As Normas Regimentais Básicas

Profs.: Alessandra Sofia Cleber Alves da Costa Edwin Silva Stela Pereira Wesley Cândido Instituto de Engenharia Campus Brasília -DF Universidade Paulista - UNIP Engenharia Básica Mecânica da Partícula Roteiro para realização do experimento: MRU e MRUV Movimento Retilíneo Uniforme e Uniformemente Variado (Trilho de ar) 01. Objetivo    02. Esta aula experimental tem como objetivo o estudo do movimento retilíneo uniforme (MRU) e do movimento retilíneo…

internacionais sobre direitos humanos preenchem e complementam o catálogo de direitos fundamentais previstos pelo texto constitucional. O STF firmou o entendimento de que o §3º do art. 5º da Constituição (introduzido pela EC 45/2004) confere status de norma constitucional a tratados internacionais de direitos humanos já ratificados pelo Brasil. Destarte, utilizando-se a distinção feita por Pérez Luño, para quem “nem todo direito humano é um direito fundamental, enquanto não for…

desenvolverem suas habilidades e competências com vistas à implementação dos seus PROJETOS DE VIDA. Os Objetivos Específicos dos Cursos de Graduação deverão, prioritariamente, obedecer a um conjunto de premissas aceitas pela instituição, como metas básicas a serem alcançadas no transcorrer desses cursos e que deverão estar incluídos nos planos de ensino das várias disciplinas, que são: - Permanente formação humanística, técnico-científica e prática, com vistas à compreensão…

ORGANIZAÇÃO DA ESCOLA: As Normas Regimentais Básicas: A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Infantil – (Lei Federal nº 9.394, de 20/12/96) exigiu a atualização das normas que regulamentam a organização e o funcionamento das escolas na Rede Estadual de Ensino. As Normas Regimentais Básicas para as Escolas Estaduais, aprovadas pelo conselho Estadual de Educação, através do Parecer nº 67/98 implementam os dispositivos da nova LDB na Rede Estadual de Ensino, estabelecem normas…

possibilite uma remuneração digna, suficiente para o trabalhador sustentar a si e a sua família. E, então, a discussão sobre o que é trabalho digno e remuneração digna. 6 Por ex., BARROSO, Luís Roberto. O Direito Constitucional e a efetividade de suas normas, cit., p. 298. 7 Um indivíduo em desemprego não pode cobrar judicialmente que o Estado lhe propicie um trabalho. Imagine-se quinhentos operários demitidos de uma montadora de automóveis exigindo trabalho do Estado. Mais:…

do Fisco". c) Qual o prazo de prescrição que se aplica à ação do contribuinte que pretenda o crédito do IPI? Justificar sua resposta. Também sobre esse tema já tem entendimento pacífico no STJ, cito: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO IMPUGNADA QUE MERECE SER MANTIDA. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. EXTINÇÃO EM 4/10/90. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ, na forma do art. 543-C do CPC,…

Administração Municipal (Cepam) e Tribunal de Contas do Estado (TCE). O texto deste capítulo foi atualizado em 10 de fevereiro 2010 pela autora Maria de Fátima Reitembach de Castro, contadora e especialista em contabilidade governamental. A padronização de normas e estilos definida para os textos deste capítulo não abrangeu trechos de documentos e legislações, que aparecem reproduzidos com sua formatação original. [3] aPresentação Este documento é um material de apoio…

escola sobretudo por parte de seus gestores, de modo, que a escola passa a acompanhar suas reivindicações. Desta forma, se reconhece a existência de um suporte legal para a implementação desses processos. Entretanto, isso não se pode resumir às normas, decretos, ou instruções dos órgãos centrais. É fundamental que a população aprenda a participar e a reivindicar a devida atenção aos seus anseios educacionais. Percebemos isso de uma forma clara no entendimento de Neidson Rodrigues. Temos que

DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE SANTO ANDRÉ PLANO DE GESTÃO 2011/2014 ORIENTAÇÕES GERAIS Fundamentação Legal: Itens e anexos que comporão o Plano de Gestão de acordo com as Normas Regimentais Básicas – Artigos 29 e 30, Capítulo V do Parecer CEE 67/98 . Homologação: Artigo 31 das N.R.B. APRESENTAÇÃO Os documentos devem ser apresentados em 02 vias; Deverá ser utilizado PAPEL TIMBRADO da Escola, com CARIMBO da U.E. no CANTO SUPERIOR DIREITO. Numerar e rubricar todas as folhas

facilitar a compreensão da referida norma e torná-la executável, o Estatuto da Criança e do Adolescente tratou, em capítulo específico, do direito à educação estabelecendo seus objetivos, os direitos dos educandos, as obrigações do Estado, dos pais e dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino fundamental (ECA, Cap IV -arts. 53 59). No referido capítulo, não há qualquer referência à questão disciplinar envolvendo o educando. O Estatuto apenas procurou tomar exeqüível a norma…