Normas

Normas Brasileiras de Contabilidade Disposições
Dispõe Sobre as Normas Brasileiras de Contabilidade
O conselho Federal de Contabilidade, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando ser imperativa a uniformização dos entendimentos e interpretações na Contabilidade, tanto de natureza doutrinária quanto aplicada, bem como estabelecer regras ao exercício profissional;
Considerando que a concretização destes objetivos deve fundamentar-se nos trabalhos produzidos pela classe contábil, por seu profissionais e entidades;
Considerando que os Princípios Fundamentais de Contabilidade representam a essência das doutrinas e teorias relativas `a Ciência da Contabilidade , e que constituem os fundamentos das Normas Brasileiras de Contabilidade, que configuram regras objetivas de conduta;
Considerando ser necessária a aprovação de estrutura básica que estabeleça os itens que compõem as Normas Brasileiras de Contabilidade;
Considerando que o Conselho Federal de Contabilidade, com base em estudo do grupo de trabalho(GT) constituído com a finalidade de elaborar Normas Brasileiras de Contabilidade – NBC, aprovou em 23 de outubro de 1981 a resolução CFC n.º 529/81, que dispunha sobre as mesmas; e
Considerando que já foram aprovadas a Resolução CFC n.º 560/83, que dispõe sobre as prerrogativas profissionais; as Resoluções CFC n.ºs 563/83, 596/85, 597/885, 612/85, 6844/40, 685/90, 686/90, 732/92, e 737/92, que tratam das Normas Brasileiras de contabilidade – NBC T 2, 3, 4 e 6; as resoluções n.ºs 700/91 e 701/91 que tratam das Normas da Auditoria independente (NBC P1); e as resoluções n.ºs 731/92 e 733/92 que tratam da Perícia Contábil (NBC T 13) e Normas Profissionais de perito contábil (NBC P2), com base na estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade anteriormente divulgada,
Resolve:
Art. 1º - As Normas Brasileiras de Contabilidade estabelecem regras de conduta profissional e procedimentos técnicos a serem observados quando da realização