As Normas Regimentais Básicas

Federal de Contabilidade, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, Considerando que as Normas Brasileiras de Contabilidade e as suas Interpretações Técnicas constituem corpo de doutrina contábil que estabelece regras de procedimentos técnicos a serem observadas quando da realização de trabalhos; Considerando que a constante evolução e a crescente importância da perícia exigem atualização e aprimoramento das normas endereçadas à sua regência para manter permanente…

Acadêmica Profª. MSc. Patrícia Maria Zimmermann D’ávila Rio do Sul - SC 2013 2 LUANA DA SILVA A PERDA DA LEGITIMIDADE DO SISTEMA PENAL BRASILEIRO: causas e alternativas Projeto de Trabalho de Curso - TC apresentado como exigência regimental para ser homologado pela Professora MSc. Cheila da Silva dos Passos Carneiro - Metodologia para Elaboração do TC para ser entregue ao Professor Orientador com objetivo para obtenção do título de Bacharel em Direito à Banca…

que pautam a atuação do Estado brasileiro. Tem-se em mente que todos os direitos referentes às condições básicas de vida para o homem e sua família, assim como os direitos referentes à liberdade e igualdade, correspondem diretamente às exigências mais elementares da dignidade da pessoa humana. O princípio da dignidade da pessoa humana demonstra a sua importância no sentido de que compõe uma norma com função de legitimar a ordem estatal. As ações do Estado devem estar fundamentadas na…

derrogada, por uma lei ordinária, tida de status inferior. Será possível a revogação, lato sensu, de uma lei complementar por uma lei ordinária no nosso sistema jurídico? Se sim, em que hipótese isso poderá ocorrer? Existe a propalada hierarquia entre normas, como defendem alguns? Estas são as principais indagações que nos propomos a debater, e, quem sabe, respondê-las satisfatoriamente no presente trabalho monográfico. Alertamos, contudo, ao leitor deste, que não temos a pretensão de…

partes estabelecem, na convenção arbitral, as normas que devem ser seguidas durante o procedimento arbitral, em que deve ser descrito de modo detalhado como será realizado, e elaborando um regulamento próprio, vinculando as partes, ou seja, os litigantes, estão desvinculados de qualquer espécie de tribunal arbitral institucionalizado, valendo entre as partes litigantes o acordo firmado. Podem também os litigantes, optar por aderirem aos preceitos e normas preestabelecidas por um órgão…

a de obter moratória, por meio de parcelamento em 240 meses, é inviável a utilização da via consignatória, que não se presta à obtenção de provimento constitutivo, modificador de um dos elementos conformadores da obrigação (prazo). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 811.147/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15.03.2007, DJ 29.03.2007 p. 224) Direito civil e processual civil. Recurso especial. Embargos do devedor à…

preponderante da empresa. (REsp 392.355/HUMBERTO)" "Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 508726 Processo: 200300416940 UF: SC Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 28/10/2003 Documento: STJ000521565 Fonte DJ DATA:15/12/2003 PÁGINA:207 Relator(a) FRANCISCO FALCÃO Ementa TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES SOBRE ACORDOS TRABALHISTAS. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. MATÉRIA…

Seguridade Social são colocados de maneira pacífica pela doutrina previdenciária como verdadeiros princípios informadores da seguridade social, embora tecnicamente falando, objetivos e princípios sejam distintos. Até mesmo porque o princípio é uma norma e o artigo 194 Paragrafo Único da Constituição Federal estabelece que esses dois institutos devem ser tratados como sinônimos. Parágrafo Único do Artigo 194 da CF: “Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade…

indispensáveis de sobrevivência que a coletividade financia a formação do patrimônio da Seguridade Social. O benefício da assistência social normalmente é concedido para atender as necessidades básicas dos beneficiários abrangidos pelo artigo 2º da Lei nº 8.742/93, in verbis: "Art. 2º - A assistência social tem por objetivos: IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à…

pois muitas deliberações devem ser tomadas dentro dela ou em relação a ela , assim, por exemplo, a fixação da remuneração dos congressista ( art. 49, VII), a composição das comissões permanentes e a extinção das comissões temporárias, na forma regimental. Sessão legislativa ordinária é o período anual em que deve estar reunido o Congresso para os trabalhos legislativos. Divide – se em dois períodos legislativos: um que vai de 2 de fevereiro a 22 de junho e outro de 1º de agosto a 22…