Artigos Do Codigo Penal Comentado

................................................... 11 REFERÊNCIA BIBLIOGRAFICA ....................................................................................... 1 DELIMITAÇÃO DO TEMA Na área de Direito Penal será desenvolvido o tema, redução da maioridade penal e suas conseqüências, onde busca mostrar se o jovem entre 16 e 18 anos tem capacidade de compreender o caráter ilícito de seus atos. 2 INTRODUÇÃO O menor com 16 anos, mesmo que não obrigatoriamente, escolhe…

DISCIPLINA: Processo Penal (Inquérito / Ac. Penal) | | Objetivos da disciplina Neste módulo, iniciaremos o estudo do Direito Processual Penal Brasileiro, retomando alguns conceitos da Teoria Geral do Processo, ministrados na disciplina Fundamento de Direito Processual. Após o estudo da teoria geral e dos princípios do processo penal destacaremos os seguintes assuntos específicos do processo penal: Inquérito Policial; Ação Penal; Sujeitos do Processo Penal; Prisão Processual;…

contra a fé pública, que tem como alvo punir falsificação de papéis públicos por meio de alteração ou fabricação do título. Este crime configura-se como sendo uma ofensa à fé pública e os institutos públicos como um todo. É passível de repreensão penal por meio de reclusão e admite causa de aumento de pena. Há que se falar também na figura da suspensão condicional do processo em condutas de pouco poder lesivo, tendo que ser a falsificação potencialmente lesiva. O crime de falsificação de papéis

Curso: Direito Penal p/ ATA-MF (com videoaulas) Professor: Renan Araujo Direito Penal ATA-MF (2014) ASSISTENTE-TÉCNICO ADMINISTRATIVO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 01 AULA 01: INFRAÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL: NO TEMPO; NO ESPAÇO; EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DO CP. SUMÁRIO Apresentação do Curso e Cronograma - Sumário I – Infração Penal II – Aplicação da Lei Penal no Tempo III – Aplicação da Lei Penal no Espaço IV – Aplicação da Lei…

VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA ...”. Nome, já qualificado nos autos do processo criminal n..., por seu advogado, que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, com fundamento no artigo 581, IX, do Código de Processo Penal, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Requer seja recebido, processado o recurso e, caso Vossa Excelência mantenha a sua decisão, encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça. Observação: imprescindível a menção ao…

Roberto Silva Moreira, já qualificado nos autos do processo criminal nº 12345-67.2014.8.14.0301, representado por sua advogada, que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, com fundamento no artigo 581, IX, do Código de Processo Penal, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Requer seja recebido, processado o recurso e, caso Vossa Excelência mantenha a sua decisão, encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça. Pede deferimento. Belém, 24 de Setembro de 2014

Comentários ao artigo 479 do Código de Processo Penal referente as cartas psicografadas Autor: Luís Guilherme Favaretto Borges O procedimento do Tribunal do Júri, e composto de duas fases, a primeira anterior a pronúncia efetuada por um juiz singular, e a segunda posterior a pronuncia, onde as decisões são proferidas pelo Conselho de Sentença. As provas no Tribunal do Júri são obtidas em diversos momentos, a prova documental, que se encontrar no processo poderá ser usada em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 57ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL - PR. Autos do processo nº 2005.384-2 Ação Penal Pública Incondicionada Autor: Ministério Público Réu: Jefferson Chevonica JEFERSON CHEVONICA, já qualificado nos autos de nº 2005.384-2 em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado signatário, inconformado com a decisão, que o pronunciou, vem, respeitosamente, dentro do prazo legal, perante Vossa Excelência,…

DIREITO PENAL - CLASSIFICAÇÃO DO CRIME O crime, de acordo com a teoria finalista cujo critério adotado é o dicotômico, é o fato típico eantijurídico. Entende-se por ‘fato típico’ aquele fato descrito na redação da legislação penal como sendo um crime. Nesse sentido, a tipicidade penal é a adequação da conduta humana ao tipo. Já o termo ‘antijurídico’quer dizer que a conduta do agente deve ser injusta. Vai daí que qualquer conduta que não esteja amparada pelo artigo 23 do Código Penal (estado

nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, oferecer REPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal “Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez)…