As Normas Regimentais Básicas

Constituição Federal, a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, designarão servidores para o Conselho de Política e Remuneração, e estes sim fixarão a remuneração dos servidores públicos. O Poder Judiciário tem como sua competência aplicar as normas, já a execução e legislação cabem ao Executivo e Legislativo, respectivamente. 2) Princípio da simetria Processo: RR 16578520105220002 1657-85.2010.5.22.0002 Relator(a): Luiz Philippe Vieira de Mello Filho Julgamento:…

CARGA HORÁRIA: ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS BACHARELADO MATEMÁTICA BÁSICA Teórica: 30 horas 20 horas em atividades acadêmicas de sala de aula 10 horas em atividades acadêmicas complementares Prática: 30 horas 20 horas em atividades acadêmicas de sala de aula 10 horas em atividades acadêmicas complementares SEMESTRE DO CURSO: PROFESSOR: Total: 60 horas 1º Semestre WILSON FRANCISCO JULIO 1. EMENTA: Na Matemática Básica visaremos à formação do cidadão, procurando…

guisa dos riscos do esgotamento dos recursos naturais e das falhas da economia de mercado, construiu-se a idéia do desenvolvimento sustentável, segundo a qual a exploração e manejo dos recursos naturais deveria atender à satisfação das necessidades básicas do agente explorador bem como das gerações futuras. A despeito de suas intenções, afloraram as primeiras dúvidas acerca da viabilidade da sustentabilidade ambiental-econômica. Dentre as preocupações dos especialistas, tem merecido…

(sessões) Das Sessões Dos períodos ordinários Das Sessões Extraordinárias Das Sessões Solenes Das Sessões Especiais Do pequeno expediente Do horário destinado aos partidos Do grande expediente e da ordem do dia Das atas Da pauta regimental Da discussão Dos apartes Do uso da palavra Do adiamento da discussão Do encerramento da discussão Da questão de ordem Da reclamação Da deliberação Dos processos de votação Das opções de voto Do método de votação e…

dirigentes de instituições, etc. O ensino fundamental, cujo objetivo maior é a formação básica do cidadão, tem duração de oito anos e é obrigatório e gratuito na escola pública a partir dos sete anos de idade, com matrícula facultativa aos seis anos de idade. A oferta do ensino fundamental deve ser gratuita também aos que a ele não tiveram acesso na idade própria. O ensino médio, etapa final da educação básica, objetiva a consolidação e aprofundamento dos objetivos adquiridos no…

RECURSOS DIDÁTICOS Quadro negro, giz, retroprojetor, datashow e vídeos. VII - AVALIAÇÃO A avaliação do processo de ensino-aprendizagem será realizada de acordo com o estabelecido no Regimento Geral do UNIRP (artigos 35 a 44). De acordo com normas regimentais, a avaliação do rendimento escolar será feita abrangendo os aspectos de frequência e aproveitamento. Em relação ao aproveitamento, visando à avaliação progressiva da aprendizagem, ao longo do semestre letivo serão aplicados…

disposto no artigo 29, inciso I, da Lei 8.213/91, para a apuração do salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, haveria a obrigatoriedade da aplicação do denominado Fator Previdenciário. 7. No entanto, como se verá a seguir, tal norma impositiva alocada no ordenamento jurídico pátrio, através da edição Lei Ordinária 9.876/99 - que entre outras providências modificou a redação dos artigos 18 e 29 da Lei 8.213/91 - carece de constitucionalidade e, portanto, o…

Contábeis são as regras em que se encontram todas as estruturas teóricas para a escrituração e análise contábil. A profissão contábil exige que se deve obrigatoriamente seguir os Princípios da Contabilidade e assim constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade. Apresentaremos a seguir os seguintes princípios: Princípio da Entidade Princípio da Continuidade Princípio da Oportunidade Princípio do Registro pelo valor original Princípio da Competência…

posteriormente, alterada pela Lei 10.944/2004 e revogada em sua integralidade pela Lei 11.416/2006. Acresceu que — no art. 13, cabeça e § 2º, desta última — fora mantida a redação do que, originalmente, dispunha o art. 8º, cabeça e parágrafo único, da primeira norma especificada. Consignou que a interpretação literal do teor dos parágrafos seria inequívoca, logo, os servidores que ocupassem cargo em comissão ou função comissionada e aqueles que fossem remunerados tendo esses cargos como…

mercado de crédito e Investimento o Balanço patrimonial e a situação real da empresa. A medida decorre da aplicação das Normas Internacionais de Contabilidade (IRFS) e tem o objetivo de tornar o processo de Balanço contábil mais transparente e passar informações confiáveis ao mercado. A medida irá aproximar investidores e pequenos e médios empresários. Criada em 2001, no Brasil, a norma começou a ser aplicada em 2007 nas grandes empresas, companhias abertas e instituições financeiras e,…