As Normas Regimentais Básicas

questão da Irrenunciabilidade dos alimentos no processo de separação REsp 832.902/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 19/10/2009) CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 131, 458 E 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. ALIMENTOS. RENÚNCIA PELA EX-COMPANHEIRA. CLÁUSULA VÁLIDA. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ.…

interessante da LDB é que ela foge do que é, infelizmente o mais comum na legislação brasileira: ser muito detalhista. As Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) são normas obrigatórias para a Educação Básica que orientam o planejamento curricular das escolas e dos sistemas de ensino. Atualmente, existem diretrizes gerais para a Educação Básica. Cada etapa e modalidade da dela (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio) também apresentam diretrizes curriculares próprias. As…

Educação, R.W.Connell, p.11). Partindo desse estudo feito em certas regiões dos Estados Unidos, podemos observar que o mesmo acontece em vários outros países, inclusive no Brasil. As dificuldades geradas pela pobreza vão além da falta de condições básicas de subsistência, ela atrasa o aprendizado, assim como faz com que a atenção dos pais em relação ao que se é apreendido praticamente inexista. Muitas vezes não por mero descaso, mas sim, porque precisam trabalhar e garantir o “arroz e…

por um corpo teórico definido e sobre as quais incidem diversas normas de Direito Público. Do lado da receita, frise-se que incidem em larga escala as diversas normas do Direito Tributário, em razão de que a fonte tributária constitui importante parcela da arrecadação governamental. Ao ser submetido ao parlamento, o processo de aprovação do Orçamento Público submete-se a um conjunto de regras constitucionais, legais e regimentais, cujo objetivo principal é orientar a maneira como…

campos de conhecimento: Licenciatura Plena em ................................................................. Encontrando-se em seu ..................... período, o curso iniciará a Prática de Ensino e o Estágio Curricular Supervisionado na Educação Básica I, razão pela qual nos dirigimos a essa conceituada Instituição com o objetivo de estabelecermos convênios de cooperação que propiciem aos nossos alunos o acesso à Instituição e o conhecimento do fazer pedagógico através da…

conhecimento de apelo extremo interposto diretamente contra ela, sem o anterior manejo do agravo previsto no art. 557, § 1º do CPC, pois não exauridos os recursos das instâncias ordinárias (art. 102, III da CF/88 e Súmula STF nº 281). 2. Agravo regimental improvido. (STF – 2. Turma – REXT 422192/RJ – Rel. Min. Ellen Gracie, j. Em 28/09/04) Em face do exposto, julgo procedente a demanda para declarar a nulidade da sentença que homologou o acordo celebrado entre o INSS e Aldenora…

para assumir, no futuro, um trabalho consciente como fator de construção do ser humano. O Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou o Parecer 09/2001 que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação de professores de Educação Básica em nível superior e curso de licenciatura de graduação plena. O Estágio é visto como elemento articulador da teoriaprática. A Resolução 1/02 do CNE/CP enfoca no artigo 13, § 1, que a prática será: ...Desenvolvida com ênfase nos…

ligados à segurança nacional e retirou o direito de greve e organização dos sindicatos. E por fim, a Constituição de 1988 foi elaborada pelo Congresso Constituinte, composto por deputados e senadores eleitos democraticamente em 1986. O texto abrange normas consideradas irrevogáveis (as cláusulas pétreas, que não podem ser alteradas por meio de emendas constitucionais) e outras passíveis de alteração por meio de emendas constitucionais. São exemplos de cláusulas pétreas: o sistema…

jurídico do processo judicial tributário é, em sua maior parte, o mesmo do processo civil. Embora existam algumas leis específicas, a exemplo da Lei de Execuções Fiscais (Lei no 6.830/80), a maior parte do processo tributário é disciplinada pelas normas de Direito Processual Civil, especialmente pelo CPC. Pelo menos no plano normativo, não existe um disciplinamento autônomo do processo tributário, a exemplo do que que ocorre com o processo trabalhista e com o processo penal.2 No…

se aplica aos casos de divórcio. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO REQUERIDA POR EX-CÔNJUGE. RENÚNCIA AOS ALIMENTOS POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 336/STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SUPERVENIENTE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante disposto na Súmula 336/STJ: a mulher que renunciou aos alimentos na…