As Normas Regimentais Básicas

incluindo mensalidade, taxas de matrícula e respectivos reajustes e todos os ônus incidentes sobre a atividade educacional. VII – Projeto pedagógico do curso e componentes curriculares, sua duração, requisitos e critérios de avaliação. VIII – Conjunto de normas que regem a vida acadêmica, incluídos o Estatuto ou Regimento que instruíram os pedidos de ato autorizativo junto ao MEC. IX – Descrição da biblioteca quanto ao seu acervo de livros e periódicos relacionada à área dedo curso,…

Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário dos serviços públicos, prestados pela administração direta, indireta e os delegados pela União. O Congresso Nacional decreta: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos prestados pela administração direta e indireta da União, diretamente ou sob regime de concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação por ato administrativo, contrato…

de Mato Grosso do Sul, tem como mantenedora a Secretaria de Estado de Educação, inscrita no CNPJ sob o n. 02585924/0001/22. §1° Este regimento escolar tem como adendos os atos legais referentes a esta Unidade Escolar e às Resoluções de caráter regimental da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul. §2° Esta EE SILVIO FERREIRA, doravante neste regimento escolar será denominada Unidade Escolar para simplificação redacional. TITULO II FINALIDADES E OBJETIVOS CAPÍTULO I…

analisar as normas de proteção à concorrência, principalmente por meio da Lei 8.884, de 11 de junho de 1994 e das resoluções expedidas pelo CADE, bem como colacionar jurisprudência acerca do tema nos principais tribunais federais, objetivando uma maior profundidade nos entendimentos das pesquisas realizadas s pelo grupo de estudos de direito da concorrência, organizado e coordenado pelo professor Vicente Bagnoli. 1 - Introdução O Brasil tem uma longa história na expedição de normas…

computadores bem como sua estrutura de comunicação para garantir que todos os recursos de informação sejam compartilhados rapidamente, com segurança e de forma confiável. Para tanto, a rede deve possuir meios de transmissão eficientes, regras básicas (protocolos) e mecanismos capazes de garantir o transporte das informações entre os seus elementos constituintes. A operacionalização de uma rede de computadores tem como objetivos básicos prover a comunicação confiável entre os vários…

conhecido como CÂNCER DE BEXIGA está previsto pelo CID C67, caracterizando-se, assim, por patologia que deve ser coberta pela Ré. Por outro lado, válido esclarecer que se trata de relação de consumo e, consequentemente, de rigor a aplicação das normas de ordem pública e caráter cogente lá inseridas, mormente por se tratar de contrato de adesão. Note-se que a Ré, como supramencionado, recusou a cobertura do tratamento sob o argumento de que o procedimento não constaria…

benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade; A finalidade do Estado é justamente prover os mínimos sociais para melhor atendimento às necessidades básicas e a vedação a qualquer afronta a dignidade da pessoa humana ou comprovação vexatória de necessidade. Todavia, no caso concreto, isso não ocorre, o Estado impõe restrições financeiras – ¼ do salario mínimo – como parâmetros objetivos…

Rio Grande do Sul: A autonomia de vontades, tendo como máxima o pacta sunt servanda foi relegada a um segundo plano, em face da nova lei do consumidor, a qual proíbe o pacto de cláusulas abusivas. A lei vela pelo equilíbrio contratual, impondo normas imperativas que garantam a expectativa legítima do consumidor, frente ao contrato celebrado. A eqüidade contratual é um dogma a superar a autonomia de vontade e esse controle poderá ser exercido pelo Poder Judiciário a posteriori, após a…

vezes ocorrendo revoluções e guerras civis entre os que pretendiam mudar uma constituição e os que queriam mantê-la. 1.1.2. LEI COMPLEMENTAR A lei complementar tem a finalidade de servir de guia para normas gerais, ou seja, traçar as diretrizes básicas, os princípios que devem orientar as normas tributárias que lhe devam a obediência. Sendo ato normativo primário, assim como a lei ordinária, a lei complementar deve se conformar formal e materialmente ao texto constitucional. …

_______________________________ 150 FIGURA 10 – Gráfico representativo do percentual de Relatorias da Coalizão de Governo e da Oposição nas proposições aprovadas nas Comissões _____________________________ 151 FIGURA 11 – Gráfico representativo do percentual de Instrumentos Regimentais utilizados por Coalizão de Governo e Oposição ___________________________________________ 153 LISTA DE QUADROS QUADRO 1 - Calendário Legislativo nos EUA (Legislative Calendar in the USA) ________ 47…