Artigos Do Codigo Penal Comentado

IMPUTABILIDADE PENAL IVONETE RODRIGUES OLIVEIRA1 Como se sabe o Direito Penal Brasileiro admite-se duas espécies de sanções, quais sejam, as penas que são destinadas aos imputáveis e medidas de segurança, aplicadas aos semi-imputáveis ou inimputáveis. Assim, preliminarmente necessário se faz tecer algumas considerações buscando o entendimento do termo imputável, para tanto, emprestamos os ensinamentos de Rezende, citando José Frederico Marques, que diz o seguinte: “imputação é…

psicopata 6 7 METODOLOGIA 9 8 CRONOGRAMA 11 REFERÊNCIAS 12 1 TEMA A imputabilidade ou inimputabilidade dos psicopatas. 1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA Discussão a cerca da imputabilidade ou inimputabilidade penal de pessoas dotadas de psicopatias. 2 PROBLEMATIZAÇÃO Diante os crimes de grande violência até mesmo crimes morais que vêm à tona diariamente nos jornais e que chocam a população como um todo trazendo a insegurança aos cidadãos,…

Rosa – Ed. Saraiva (resumo – revisão) Penal Geral Curso de Direito Penal Esquematizado (Parte Geral) – Cléber Masson – Ed. Método Sinopse Jurídica (Vol. 7) – Victor Rios Gonçalves – Ed. Saraiva (resumo – revisão) Penal Especial Curso de Direito Penal Esquematizado (Parte Especial) – Cléber Masson – Ed. Método Sinopse Jurídica (Vols. 8, 9 e 10) – Victor Rios Gonçalves – Ed. Saraiva (resumo – revisão) Processo Penal Curso de Direito Processual Penal – Nestor Távora – Ed. Podivm…

AÇÃO PENAL E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AÇÃO PENAL: Podemos conceituar a ação penal como sendo um direito subjetivo público de exigir que o Estado faça uso do Direito Penal para resolver os conflitos sociais nos casos concretos. Para melhor ilustrar o tema aqui abordado, podemos nos basear na lição de Cezar Roberto Bitencourt (2011, pagina 792) que leciona da seguinte forma “Ação é, pois, o direito de invocar a prestação jurisdicional, isto é, o direito de requerer em juízo, a reparação…

absolutas”, que são amplamente questionáveis e demandam uma análise mais detida. Envolto nesta questão se encontra a aplicabilidade da suspensão do processo penal determinada no artigo 366 do Código de Processo Penal Brasileiro, para os casos em que se vê a necessidade de decretação da revelia. No corpo do artigo 366 do Código de Processo Penal Brasileiro há a previsão de que, uma vez decretada a revelia, pela ausência de resposta do acusado, o processo será suspenso e também será…

Trabalho: 1) Relacionar o art. 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente com o art. 133, caput, do Código Penal.  Art. 5º, ECA. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.  Art. 133, Código Penal - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por…

políticas públicas previstas na legislação, bem como a importância do município e de seus agentes. Palavras-chave: Crianças. Adolescentes. Institucionalização. Convivência. Familiar. Comunitária. Medida. Abrigamento. LISTA DE SIGLAS CC – Código Civil CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente FCBIA – Fundação Centro Brasileiro para a Infância e…

crime continuado nos sistemas jurídico-penais modernos tem o mesmo fito da inspiração original do instituto: contribuir, por questão de política criminal, para a diminuição da severidade das penas cumuláveis a delitos cometidos em repetição, desde que atendidos a critérios objetivos marcados na lei. 1. Conceito O legislador de 1984, ao reformar a Parte Geral do Código Penal Brasileiro, e delimitou conceitualmente o crime continuado. Assim, o artigo 71 do CP alude que o crime…

1 SISTEMA TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA No direito penal brasileiro ficaram conhecidos dois sistemas de aplicação da pena, denominados bifásico e trifásico. Este último, atribuído a Nelson Hungria, ficou consagrado no Brasil com a reforma da Parte Geral do Código Penal em 1984. Com a previsão no Código Penal do sistema trifásico na aplicação da pena, o juiz tem a obrigatoriedade de segui-lo, sob pena de nulidade da sentença penal condenatória. “é nula a sentença que, não…

Ao analisar o Código de Hamurabi, elaborado a cerca de 1700 a.C. pelo fundador do 1º Império Babilônico, percebe-se que o brocardo latino "ubi societas, ibi ius", onde há a sociedade, há o Direito, foi plenamente sentido, assimilado e posto em prática por Hamurabi. O autor deve ter percebido a necessidade de existência de normas de condutas para regulamentar o comportamento dos indivíduos de forma a fazer justiça. Com isso não quero afirmar que o direito lá praticado produzia uma…