabelecer estratégias, diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos públicos. …

de Contabilidade, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, considerando a necessidade de prover fundamentação apropriada para interpretação e aplicação das Normas Brasileiras de Contabilidade, resolve: Art. 1º Constituem Princípios de Contabilidade (PC) os enunciados por esta Resolução. § 1º A observância dos Princípios de Contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC). § 2º Na…

Normas Brasileiras de Contabilidade Disposições Dispõe Sobre as Normas Brasileiras de Contabilidade O conselho Federal de Contabilidade, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, Considerando ser imperativa a uniformização dos entendimentos e interpretações na Contabilidade, tanto de natureza doutrinária quanto aplicada, bem como estabelecer regras ao exercício profissional; Considerando que a concretização destes objetivos deve fundamentar-se nos trabalhos produzidos…

Infantil e do Ensino Fundamental a exclusividade desta função, mas certamente é sua função primordial. ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL NO BRASIL Para analisarmos a estrutura e o funcionamento da educação básica brasileira, temos que partir do princípio que no Brasil tinha uma educação tradicional baseada em um professor que expunha seu conhecimento, e o aluno “aprendia” passivamente, e era avaliado á medida do que se aprendia. Com o surgimento…

consequência do efeito devolutivo, os recursos trabalhistas serão sempre dotados de efeito translativo, que representa uma autorização conferida ao órgão julgador de examinar matéria ou questões alheias àquelas impugnadas pelo recorrente quando for ferida norma de ordem pública. Assim, o efeito translativo do recurso poderá ensejar o reconhecimento da prescrição bienal ou enfrentar qualquer outra matéria de ordem pública passível de acarretar uma decisão final menos favorável ao…

assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no Art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes: I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social; II - participação da população, por meio de organizações…

disciplina Contabilidade Básica. Orientador: Prof. Geandro Cicero de Lima IBAITI-PR 2009 SÚMARIO INTRODUÇÃO 4 Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) 5 As Normas Profissionais, têm os seguintes conteúdos 6 As Normas Técnicas têm os seguintes conteúdos 7 DISPOSIÇÃO SOBRE AS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE 11 Com base nas informações 12 1)Ressaltar as principais características da Norma…

fosse oriunda de um dispositivo legal. No entanto, há certo tempo, surgiram vários posicionamentos sobre a possibilidade, ou não, da penhora do bem de família do fiador em contrato de locação, quando se estivesse diante de decisões contrárias à norma constitucional ou eivadas de injustiças. Contudo, tal tema, ainda nos dias atuais, é polêmico e alvo de discussões no meio doutrinário, pois existem vários posicionamentos que entendem que a penhora do bem de família do fiador em…

(influenciado pelo neoliberalismo), torna-se inviável o atendimento de toda essa demanda. Nesse momento, na busca pela garantia dos direitos humanos, do mínimo existencial, surge a necessidade de recorrer ao Judiciário com o fim dar efetividade às normas constitucionais de caráter humanitário. Muito se questiona se a implementação de políticas por determinação judicial ofende o princípio da separação dos poderes. Cabe registrar, contudo, que o papel do juiz não é criar politicas…

PROCESSO AGRG NO AG 1121999 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2008/0270429-8 RELATOR(a) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128)Órgão Julgador T5 –QUINTA TURMA Data do Julgamento 20/04/2010 Data Publicação / Fonte DJE 10/05/2010. RJPTP VOL.30 P.133 Ementa PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE…