As Normas Regimentais Básicas

Normas Relativas à pessoa do auditor O auditor governamental tem o dever de observar, cumprir e fazer cumprir fielmente nas suas relações com o TC, com o Poder Legislativo, com os órgãos e as autoridades governamentais jurisdicionadas, com seus colegas de profissão, com o público em geral e consigo próprio. A NAG 3000 diz respeito às qualificações e obrigações inerentes ao próprio profissional. 3100 – Competência Técnico-Profissional Os trabalhos de auditoria governamental dever ser elaborado

consciência sociopolítica. Promover o desenvolvimento das competências e habilidades definidas no perfil do egresso, quais sejam: Leitura, compreensão e elaboração de textos, atos e documentos jurídicos ou normativos, com a devida utilização das normas técnico-jurídicas; Interpretação e aplicação do Direito; Pesquisa e utilização da legislação, da jurisprudência, da doutrina e de outras fontes do Direito; Adequada atuação técnico-jurídica, em diferentes instâncias, administrativas…

(DRE) ou Subsecretaria de Educação. E, por fim, em nível municipal, existem a Secretaria Municipal de Educação (SME) e o Conselho Municipal de Educação (CME). A estrutura do sistema de ensino federal, estadual e municipal, possui pontos em comum: as normas de procedimentos, conteúdos, métodos elaborados, diretrizes, idéias e projetos, mesmas intenções para o setor educacional. As condições no setor publico, degradaram-se nos últimos anos, professore e demais funcionários em educação,…

econômico e social. Valores 1. Preservação irrestrita da natureza cooperativa do negócio. 2. Respeito à individualidade do associado. 3. Valorização e desenvolvimento das pessoas. 4. Preservação da instituição como sistema. 5. Respeito às normas oficiais e internas. 6. Eficácia e transparência na gestão. Diferenciais competitivos: Relacionamento: No Sicredi, o associado é o dono do negócio. Por isso as Cooperativas buscam o envolvimento dos Associados e participam ativamente…

certificado de Especialização Lato Sensu, conforme Norma Regimental Interna e Art. 47, Inciso 2, da LDB 9394/96. Santa Cecília do Pavão 2015 FOLHA DE APROVAÇÃO NOME DO ALUNO: Assim Mohamd ali Abdallah TÍTULO DO TRABALHO: PROCESSO DE INCLUSÃO NO ENSINO REGULAR Trabalho entregue à INTEREAD Tecnologia em Educação, como requisito legal para convalidação de competências, para obtenção de certificado de Especialização Lato Sensu, conforme Norma Regimental Interna e Art. 47, Inciso…

Sistematização da Assistência RESOLUÇÃO COFEN-272/2002  Dispõe sobre a Sistematização da Assistência de Enfermagem - SAE - nas Instituições de Saúde Brasileiras  O Conselho Federal de Enfermagem COFEN, no uso de suas atribuições legais e regimentais;  Sistematização da Assistência     Art. 1º - Ao Enfermeiro incumbe: I - Privativamente: A implantação, planejamento, organização, execução e avaliação do PE, que compreende as seguintes etapas: Consulta de Enfermagem: 

sob a justificativa que não faz parte da relação de Medicamentos Especiais e Excepcionais fornecidos pelo Estado, bem como o medicamento não faz parte da lista REMUNE (Relação Muncipal de Medicamentos Essenciais) não sendo dispensados pela Farmácia Básica Municipal. Em que pese a ausência da medicação Colchichina 0,5mg comprimidos, ocasionar sérios danos à saúde, conforme consignado no relatório médico encartado, razão pela qual a parte autora socorreu-se da tutela jurisdicional. 3. DO…

(ZANETTI, 2008). 4.2 Origem e evolução histórica Como contraponto ao princípio da responsabilidade solidária e ilimitada dos sócios, em face das obrigações até então existentes, a sociedade de responsabilidade limitada surgiu com dupla finalidade básica de fomentar a atividade mercantil por meio da atração dos interessados para que estes operassem suas atividades em um novo tipo social mais adequado e menos complexo do que as sociedades por ações no tocante a sua estruturação orgânica e…

condenação, deve ser acrescida correção monetária e juros na forma da Lei n° 11.960/09, que alterou o art. 1º-F da Lei n° 9.494/97, estabelecendo que haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), levando em conta a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional e o…

doutrina, jurisprudência e pela administração pública. Palavras-chave: Previdência Social. Aposentadoria. Renúncia. Desaposentação. Restituição de valores. Direito adquirido. Projeto de lei. RESUMEN El Instituto de desaposentação, frente a las normas de la planificación de pensiones y del sistema constitucional brasileño y sus efectos en el plano legal, la protección de la seguridad social a los asegurados, reservad a mantener el bienestar social, sólo tiene que hacer para…