Artigos Do Codigo Penal Comentado

nº 03) a imputação contra o PACIENTE da prática do crime de quadrilha ou bando, tipificado no artigo 288, do Código Penal, in literis: Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes. O tipo objetivo do crime em epígrafe, ou seja o seu núcleo gira em torno do verbo associar-se, o que na lição de Cezar Roberto Bitencourt, na obra Código Penal Comentado, 5ª Edição, 2009, p. 933, [...] “significa unir-se, ajuntar-se, reunir-se [...], e…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 03 1 – DO INADIMPLEMENTO DA DAS OBRIGAÇÕES 04 1.1 - O inadimplemento da das obrigações 04 1.2 – Da mora 07 1.3 – Das perdas e danos 09 1.4 – Dos juros legais 10 1.5 – Da cláusula penal 11 1.5 – Das arras ou sinal 12 CONCLUSÃO 13 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 14 INTRODUÇÃO Quando o devedor não cumpre as Obrigações responde por perdas e danos, juros e atualizações monetárias e honorários advocatícios, pelo inadimplemento do…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xxx VARA CRIMINAL DA COMARCA DE xxx Ref. Processo nº xxx JOÃO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandato em anexo, com fulcro no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS EM MEMORIAIS, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – DOS FATOS No dia 10 de janeiro do corrente…

realizados na Disciplina de Direito Penal III, busque outras fontes de consulta, como o Código Penal, e responda: a) Qual a diferença entre roubo próprio e roubo impróprio? R: O roubo próprio é a modalidade prevista no caput do artigo 157 do Código Penal. Nele a violência, grave ameaça ou qualquer outro meio que reduza a capacidade de resistência, são empregados contra a vítima antes ou durante a subtração da res. Já no roubo impróprio que está previsto no §1º do mesmo artigo, se realiza…

Artigos Pergunta reprovada OAB erra na formulação de questão do Exame de Ordem Compartilhar ImprimirEnviar por email0231015 de julho de 2013, 15h34 Por Cezar Roberto Bitencourt Façamos um sucinto exame da questão prática proposta no Exame X da OAB, nos seguintes termos: PRIMEIRA PARTE – FÁTICO-JURÍDICA I - TEXTO LEGAL Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena — reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (..) § 5º A pena é de reclusão de 3 (três)

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL * Autor: Polliana Olívia Salami Prado **Professor: Vânia Maria Bemfica Guimarães Pinto Coelho Resumo Existem duas correntes a respeito da redução da maioridade penal no Brasil. De um lado alguns acreditam que não é a redução que nos levará a solução dos problemas que tem a sua origem em fatores sociais. E do outro lado, temos as opiniões que asseguram que com o enrijecimento das leis para menores, os problemas serão minimizados. Palavras-chave:…

ADESÃO. II – Ementa RECURSO ESPECIAL - CONTRATO BILATERAL, ONEROSO E COMUTATIVO - CLÁUSULA PENAL - EFEITOS PERANTE TODOS OS CONTRATANTES - REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM DEBEATOR NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. A cláusula penal inserta em contratos bilaterais, onerosos e comutativos deve voltar-se aos contratantes indistintamente, ainda que redigida apenas em favor de uma das partes. 2. A cláusula penal não pode ultrapassar o conteúdo econômico da obrigação principal, cabendo ao…

e as políticas públicas previstas na legislação, bem como a importância do município e de seus agentes. Palavras-chave: Crianças. Adolescentes. Institucionalização. Convivência. Familiar. Comunitária. Medida. Abrigamento. LISTA DE SIGLAS CC – Código Civil CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente FCBIA – Fundação Centro Brasileiro para a Infância e…

UNIVERSIDADE TIRADENTES COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: FUNDAMENTOS E TEORIA DO CRIME/Direito Penal I PROFESSORA: Márcia Maria Cavalcanti Macedo ALUNO: Elson Martins Oliveira Santos TURMA: N05 MEDIDA DE EFICIÊNCIA 01) Quanto ao lugar do crime, qual a distinção entre o art. 6º do CP e o art. 70 do CPP. Resposta: O…

nos artigos 310 e 312 do Código de Processo Penal, sem arbitramento de fiança, com fundamento no art. 5˚ LXVI, da Constituição Federal, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a sua LIBERDADE PROVISÓRIA o que faz na forma do dispositivo citado e nas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas: I – DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 1. O Acusado teve contra si instaurado inquérito policial sendo-lhe imputado o cometimento do delito capitulado no…