As Normas Regimentais Básicas

do Período Absolutista, até a modernidade, discutindo-se a responsabilidade objetiva e subjetiva do Estado. 1 Aluna do Curso de Bacharelado em Direito. E-mail: larissovelosodesousa_novo@hotmail.com O debate suscitado baseia-se, além das normas e princípios da Constituição (mais precisamente a aplicação do Artigo 37, §6º), no entendimento dos Superiores Tribunais e opinião Doutrinária sobre o assunto. Por fim, sob um olhar Penalista, avalia-se a função da pena, e os motivos…

vinculadas e de outros recursos a ele incorporados, deveriam ser aplicados juros e correção monetária. Além disso, importante decisão referiu-se à gestão tripartite do fundo, conforme o artigo 3º, cuja redação atualizada é: “ O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador composto por representação dos trabalhadores, empregadores e órgão de entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.” III. 3 - A Taxa Referencial: novo…

elaborará e submeterá à aprovação do Plenário o projeto de Regulamento Interno das Comissões e a alteração dos Regulamentos Administrativo e de Pessoal, para ajustá-los às diretrizes estabelecidas no Regimento. Parágrafo único. Ficam mantidas as normas administrativas em vigor, no que não contrarie o anexo Regimento, e convalidados os atos praticados pela Mesa no período de 1º de fevereiro de 1987, data da instalação da Assembléia Nacional Constituinte, até o início da vigência desta…

pressupostos recursais objetivos e subjetivos, que são os requisitos de admissibilidade dos recursos. Vamos, antes, estudar os princípios que se aplicam aos recursos. 7.2. Princípios dos recursos trabalhistas: Os princípios recursais são as diretrizes básicas e os preceitos fundamentais dos recursos trabalhistas. Os recursos trabalhistas seguem as mesmas diretrizes dos princípios recursais do Código de Processo Civil e da Constituição Federal. Atenção: A CLT e a legislação…

TRIBUTAÇÃO DOS TEMPLOS RELIGIOSOS Allan Hebert Silva de Faria Jefferson Fernando de Carvalho RESUMO O tema da pesquisa é a tributação dos templos religiosos, o objetivo é a avaliar os institutos da imunidade e isenção tributaria bem como a analisar normas constitucionais e bíblicas a respeito de obrigações tributarias. Será analisado o projeto de lei municipal do Estado de Goiás nº 2.562/11 possui previsão de benefício tributário - isenção de ICMS – às igrejas e templos de…

caso adota a concepção da administração behaviorista É correto apenas o que se afirma em A) I e II. B) I e III. C) II e III. D) I, II e IV. E) II, III e IV. 7- Cite alguns erros comuns em empresas que aplicam APO? R: Excesso de regras, normas e burocracia. Alta rotatividade de funcionários Ter somente metas financeiras Acreditar que a meta resolve todos problemas da instituição. Determinar o lucro como único objetivo. 8 - Segundo, a Teoria Neoclássica quais são as…

do orçamento – programas de trabalho –, avaliando a realização de obras e prestação de serviços. CONTROLE INTERNO O Controle Interno, também denominado de Controladoria ou Auditoria interna, tem a função de proteger o Patrimônio Público, seguindo normas voltadas para a fiscalização e o acompanhamento dos controles, registros, e aplicação dos recursos públicos, zelando e protegendo dessa forma, o Gestor Público, de penalidades e ações futuras, dos órgãos de fiscalização do Poder…

pública, é intransferível e improrrogável pela vontade dos interessados, podendo ser delegada e avocada. * Finalidade: é aquela que a lei indica explícita ou implicitamente; não cabe ao administrador escolher outra, ou substituir a indicada na norma administrativa. * Forma: revestimento exteriorizador do ato administrativo, a vontade da administração exige procedimentos especiais e formal legal; todo ato administrativo, é, em princípio, formal; e compreende-se essa…

gratuita. Foi com a promulgação da nova Constituição, em 1934, que a educação passou a ser vista como um direito de todos. Em 1953 surge o MEC- Ministério da Educação e Cultura. Em 22 de julho de 2003, com o decreto nº 4.791 é aprovada a Estrutura Regimental do Ministério da Educação. As áreas de competência do MEC são: Política nacional de educação; Educação infantil; Educação em geral: Ensino Fundamental, Ensino Médio, Ensino Superior, Ensino de Jovens e Adultos, Educação…

Receita Corrente Líquida com pagamento de pessoal; e se houve aplicação regular do Fundeb, ou seja, 60% do total dos recursos do Fundeb têm de ser gastoscom pagamento da remuneração dos professores do Magistério que atuam na educação básica. No caso municipal, a educação básica abrange a educação infantil e o ensino fundamental. O regime jurídico de Contas de Governo é exclusivo para a gestão política do Chefe do Poder Executivo e prevê o julgamento político levado a efeito pelos…