Artigos Do Codigo Penal Comentado

FACULDADE ANHANGUERA JUNDIAÍ Atividade Pratica Supervisionada Direito 7ª Série Direito Penal IV Professor Marcelo Carraro Grupo de estudo Bruna Barbara Lambert RA: 4202767520 Flavielen Karina Apolinário RA: 440688381 Pâmela de Morais Santos RA: 8487179333 Tatiane dos Santos Pereira RA: 4440880093 Sumário: Etapa 02/03/04 Etapa 02 Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual ........................................................ 07 Etapa 03 Crimes contra

É o procedimento administrativo, preparatório para a ação penal pelo qual a autoridade policial fornece elementos de informação para a elaboração da denúncia ou queixa crime. Conforme Guilherme de Souza Nucci, “O inquérito policial é um procedimento preparatório da ação penal, de caráter administrativo, conduzido pela polícia judiciária e voltada à colheita preliminar de provas para apurar a prática de uma infração penal e sua autoria”1. A finalidade precípua do…

Aula 01 Curso: Código de Organização Judiciária p/ TJ-CE - Todos os Cargos Professor: Felipe Petrachini Legislação Especial para o TJ-CE - Todos os Cargos Teoria e exercícios comentados Prof. Felipe Cepkauskas Petrachini Aula 01 AULA 01 Título I e Título II do Código de Organização Judiciária do Ceará (tópicos do edital) SUMÁRIO PÁGINA Sumário 2. Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará .............................. 2 2.1 Título I - Da Justiça da 2ª…

tipo penal incriminador. Cominar tem a significação de ameaçar com pena, em caso de infração. Por isso pena cominada é aquela que a lei prevê como sanção para determinado comportamento. Tanto faz, pois, dizer-se pena cominada como pena prevista em lei. Exemplo: “Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça” (preceito primário). “Pena: reclusão de seis a dez anos” (preceito secundário). Penas privativas de liberdade, art. 53 O preceito sancionador do…

de seu Advogado infra assinado, apresentar MEMORIAIS DE DEFESA, com fulcro no artigo 403, § 3o, do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos que a seguir serão expostos. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA CERCEAMENTO DE DEFESA POR DISPENSA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA E DEVIDADEMENTE INTIMADA Inicialmente, ressaltamos o prejuízo causado ao Acusado pelo desatendimento da norma processual penal, haja vista que a única testemunha arrolada pela defesa foi…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL X EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 16/06/2013 ÁREA: DIREITO PENAL PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado Leia com atenção o caso concreto a seguir: Jane, no dia 18 de outubro de 2010, na cidade de Cuiabá – MT, subtraiu veículo automotor de propriedade de Gabriela. Tal subtração ocorreu no momento em que a vítima saltou do carro para buscar um pertence que havia esquecido em casa, deixando-o aberto e com…

Direito Penal Econômico: questionamentos a uma nova dogmática penal Pedro Melo Pouchain Ribeiro Publicado em 04/2012. Elaborado em 04/2012. Página 1 de 1 100% gostaram 1 voto Assuntos: Crimes contra a ordem econômica Direito Penal A ordem econômica, como bem jurídico supraindividual, encontra-se criminalmente tutelada pelo direito penal econômico. A proteção de bens jurídicos supraindividuais é fenômeno jurídico recente, inerente à denominada “sociedade do risco”. 1.…

presente trabalho apresentará detalhadamente o Art. 288 da parte especial do código penal Brasileiro, onde o mesmo consiste na associação de mais de três pessoas que se dedicam a cometer um ou mais delitos, em bando ou quadrilha como já previsto no caput do próprio artigo. 5 2 / 3 / 4- DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO Para podermos entender melhor o que realmente o legislador tenta nos passar no artigo em questão, iremos observar considerações sobre o mesmo.…

discussão no aspecto de sua ofensividade, pois para que o direito penal seja aplicado se exige a constatação que efetivamente um bem jurídico sofreu agressão ou, no mínimo, correu o risco efetivo de agressão, circunstância que não se observa nos crimes de perigo presumido. Todos os crimes presentes no capítulo, conforme sua própria rubrica, são de perigo comum e, com exceção dos injustos culpáveis dos arts. 253 e 257 do Código Penal, todos os demais são crimes de perigo concreto.…

Questionário de final de semana Arts. 307, 308 e 327, CP Art. 307 – Falsa Identidade 1. Indicar o objeto da tutela penal no art. 307, CP. O objeto material tutelado neste artigo é a fé publica, sendo este o bem juridicamente protegido pelo tipo penal que prevê o delito de falsa identidade. 2. Qual é o objeto jurídico do delito? No caso estabelecido pelo art. 307 o objeto jurídico é atribuir (inculcar, irrogar, imputar) a si mesmo ou a outrem falsa identidade, sendo esta…