Artigos Do Codigo Penal Comentado

O dispositivo legal em comento especifica que o mal prometido é aquele injusto e grave. Não sendo injusto e grave, a conduta do agente será atípica. O mal prometido não precisa corresponder a um tipo penal, já que a lei tal não exige. Entretanto, na maioria dos casos a promessa faz referência a algum crime, como homicídio, lesões corporais, entre outros. DO DIREITO QUE POSSUI O ACUSADO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.…

BARBOZA BARROS TURMA: SALA: 406 DISC. PROCESSO PENAL I Tema proposto: De acordo com o tema proposto analisaremos os posicionamentos acerca de um assunto bastante comentado e discutido. No Art.400 do CPP, o Código Processual Penal que é um conjunto de disposições, regulamentos que te como base o Direito Penal, vem expressando sobre a forma de interrogatório de um acusado. Na lei processual penal, fala que o interrogatório deverá ser feito depois da…

PODER JUDICIÁRIO Vistos e Examinados estes Autos sob o n. 10/2011, de Ação Penal Pública, em que e Autor O Ministério Público e Réu Joaquim Barbosa JOAQUIM BARBOSA, qualificados nos autos, esta sendo processado como incurso nas sanções penais do artigo 121, parágrafo segundo, inciso I, (motivo torpe) combinado com o artigo 61, inciso II, alínea "e" (contra cônjuge), conjugados com o artigo 14, inciso 11, todos do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso descrito na…

adolescência. LEGISLAÇÃO Artigo 129 do Código Penal - Lesão corporal. Conceito: O delito de lesão corporal pode ser conceituado como a ofensa à integridade corporal ou à saúde, ou seja, como o "dano ocasionado à normalidade funcional do corpo humano, quer do ponto de vista anatômico, quer do ponto de vista fisiológico ou mental" Definição: Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem. Pena-detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. Artigo 139 do Código Penal -…

DIREITO PENAL LIVRAMENTO CONDICIONAL Marcos Madaleno de Oliveira RA. 001.1.12.38 3º Termo D LIVRAMENTO CONDICIONAL, é a antecipação da liberdade ao detento que cumpre pena privativa de liberdade que tiver cumprido certos requisitos objetivos e subjetivos durante certo tempo, como por exemplo, demonstrar bom comportamento e aptidão para sustentar-se de maneira honesta, ou seja, o detento que apresentar uma suficiente regeneração. É uma medida tendente a

Oitava - Multa excessiva no descumprimento de cláusula na execução do contrato. Resumo: A imposição de multa penal em caso de descumprimento contratual vem sendo tratada pela doutrina e jurisprudência pátria desde o Código Civil de 1916. O referido instituto tem como objetivo primeiro o reforço para que a parte cumpra sua obrigação de maneira pontual e integral. Por sua vez, essa imposição penal sofre severas limitações em virtude de uma busca maior de uma justiça distributiva. Esse…

sexo feminino, vez que o tipo penal sempre abarcou o atentado violento ao pudor. Senão vejamos. Conforme Evandro Fabiani Capano (2009, apud BARDARÓ, 1972) a expressão “stuprum” era utilizada para indicar atos libertinos cometidos com homens e mulheres, bem como para designar relações ilícitas, de adultério ou não. Na mesma linha, Capano (2009, apud GUSMÃO, 1981, p. 87) traz a seguinte definição de estupro para fundamentar a necessidade da mudança na legislação penal vigente à…

Paraná, CEP 83.260-000, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, através de seu defensor que ao final assina, com endereço profissional na Rua, onde recebe intimações/notificações, com fulcro no artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal e artigos 316 e 319 do Código de Processo Penal, requerer: PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA Conforme fatos e fundamentos a seguir delineados. DOS FATOS Segundo relatado pelo D. Delegado de Polícia e reiterado pela R. do Ministério Público, o

que o menor de idade pode (e deve) ser responsabilizado pelo cometimento de infrações de trânsito, quando da condução de veículos automotores, ainda que ele, obviamente, não tenha condições de ser devidamente habilitado, por vedação do artigo 140, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (1). 1. Conceito de menor de idade O conceito de menor de idade pode ser obtido em duas principais fontes, que devem ser analisadas de maneira conjunta. O Decreto nº 99.710/90, que…

Trabalho de Direito Processual Penal e Organização Judiciária e Policial Ação Penal Introdução Antes de existir um Estado organizado, com o privilégio exclusivo sobre um Território, o poder de punir encontrava-se espalhado entre os particulares, que exerciam a justiça com as próprias mãos. Não havia um poder que centralizasse o direito/dever de punir. O ofensor não era o único a ser punido. Sua família, seus amigos, outros membros de seu clã, enfim, todas as pessoas de seu círculo de